O juiz João Bártolo recusou aplicar a nova lei das férias judiciais por considerá-la inconstitucional. O juiz da Boa-hora decretou que o julgamento que está a presidir vai parar entre 16 de Julho e 14 de Setembro e não apenas em Agosto como decreta a lei aprovada pelo Governo em 2005. João Bártolo alega que as associações sindicais não foram ouvidas durante o processo de alteração legislativa e que a questão foi decidida "sem a ponderação de qualquer outro valor". A posição do juiz consta de um despacho do julgamento de ex-funcionário da Casa Pia acusado de maus-tratos. O tribunal Constitucional já foi chamado a pronunciar-se sobre a questão mas como os recursos só chegam depois do período das férias, tem considerado a questão ultrapassada. O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que o juiz tem razão, ao contrário de Vital Moreira e Tiago Duarte.
EXPRESSO | 17.05.2008

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, classificou o Palácio da Justiça de Santa Maria como «um tribunal de campanha» por estar instalado num armazém com cerca de 1.200 metros quadrados. «As condições não são as ideais, nem sequer boas, são más, mas apesar de tudo a justiça está a funcionar em Santa Maria da Feira», afirmou Marinho Pinto, no final de uma vista ao tribunal provisório situado na zona industrial do Roligo. Salientando o esforço de «todos quantos trabalham no tribunal para que os serviços voltassem a funcionar», o bastonário da Ordem dos Advogados elogiou a intervenção do Ministério da Justiça por ter respondido «adequadamente às necessidades. É preciso agora que se criem boas condições de dignidade e de algum conforto».
PORTUGALDIARIO | 16.05.2008

A prática de segurança privada sem licença passará a ser crime, depois de uma proposta do Governo nesse sentido ter recebido, esta sexta-feira, no Parlamento, os votos favoráveis de todas os partidos representados no hemiciclo. Quem incorrer neste ilícito arrisca uma pena de prisão até dois anos.

Faro foi o distrito português que registou, em termos percentuais, o maior número de crimes no ano passado, enquanto a Guarda apresentou o valor mais baixo, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2007, noticia a Lusa.

O edifício do Tribunal da Boa Hora vai ser transformado para acolher um hotel, de acordo com o plano para a frente ribeirinha publicado esta quinta-feira em «Diário da República». O plano, que implica um investimento que ronda os 145 milhões de euros para intervenções na frente ribeirinha da Baixa Pombalina e na zona Ajuda-Belém, prevê igualmente a requalificação do Largo da Boa Hora.  O Tribunal da Boa Hora passará a funcionar num novo complexo de escritórios (Office Park) do Parque das Nações.

Os atrasos nos processos, em média na ordem de meio ano, por dificuldades na realização de perícias são uma das principais preocupações sentidas pelos magistrados do Ministério Público, a par da falta de condições de trabalho, soube o JN, junto de fontes do MP Em vários casos, os magistrados nem sequer conseguem ver provas inseridas em DVD, uma vez que os computadores de serviço não estão preparados para o efeito.

A contestação de polícias e militares atingiu níveis nunca antes vistos. A política de contenção do Governo deixa os ministros da Justiça, Administração Interna e Defesa a braços com um clima de insatisfação.

Parece uma fábrica, onde não faltam as linhas de produção. Um pavilhão com cerca de 1200 metros quadrados, situado na zona industrial do Roligo, transformou-se, desde ontem, na nova casa do Tribunal da Feira. Funcionários e juízes tentam minimizar os "prejuízos" provocados pelo encerramento do Palácio da Justiça, devido ao risco iminente de colapso. Mas a tarefa não se apresenta fácil. O pavilhão não comporta salas suficientes para os julgamentos e vai obrigar funcionários e juízes a andarem com a casa às costas para o quartel dos bombeiros, Biblioteca Municipal e Junta de Freguesia, onde passarão a realizar-se algumas audiências. Cerca de 300 diligências foram, até ao momento, canceladas.

Ao contrário dos funcionários do Fisco, para os quais o Ministério das Finanças decidiu criar um seguro que os salvaguarde de queixas feitas pelos contribuintes, os magistrados não vão contar com o apoio do Governo nos casos em que os utentes daJusnça exijam ser ressarcidos por eventuais danos, assegurou ao Jornal de Negócios uma fonte oficial do gabinete de Alberto Costa.

O Governo vai lançar um concurso público para contratar externamente serviços de impressão e fotocópias para o Ministério da Justiça, por um período de 48 meses, com um tecto máximo de despesa de 2,1 milhões de euros.
De acordo com uma portaria hoje publicada em Diário da República, a Unidade de Compras vai contratar um aluguer, em regime de outsourcing, para os serviços de impressão e cópia, com o objectivo de garantir a qualidade do serviço e reduzir o desperdício entre serviços, avança a Lusa.
No conjunto dos 48 meses, a despesa neste contrato não pode exceder os 2,1 milhões de euros, dos quais 268 mil euros devem ser gastos em 2008 e 2012, e 537 mil euros anuais entre 2009 e 2011.
A Direcção-geral da Administração da Justiça-Tribunais e Serviços do Ministério Público é a entidade com as maiores verbas anuais (com quase 60 por cento da despesa máxima), enquanto aquela com menor verbas disponíveis para este serviço é a Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça (menos de um por cento).
AGÊNCIAFINANCEIRA.IOL.PT | 15.05.2008

Os constitucionalistas Jorge Miranda e Vital Moreira não têm dúvidas: o primeiro-ministro, José Sócrates, violou a Lei do Tabaco, ao fumar no avião fretado à TAP que o transportou de Lisboa para Caracas. Representantes de todos os partidos da oposição condenaram, também, a atitude de Sócrates.

O homem que entrou armado no Tribunal de Gaia, há uma semana, foi apenas o último caso a espelhar a situação de insegurança que se vive nos nossos tribunais. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) irá apresentar, no final deste mês, um relatório final sobre a (in) segurança nos tribunais e o estado das instalações, baseado em inquéritos aos juízes. Será explosivo…

O ministro das Finanças confirmou hoje a criação de um seguro para cobrir os riscos inerentes à actividade de funcionário público da Administração Fiscal, tendo apelado a estes agentes para não se deixarem intimar com ameaças de contribuintes."O Estado vai de facto constituir um seguro que permite cobrir a sua [dos funcionários] responsabilidade civil extracontratual", disse hoje Fernando Teixeira dos Santos em Bruxelas à entrada de uma reunião dos ministros das Finanças da União Europeia.

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu ontem no Parlamento que a violência doméstica não deveria ser crime público. Este modelo inviabiliza a desistência do processo ainda que a vítima assim o pretenda, argumentou o bastonário, pedindo que se deixe às vítimas o poder de acusar ou não.

O Presidente da República pediu ontem a fiscalização pelo Tribunal Constitucional de duas normas da nova Lei Orgânica da Policia judiciária, tentando evitar que a Assembleia da República e Belém deixem de ter palavra na definição de competências das unidades desta polícia.