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Carta escancarada e Carta aberta |
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04-Jul-2008 |
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Carta Escancarada ao Bastonário da Ordem dos Advogados
Carta Aberta aos Advogados Estagiários
Por Dr. Orlando Maçarico, Advogado - Coimbra
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04-Jul-2008 |
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Em 2007, a Polícia judiciária concluiu mais processos e conseguiu
reduzir o número de casos parados. Resultados obtidos num ano em que a
principal polícia de investigação criminal teve um aumento
significativo de inquéritos em relação aos dois anos anteriores.
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PJ arquiva 66% de denúncias de crime económico |
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04-Jul-2008 |
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Dos 3.185 processos de criminalidade económica em 2007, só 192 casos é que tiveram direito a acusação: o equivalente a 6%.
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Tribunal manda suspender "Casa Pronta" |
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03-Jul-2008 |
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O Tribunal Administrativo de Braga deu provimento a uma providência
cautelar apresentada pelos Notários para suspender de imediato o
sistema "Casa Pronta" nas 1º e 2º Conservatórias do Registo Predial de
Braga, divulgou hoje a Ordem dos Notários (ON).
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Divorciados penalizados se violarem acordo |
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03-Jul-2008 |
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São duas alterações de última hora à lei do divórcio que vêm ao
encontro de preocupações da oposição e de um dos autores da lei,
Guilherme de Oliveira. Em vez de criminalizar como desobediência todas
e quaisquer violações ao acordo sobre os filhos que os pais celebrem no
momento do divórcio, o PS decidiu mexer no Código Penal, alterando os
crimes de subtracção de menores e de violação da obrigação de alimentos.
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TJSMF - Julgamentos nos Tribunais vizinhos |
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03-Jul-2008 |
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Os tribunais de Espinho e de São João da Madeira mostraram ontem “total
disponibilidade” no sentido de o tribunal de Santa Maria da Feira,
provisoriamente instalado num armazém industrial e onde na semana
passada os juízes foram agredidos, poder usar as suas salas de
audiência.
A presidente do tribunal de Santa Maria da Feira, Ana Maria Ferreira,
fez saber, em comunicado, que os juízes deste tribunal “irão
providenciar a realização nesses tribunais dos julgamentos dados sem
efeito com prioridade para os urgentes”.
A juíza declarou também que
cerca de 100 diligências estão diariamente a ser dadas sem efeito no
tribunal provisório, instalado temporariamente num armazém industrial,
em Espargo, nos arredores de Santa Maria da Feira.
Contactada pelo 24horas, a magistrada explicou que o pavilhão “tem
apenas duas salas de audiência e cinco gabinetes para servir 28 magistrados”. Os serviços judiciais funcionam nestas condições após o
Ministério da justiça ter decretado o encerramento do Palácio da
Justiça, em Abril, por o edifício estar em risco de ruína.
Até Setembro, mês em que as obras do antigo tribunal estarão
concluídas, apenas serão julgados os processos mais urgentes, como os
que envolvem arguidos presos, providências cautelares, insolvências,
protecção de menores, expropriações, acidentes de trabalho ‘e doenças
profissionais.
24 HORAS | 03.07.2008
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Novos códigos facilitam crimes mais complexos |
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03-Jul-2008 |
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O estudo encomendado pelo Governo diz que o fim do segredo de justiça prejudica a investigação. Nove meses depois de os novos códigos Penal e de Processo Penal terem
entrado em vigor chegou a resposta esperada: o fim do segredo de
justiça como regra “é uma medida excessiva e pode prejudicar a eficácia
da justiça na criminalidade complexa”.
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Remuneração dos ex-Presidentes República |
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03-Jul-2008 |
Pela Lei n.º 28/2008, hoje publicada em Diário da República, foi alterado o regime remuneratório dos ex-titulares do cargo de Presidente da República, eleitos na vigência da actual Constituição.
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Actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal |
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02-Jul-2008 |
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Apreciação efectuada pelo Juiz de Círculo Dr. Jorge Langweg, relativamente às Actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal, concluindo no entanto que actual redacção da norma não impõe a aplicação
automática do regime do crime continuado aos crimes contra bens jurídicos
eminentemente pessoais e uma única vítima, exigindo a a lei o preenchimento dos
requisitos enunciados no nº 2 do art. 30º do Código Penal (executado por
forma essencialmente homogénea e "no quadro da solicitação de uma mesma situação
exterior que diminua consideravelmente a culpa do
agente".).
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Finalmente as actas da UMRP ! |
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02-Jul-2008 |
O Ministério da Justiça publicou, finalmente, as Actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal. A partir deste momento começa a corrida para que seja desvendado o mistério da redacção do art.º 30.º do Código Penal. Nesta ligação a relação das 31 actas (em pdf).
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TJSMF: A opinião de Vasco Lobo Xavier |
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02-Jul-2008 |
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Se de uma vez por todas queremos ter uma Justiça a sério temos de a
respeitar e de lhe dar condições. A Justiça não se faz no meio da rua,
na esplanada da praça ou no Quartel dos Bombeiros, por muito boas
condições que tenha.
E, ao contrário do que afirma Helena Matos, não se
tem investido muito na formação dos Juízes nem eles são bem pagos (seja
em comparação com os congéneres estrangeiros, seja em comparação com os
portugueses em geral - como se isso fosse sequer comparável), no início
ou no fim da carreira. (...)
Os habitantes de Santa Maria da Feira não se queixem dos seus
Magistrados Judiciais ou do Ministério Público, queixem-se antes do
poder político que ignorou o seu Tribunal durante anos e anos. E
esqueçam, por favor, as declarações do Bastonário dos Advogados.
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Comunicado da Juiz Presidente TJSMF |
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02-Jul-2008 |
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Comunicado da Juiz Presidente do Tribunal de Santa Maria da Feira, de
2.7.08, dando conta do facto de ter passado a ser possível realizar os
julgamentos pelos Juízes de Círculo, nas salas de audiências dos tribunais de São João da
Madeira e de Espinho.
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02-Jul-2008 |
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A redução do número de prisões preventivas, o reforço das garantias
dos arguidos, maiores dificuldades com os prazos da investigação e
o impacto reduzido na celeridade processual são conclusões da primeira
avaliação da Reforma Penal.
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02-Jul-2008 |
 Teixeira dos Santos anunciou, na
cerimónia de cancelamento da dívida moçambicana ( 249,5 milhões de euros) , que "muito em breve"
também a dívida bilateral de São Tomé e Príncipe será perdoada. O
perdão poderá ainda ser alargado a outros países lusófonos no quadro de
iniciativas internacionais (países altamente endividados).
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OA arquiva queixa contra Marinho Pinto |
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02-Jul-2008 |
 O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, está livre do
processo disciplinar que lhe foi instaurado depois de ter dito na
televisão que o processo Casa Pia era uma "invenção, uma aberração
jurídica" que visou "decapitar o Partido Socialista", afirmações que
deram origem a uma participação das vítimas de pedofilia.
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02-Jul-2008 |
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Crónica de Rui Rangel, Juiz Desembargador: «As recentes agressões de que foram
vítimas os juízes que estavam a realizar um julgamento são, antes de mais, uma violação e uma
afronta à autoridade do Estado Democrático.
Nunca foi pensada uma estratégia central da segurança para os tribunais, agora mais vulneráveis. Para o Governo, estas funções de soberania
do Estado podem, tranquilamente, ser exercidas num qualquer vão de
escada. A falta de investimento nestas funções soberanas do Estado é
uma consequência da ditadura das finanças.
A falta de respeito pelos juízes e a
degradação da sua imagem foram alimentadas por este Governo, numa
política de pura e baixa propaganda eleitoral, o que decisivamente
contribuiu para estas agressões. Por isso, os Juízes não devem aceitar
fazer julgamentos em tais condições, até porque têm a obrigação de
proteger a segurança e a tranquilidade das pessoas que vão ao
tribunal».
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Governo rectifica reforma do mapa Judiciário |
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02-Jul-2008 |
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As comarcas do Médio Tejo e
da Península de Setúbal vão integrar, afinal, os distritos judiciais de
Coimbra e Évora, respectivamente. A novidade foi dada, ontem, pelo
secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
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Juízes da Feira mantêm actos judiciais |
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02-Jul-2008 |
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A suspensão de actos judiciais
no Tribunal de Santa Maria da Feira vai continuar até que sejam criadas
condições de segurança. No entanto, essa suspensão, de acordo com uma
nota divulgada pela Associação Sindical de Juízes Portugueses, não
contempla os processos urgentes.
Os processos que envolvam arguidos
presos, providências cautelares, insolvências, protecção e promoção de
menores, expropriações, acidentes de trabalho e doenças
profissionais continuam a desenvolver-se com normalidade". Para além
disso, os juizes mantêm a posição de realizar julgamentos e diligências
de tribunal colectivo desde que se possam realizar nas salas de
audiências dos tribunais mais próximos".
DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 02.07.2008
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Aborto dá direito a subsídio de maternidade |
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02-Jul-2008 |
Segundo dispõe o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 2008-06-25, que instituiu «medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade», o subsídio social na maternidade passou a ser também concedido nas situações de interrupção voluntária a gravidez nos termos do artigo 142.º do Código Penal (cfr. art.º 4.º, n.º 2 do diploma).
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Estatuto dos Magistrados Judiciais 2008 |
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01-Jul-2008 |
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Disponibilizamos o Estatuto dos Magistrados Judiciais, actualizado com a redacção resultante da Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho.
Agradecemos ao Dr. Ricardo Monteiro a colaboração na compilação para a redacção actualizada.
Para transferir o ficheiro, prima no botão direito do rato e após seleccione «Guardar como...».
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01-Jul-2008 |
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«A entrevista televisionada da Dra. Maria Manuela Dias Ferreira Leite, esta noite, fez-me recordar uma prestação de contas devida por sucessivos Governos. (...) Os
grupos parlamentares deveriam exigir - além dos estudos de impacto
financeiro a médio e longo prazo dos investimentos em obras públicas de
muito grande dimensão - os estudos que justificam as opções políticas
da nova reorganização judiciária e da pretérita reforma da acção
executiva».
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Mapa Judiciário - Posição do CDPorto OA |
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01-Jul-2008 |
 O C onselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, tendo reunido em várias sessões com as Delegações da Ordem dos Advogados, emitiu publicamente a sua posição relativamente à Proposta de Lei relativa à reforma do Mapa Judiciário.
Ao contrário do Bastonário da Ordem dos Advogados, o CDP-OA, aprovou que a Ordem dos Advogados não deve integrar os órgãos de gestão dos Tribunais de Comarca, mas apenas o Conselho Consultivo, no qual deve ter uma participação activa e preponderante.
O CDP-OA propõe ainda que o termo "férias judiciais" passe a ser designado de "suspensão dos prazos processuais e da prática dos actos processuais", que deve ser estendido de 15 de Julho a 31 de Agosto.
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Estagiários só com substabelecimento do patrono ? |
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01-Jul-2008 |
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 Comunicado do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
O Conselho Distrital de Lisboa repudia o procedimento de não
audição efectiva dos Conselhos Distritais e das Delegações em matéria
de extrema importância para a advocacia que é o Regulamento de
Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos
Tribunais na Ordem dos Advogados.
A manter-se a formulação
apresentada, tal Regulamento é discriminatório e está ferido de
ilegalidade por violação dos artigos 189º do Estatuto da Ordem dos
Advogados (Lei nº 15/2005 de 26 de Janeiro) e 4º da Lei dos Actos
Próprios dos Advogados e dos Solicitadores (Lei nº 49/2004 de 24 de
Agosto).
Não existem quaisquer razões substanciais ou formais, no quadro da
actual lei em vigor e das competências estatutárias reconhecidas, isto
é, nos casos em que podem ser livre e autonomamente mandatados, que
justifiquem a limitação dos advogados-estagiários ao patrocínio e
defesa apenas em substabelecimento com reserva conferido pelo seu
patrono.
É restrição à liberdade de exercício e dependência que a lei não impõe
e a prática desaconselha, tanto mais que a formação exige a intervenção
e pode provir da experiência do patrono ou de outros colegas mais
velhos e experientes, não sendo sequer tal cuidado de consulta e de
acompanhamento exclusivo dos candidatos à advocacia.
Acresce que é discriminatória a limitação da actuação dos
advogados-estagiários em gabinetes de consulta jurídica, e não, como
aos restantes, também nos seus escritórios, tal como é discriminatório
não permitir a autónoma inscrição do advogado-estagiário para a
intervenção em escalas e no patrocínio por nomeação ou na defesa
oficiosa para as áreas em que tem competência.
A competência profissional, a qualidade do patrocínio ou a efectividade
da defesa não se aferem pelo título, pela destrinça de cédulas, pela
idade ou, até, pela simples maior ou menor experiência, tem sobretudo
que ver com o estudo, o brio, a preparação, o empenhamento e a
humildade intelectual, dos mais novos e dos mais velhos, de procurar
alcançar a melhor solução jurídica para a pretensão legítima do cidadão
e, se, quando e sempre que necessário, obter o conselho e o
acompanhamento dos mais sabedores e dos mais experientes,
designadamente dos patronos, mas não só.
O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, 30-06-2008»
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Estudo propõe aumento da visibilidade policial |
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01-Jul-2008 |
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O aumento
da visibilidade policial no interior dos tribunais e a ligação destes
espaços às centrais de alarmes das forças de segurança são propostas do
estudo destinado a melhorar a segurança nos tribunais, para prevenir incidentes durante os julgamentos.
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Fraquezas da reforma do mapa judiciário |
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01-Jul-2008 |
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Por Manuel Soares, Secretário-Geral da ASJP: «A reforma
do mapa judiciário em discussão no Parlamento assenta em dois vectores
centrais: nova organização territorial e novo modelo de gestão. Ambos
cruciais para modernizar o sistema de justiça, mas qualquer deles com
pontos de crise para a travar».
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Ser ou não ser ... Justiça |
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01-Jul-2008 |
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Não estamos na Idade
Média, embora de quando em vez até pareça, pelo que levar um Tribunal a
funcionar fora… do Tribunal, é, na minha opinião, desrespeitar a
justiça. É levá-la para a rua! Acontece que, como não há um projecto político para nenhuma área no nosso País, também na Justiça se “navega à vista”.
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Do bom desempenho do juiz |
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01-Jul-2008 |
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“Ser juiz
não é ter um emprego, mas ter um sentido de responsabilidade. Do bom
desempenho de um juiz depende a vida das pessoas”, defende o presidente
da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Para António Martins,
que não desmente a lentidão do sistema judicial, mas recorda as leis
processuais com “alçapões, labirintos e quedas de água” que em muito
contribuem para o actual estado das coisas, a isenção de um juiz podia
ficar em causa se fosse equiparado a um funcionário público.
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Suspensão parcial de julgamentos: Nota da ASJP |
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01-Jul-2008 |
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1) Na sequência do episódio de agressões ocorrido no Tribunal de Santa
Maria da Feira e da possibilidade de se prolongar o funcionamento dos
serviços em instalações provisórias, sem condições de segurança e
dignidade, o conjunto dos juízes desse tribunal, com o apoio da sua
associação representativa e do órgão superior de gestão e disciplina,
decidiu suspender parcialmente a realização de actos judiciais.
2) Essa decisão foi tomada para protecção das
condições de dignidade e segurança de todos quantos intervêm nos
julgamentos e no exercício de uma competência administrativa própria
dos juízes.
3) Porém, a decisão dos juízes de Santa Maria da
Feira tem estado a ser objecto de comentários e reacções precipitadas e
pouco informadas.
4) Na realidade, a suspensão dos actos judiciais foi
limitada ao estritamente necessário e continua a desenvolver-se com
normalidade o seguinte serviço:
a) Tramitação de todos os processos urgentes,
designadamente com arguidos presos, providências cautelares,
insolvências, promoção e protecção de menores, expropriações, acidentes
de trabalho e doenças profissionais;
b) Todos os julgamentos e diligências de tribunal
colectivo que se possam realizar nas salas de audiências dos tribunais
mais próximos;
c) Todos os julgamentos e diligências de tribunal
singular que se possam realizar nas instalações precárias e
provisórias, desde que estejam reunidas condições de segurança;
5) Em
face de alguma distorção que tem vindo a ser feita do sentido da
decisão dos juízes do Tribunal de Santa Maria da Feira, a fim de
contribuir para o cabal esclarecimento público dos factos, divulga-se
abaixo o provimento administrativo n.º 3/2008, do referido tribunal.
Direcção Nacional da ASJP, Lisboa, 01.07.2008
 Provimento nº 3/2008 SMF 42.22 Kb
ASJP.PT | 01.07.2008
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01-Jul-2008 |
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Artigo de Dr. António Martins, Presidente da DN da ASJP: «Na sequência do caso de violência no salão de bombeiros de Santa Maria
da Feira (improvisado em sala de audiências pelo Governo), houve
atitudes que não podem deixar de ser vistas como uma afronta ao poder
judicial. (...)»
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Governo quer controlar a investigação criminal |
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01-Jul-2008 |
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Carlos Anjos, presidente da ASFIC: «Aquilo que estamos afazer. é criar paliativos»;
Rui Rangel, juiz-desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa:
«Há uma tendência muscular do Estado de querer controlar todos os sectores»
António Cluny, presidente do SMMP:
«Importa definir as competências do CPC e separá-las das funções judiciais do MP e dos juízes».
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Polícias, professores e juízes |
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01-Jul-2008 |
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Os polícias sempre ganharam mal e sempre trabalharam sem as condições
que a sua actividade exige. Contudo, seria de esperar que, pelo menos,
fossem respeitados pelos cidadãos e pelos governantes, mas isso não
acontece. Manifestam-se, mas não lhes dão ouvidos. São agredidos e não
podem utilizar a força para se defender. A autoridade está desprovida
de autoridade. Polícias agredidos (às dezenas!) “são casos isolados”;
diz quem nos governa que não há caso para alarme. Os professores
deixaram de ter a consideração devida por serem transmissores de
conhecimentos para as novas gerações se prepararem para o futuro, que
se quer sempre melhor. Quem governa trata-os por bandidos, assim como
alguns fazedores de opinião. Manifestam-se, mas quem devia não lhes dá
ouvidos. Também são desrespeitados e agredidos (às centenas, no
mínimo!), quer por alunos, quer por encarregados de educação. Diz quem
nos governa que “são casos isolados”, nada que possa gerar preocupação.
Recentemente, foram agredidos dois juízes (só dois!). Aqui sim, a coisa
apresenta-se feia! Juízes agredidos… é coisa impensável, que não pode
acontecer num estado de direito. Mas, quem trata os polícias e os
professores como tem tratado não se devia admirar com as agressões aos
juízes, até porque são só dois “casos isolados”. Ironia, claro!
Que dirá quem nos governa quando os políticos forem alvo de agressões
idênticas? Provavelmente vai dizer que os polícias não garantem
segurança, que os professores não sabem educar e que os juízes não
sabem aplicar a justiça, e que tal se reflecte na sociedade. Não está
mal pensado, não senhor.
Quem semeia ventos, está à espera de colher o quê?
ANTÓNIO GALRINHO | PÚBLICO | 01.07.2008
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Polícias mostram receio de prender com nova lei |
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01-Jul-2008 |
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O novo Código de Processo Penal e a reforma penal estão a levar os
agentes policiais a efectuar menos detenções, no receio de problemas
disciplinares ou criminais, segundo o relatório do Observatório de
Justiça. A elaboração do documento tinha sido solicitada pelo ministro da
justiça, Alberto Costa, face à polémica levantada à volta da entrada em
vigor do novo diploma e será hoje apresentado publicamente por aquele
governante.
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A campanha anti-suspensão |
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30-Jun-2008 |
 O poder
político, impossibilitado de constitucionalmente colocar os seus tentáculos nas
decisões substanciais dos juízes, reagiu à deliberação tomada pelos
juízes e magistrados do Ministério Público de Santa Maria da Feira e, de
imediato, com o seu marketing e mesmo através de opinion
makers que denotam a sua adesão prosélita ao poder político, pretendem
transformar os juízes de vítimas em vilões.
Só porque estes decidiram suspender a realização de
determinadas diligências, salvo se forem verificadas determinadas condições...
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Incidentes no TJSMF - Posição do CDPorto OA |
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30-Jun-2008 |
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Comunicado do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados:
«O
Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, tendo tomado
conhecimento dos recentes acontecimentos que ocorreram na comarca de
Santa Maria da Feira, por ocasião da leitura dum acórdão, e que
culminaram na agressão a um Magistrado no exercício das suas funções, e
em face da posição tomada pelos Exmos. Magistrados Judiciais e do
Ministério Público, com o apoio da Delegação da Ordem dos Advogados de
Santa Maria da Feira, no sentido da suspensão das diligências (com
excepção das de cariz urgente) até que sejam criadas as condições
necessárias ao exercício da função judicial, vem manifestar a sua
inteira concordância e o seu inequívoco apoio a tal posição, bem como o
seu repúdio a todas as tentativas no sentido de enjeitar
responsabilidades, por parte das entidades que são politicamente
responsáveis pela situação indigna e inaceitável em que se vem
administrando a Justiça na comarca de Santa Maria da Feira.
Expressa
ainda a sua solidariedade para com o Sr. Magistrado visado, não só na
agressão como na tentativa de alijamento de responsabilidades que se
lhe seguiu.
O Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados»
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Juiz obrigado a ler dois milhões de e-mails |
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30-Jun-2008 |
 O que fazer a cerca de dois milhões de «e-mails» apreendidos na
‘Operação Furacão’? Como se trata de correspondência privada, só o juiz
de instrução, Carlos Alexandre, os pode ler e decidir o que interessa
para a investigação. Ora, feitas as contas, o magistrado teria que ler
mais de 5 mil por dia para, ao fim de um ano, ter esta parte do
processo resolvida. A solução encontrada deverá passar pela compra de
um software que faça o varrimento dos ficheiros e, através de
palavras-chave, identifique a correspondência com interesse para os
autos.
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Peças processuais pela Internet |
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30-Jun-2008 |
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Chama-se CITIUS e está, desde 7 de Abril em fase experimental. O novo
sistema informático da justiça que permite aos advogados entregar peças
processuais através da Internet já recebeu 101 mil documentos,
tornando-se a partir de hoje o único meio electrónico de envio de dados
para os tribunais. Os e-mails estão, por isso, abolidos. Os dados são
do Ministério da justiça, que informa igualmente que os seus serviços
de apoio receberam 1700 pedidos de ajuda relativos a dúvidas.
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Marinho recebe 40 mil euros em 2011 |
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29-Jun-2008 |
Bastonário deliberou em pleno conselho geral uma regra que lhe garante
receber seis ordenados no final do mandato, em 2011, 'de uma vez só',
descrito como um subsídio de "reintegração" na profissão, no valor de € 40.000 e ainda o vencimento mensal de € 6.000.
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Estatuto dos Magistrados Judiciais Actualizado (2008)