MARINHO PINTO - «O escandaloso processo de desjudicialização da justiça a que hoje se assiste em Portugal constitui um perigoso retrocesso civilizacional que ameaça os fundamentos do estado e mutila a cidadania. A justiça, enquanto valor superior do estado de direito, deve ser garantida a toda a sociedade através de órgãos soberanos específicos que são os tribunais. Assim foi desde os tempos mais remotos, pelo menos nas sociedades mais civilizadas»

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, anunciou hoje a intenção de revogar o pagamento de complementos de reforma aos advogados como uma das formas de reduzir as despesas do organismo.

Os cerca de 400 funcionários da Assembleia da República contestam um artigo do Orçamento do Estado. Queriam ter estatuto de nomeados e podem decidir-se pela paralisação.

Duas licenciadas em Direito vão solicitar ao PGR um pedido de fiscalização da constitucional idade do regulamento da Ordem dos Advogados que impõe um exame de acesso ao estágio na instituição. Elisabete Fernandes, advogada e mandatária das licenciadas no curso de Direito pós-Bolonha, revelou à Lusa que vai também intentar uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa para que sejam “admitidas provisoriamente no estágio sem o exame”.
DIÁRIO ECONÓMICO | 12.03.2010

Levar dinheiro ao cliente para desbloquear o telemóvel depois de acabado o período de fidelização será ilegal. Ainda se a pessoa quiser desbloquear o telemóvel durante esse prazo, só poderá ser obrigada a pagar o correspondente a metade do valor que pagou pelo aparelho.

Há mais homens a tirar licenças de parentalidade desde a entrada em vigor da nova legislação, em Maio de 2009. Segundo o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o número de pedidos subiu de 605 em 2008 para mais de 12 mil no ano passado.

No âmbito da campanha eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura (CSM), cujas eleições estão marcadas para 25 de Março, dois magistrados deslocam-se na próxima segunda-feira, 15 de Março, à Madeira. Tratam-se dos juízes Orlando Afonso e Rui Coelho.

A juíza desembargadora Ana Luísa Geraldes foi nomeada para o cargo de diretora do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) por escolha do Ministério da Justiça, revelou hoje à Lusa fonte próxima da magistrada.

É um aviso sério ao Governo, em vésperas da aprovação do Orçamento do Estado (OE): o pedido de autorização legislativa que prevê a introdução da arbitragem fiscal em Portugal corre o risco de representar uma “privatização da Justiça a favor dos grandes grupos económicos”. Uma situação que “será intolerável e terá consequências incalculáveis”.A posição é de Lúcio Barbosa, autoridade máxima dos tribunais administrativos e fiscais, precisamente em nome dos quais o Governo afirma fazer esta reforma.

Dirigentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) desvalorizaram ontem a criação de um crime urbanístico, alegando que “esses problemas só existem hoje em casos extremos” nas autarquias, pois há hoje mais cidadania, uma melhor fiscalização e mais transparência.

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Portaria nº 145/2010, que cria a Certidão Permanente de Registo Civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos.