O Parlamento decidiu em Julho que o Banco de Portugal (BdP) vai passar a ter uma base de dados com todas as contas abertas no sistema bancário português, com os seus titulares e com a relação de pessoas autorizadas a movimentá-las.

A partir de 1 de Outubro, os portugueses que se quiserem casar vão ter de pagar mais 20 euros pelos registos, passando a desembolsar 120 euros. Já os que se quiserem divorciar por mútuo consentimento não serão penalizados na carteira: o preço mantém-se nos 250 euros.

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, simplificando o processo e transferindo para o registo civil a competência da decisão.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura acham que um acórdão com qualidade no julgamento da Casa Pia contribuirá para a credibilização da Justiça. A sentença é conhecida amanhã.

Eduardo Dâmaso - O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, saiu ontem de Belém a dizer que o poder político dirá que Ministério Público quer.

Entre 2006 e 2008, cerca de 129 mil processos de execução fiscal relativos a uma dívida superior a mil milhões de euros prescreveram nos serviços de Finanças de Lisboa e Porto.

Os números elevados de testemunhas, requerimentos, papel e anos de julgamento acumulados tornam o processo Casa Pia num monstro judicial. Poderia esse monstro ter sido domesticado e mantido em menores dimensões? Juristas e magistrados acreditam que sim, e que caberá ao legislador tirar lições. Limitar o número de testemunhas ouvidas, restringir determinados incidentes processuais e admitir como válida prova produzida em fase de inquérito são as sugestões mais unânimes. 

Luís Almeida Carneiro- A Lei n.° 3/2010 de 27 de Abril estatui que o Estado e demais entidades públicas, Regiões Autónomas e as autarquias locais incluídas, estão obrigados ao pagamento de juros de mora pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, quer a mesma resulte de contrato ou de qualquer outra obrigação nomeadamente responsabilidade civil (indemnização). 

O Presidente da República está preocupado com o estado da Justiça. A garantia foi dada na tarde desta quarta-feira pelo Procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, após uma audiência em Belém, que durou cerca de uma hora e meia.

Grande parte dos desembargadores já interveio no processo durante as primeiras fases: inquérito e instrução. Segundo a lei, não podem apreciar os recursos da decisão de julgamento.

Por deliberação do Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Dr. Marinho Pinto, foi adiada a realização do VII Congresso dos Advogados Portugueses para o ano de 2011.

A partir de 30 de Outubro serão alargadas as situações em que suspeitos de crimes podem ser mantidos em prisão preventiva. A décima nona alteração ao Código de Processo Penal foi ontem publicada em Diário da República e permitirá medidas de coacção mais pesadas em crimes de posse de arma proibida, falsificação de documentos ou furto qualificado.

Os portugueses continuam a não usufruir em pleno do novo regime de parentalidade e a não dividir com a mulher o período da licença a que têm direito após o nascimento de filhos.

Apesar de andar fugido há justiça há cerca de dois anos um dos cabecilhas responsável pelo esquema de burla a seguradoras com recurso acidentes simulados foi contemplado com o Rendimento de Social de Inserção. Angola é agora o destino previsível de fuga.

O objectivo da suspensão da execução da pena de prisão é o de oferecer ao infractor uma oportunidade para se reabilitar e se reinserir socialmente. Mas a opinião sobre a eficácia desta medida não é consensual. Frequentemente, o quotidiano do autor do crime mantém-se igual, ele prossegue as suas actividades e rotinas e o peso da condenação parece não ser sentido.

Conselho Consultivo diz que polícia pode constituir arguidos sem obrigatoriamente  lhes comunicar suspeitas.

Franclim Pereira - O Estado confia no MP o suficiente para lhe entregar a liderança da investigação em Portugal, mas não confia no MP para decidir quanto à sua própria liderança!

Paulo Pinto de Albuquerque - A concepção constitucional do MP põe o acento tónico no valor central da hierarquia, como resulta do artigo 219.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP). Ela consagra um conceito “forte” de hierarquia, que inclui as faculdades de avocação, substituição e devolução, e reconhece a garantia da estabilidade nas funções e não no processo.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) teme que a crise económica faça aumentar a fraude e a evasão fiscais. A ameaça é reconhecida no relatório de actividades de 2009, que também dá conta das fragilidades da máquina fiscal.

Paulo Pinto Albuquerque - A justiça deve ser célere, igualitária e previsível. A justiça portuguesa padece precisamente dos vícios contrários: é lenta, desigual e imprevisível. Por isso, por vezes roça mesmo o arbítrio. É, pois, compreensível o grau de insatisfação dos portugueses com esta justiça

O diploma que regulamenta o regime jurídico do apadrinhamento civil foi aprovado, na manhã desta quinta-feira, em Conselho de Ministros, permitindo assim uma estrutura mais flexível do que a adopção

Estão detidos mas saem para trabalhar ou estudar. Só 1% dos reclusos estão nesta situação. Cavaco Silva promulgou alteração que reforça acompanhamento judicial do regime.

Desde o início do ano, 1637 condutores fiscalizados com taxas de álcool acima de 1,2 g/l sangue evitaram o julgamento, entregando quantias a instituições privadas de solidariedade social ou ao Estado. Um número actualizado até à passada segunda-feira e que representa um grande crescimento em relação a 2009: em todo o ano passado foram 1783 os infractores nesta situação, número quase igualado nos primeiros oito meses do ano.