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Juiz recusa aplicar férias judiciais |
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18-Mai-2008 |
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O juiz
João Bártolo recusou aplicar a nova lei das férias judiciais por
considerá-la inconstitucional. O juiz da Boa-hora decretou que o
julgamento que está a presidir vai parar entre 16 de Julho e 14 de
Setembro e não apenas em Agosto como decreta a lei aprovada pelo
Governo em 2005. João Bártolo alega que as associações sindicais não foram ouvidas
durante o processo de alteração legislativa e que a questão foi
decidida "sem a ponderação de qualquer outro valor". A posição do juiz consta de um despacho do julgamento de
ex-funcionário da Casa Pia acusado de maus-tratos. O tribunal
Constitucional já foi chamado a pronunciar-se sobre a questão mas como
os recursos só chegam depois do período das férias, tem considerado a
questão ultrapassada. O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que o juiz tem razão, ao contrário de Vital Moreira e Tiago Duarte.
EXPRESSO | 17.05.2008
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Bastonário OA visitou tribunal-armazém |
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17-Mai-2008 |
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O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, classificou o
Palácio da Justiça de Santa Maria como «um tribunal de campanha» por
estar instalado num armazém com cerca de 1.200 metros quadrados. «As condições não são as ideais, nem sequer boas, são más, mas
apesar de tudo a justiça está a funcionar em Santa Maria da Feira»,
afirmou Marinho Pinto, no final de uma vista ao tribunal provisório
situado na zona industrial do Roligo. Salientando o esforço de «todos quantos trabalham no tribunal para que
os serviços voltassem a funcionar», o bastonário da Ordem dos Advogados
elogiou a intervenção do Ministério da Justiça por ter respondido
«adequadamente às necessidades. É preciso agora que se criem boas
condições de dignidade e de algum conforto».
PORTUGALDIARIO | 16.05.2008
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Segurança ilegal criminalizada |
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16-Mai-2008 |
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A prática de segurança privada sem licença passará a ser crime, depois
de uma proposta do Governo nesse sentido ter recebido, esta
sexta-feira, no Parlamento, os votos favoráveis de todas os partidos
representados no hemiciclo. Quem incorrer neste ilícito arrisca uma
pena de prisão até dois anos.
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16-Mai-2008 |
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Faro foi o distrito português que registou, em termos percentuais, o maior número de crimes no ano passado, enquanto a Guarda
apresentou o valor mais baixo, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2007, noticia a Lusa.
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Tribunal da Boa Hora transformado em Hotel |
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16-Mai-2008 |
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O edifício do Tribunal da Boa Hora vai ser transformado para acolher um hotel, de acordo com o plano para a frente ribeirinha
publicado esta quinta-feira em «Diário da República». O plano, que implica um investimento que ronda os 145 milhões de euros
para intervenções na frente ribeirinha da Baixa Pombalina e na zona
Ajuda-Belém, prevê igualmente a requalificação do Largo da Boa Hora. O Tribunal da Boa Hora passará a funcionar num novo complexo de escritórios (Office Park) do
Parque das Nações.
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Falhas nas perícias atrasam processos |
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16-Mai-2008 |
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Os atrasos nos processos, em média na ordem de meio ano, por
dificuldades na realização de perícias são uma das principais
preocupações sentidas pelos magistrados do Ministério Público, a par da
falta de condições de trabalho, soube o JN, junto de fontes do MP Em
vários casos, os magistrados nem sequer conseguem ver provas inseridas
em DVD, uma vez que os computadores de serviço não estão preparados
para o efeito.
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15-Mai-2008 |
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A contestação de polícias e militares atingiu níveis nunca antes
vistos. A política de contenção do Governo deixa os ministros da
Justiça, Administração Interna e Defesa a braços com um clima de
insatisfação.
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Tribunal muda-se para pavilhão industrial |
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15-Mai-2008 |
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Parece uma fábrica, onde não faltam as
linhas de produção. Um pavilhão com cerca de 1200 metros quadrados,
situado na zona industrial do Roligo, transformou-se, desde ontem, na
nova casa do Tribunal da Feira. Funcionários e juízes tentam minimizar
os "prejuízos" provocados pelo encerramento do Palácio da Justiça,
devido ao risco iminente de colapso. Mas a tarefa não se apresenta
fácil. O pavilhão não comporta salas suficientes para os julgamentos e
vai obrigar funcionários e juízes a andarem com a casa às costas para o
quartel dos bombeiros, Biblioteca Municipal e Junta de Freguesia, onde
passarão a realizar-se algumas audiências. Cerca de 300 diligências
foram, até ao momento, canceladas.
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MJ recusa seguro de responsabilidade a magistrados |
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15-Mai-2008 |
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Ao contrário dos funcionários do Fisco,
para os quais o Ministério das Finanças decidiu criar um seguro que os
salvaguarde de queixas feitas pelos contribuintes, os magistrados não
vão contar com o apoio do Governo nos casos em que os utentes
daJusnça exijam ser ressarcidos por eventuais danos, assegurou ao
Jornal de Negócios uma fonte oficial do gabinete de Alberto Costa.
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15-Mai-2008 |
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O Governo vai lançar um concurso público
para contratar externamente serviços de impressão e fotocópias para o
Ministério da Justiça, por um período de 48 meses, com um tecto máximo
de despesa de 2,1 milhões de euros.
De acordo com uma portaria
hoje publicada em Diário da República, a Unidade de Compras vai
contratar um aluguer, em regime de outsourcing, para os serviços de
impressão e cópia, com o objectivo de garantir a qualidade do serviço e
reduzir o desperdício entre serviços, avança a Lusa.
No conjunto
dos 48 meses, a despesa neste contrato não pode exceder os 2,1 milhões
de euros, dos quais 268 mil euros devem ser gastos em 2008 e 2012, e
537 mil euros anuais entre 2009 e 2011.
A Direcção-geral da
Administração da Justiça-Tribunais e Serviços do Ministério Público é a
entidade com as maiores verbas anuais (com quase 60 por cento da
despesa máxima), enquanto aquela com menor verbas disponíveis para este
serviço é a Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça (menos de um por
cento).
AGÊNCIAFINANCEIRA.IOL.PT | 15.05.2008
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Sócrates viola lei do tabaco ao fumar no avião |
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14-Mai-2008 |
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Os
constitucionalistas Jorge Miranda e Vital Moreira não têm dúvidas: o
primeiro-ministro, José Sócrates, violou a Lei do Tabaco, ao fumar no
avião fretado à TAP que o transportou de Lisboa para Caracas.
Representantes de todos os partidos da oposição condenaram, também, a
atitude de Sócrates.
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14-Mai-2008 |
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O homem que entrou armado no Tribunal de Gaia, há uma semana, foi
apenas o último caso a espelhar a situação de insegurança que se vive
nos nossos tribunais. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses
(ASJP) irá apresentar, no final deste mês, um relatório final sobre a
(in) segurança nos tribunais e o estado das instalações, baseado em
inquéritos aos juízes. Será explosivo…
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Estado contrata seguro para administração fiscal |
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14-Mai-2008 |
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O ministro das Finanças confirmou hoje a criação de um seguro para
cobrir os riscos inerentes à actividade de funcionário público da
Administração Fiscal, tendo apelado a estes agentes para não se
deixarem intimar com ameaças de contribuintes."O Estado vai de facto constituir um seguro que permite cobrir a sua
[dos funcionários] responsabilidade civil extracontratual", disse hoje
Fernando Teixeira dos Santos em Bruxelas à entrada de uma reunião dos
ministros das Finanças da União Europeia.
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Violência doméstica não deve ser crime público |
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14-Mai-2008 |
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O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu ontem no
Parlamento que a violência doméstica não deveria ser crime público.
Este modelo inviabiliza a desistência do processo ainda que a vítima
assim o pretenda, argumentou o bastonário, pedindo que se deixe às
vítimas o poder de acusar ou não.
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PR teme ingerência do Governo na PJ |
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14-Mai-2008 |
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O Presidente da República pediu ontem a fiscalização pelo Tribunal
Constitucional de duas normas da nova Lei Orgânica da Policia
judiciária, tentando evitar que a Assembleia da República e Belém
deixem de ter palavra na definição de competências das unidades desta
polícia.
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Bastonário OA critica figura de Juiz-Presidente |
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13-Mai-2008 |
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O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) criticou hoje
o "modelo de gestão autocrática e unipessoal", baseada na
figura do juiz-presidente, prevista para os tribunais no futuro mapa
judiciário. António Marinho
Pinto falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, onde o mapa judiciário está a ser apreciado
na especialidade.
Entretanto, O presidente da Associação Sindical dos Juízes já reagiu às críticas
formuladas pelo bastonário da Ordem dos Advogados. Ouvido pela TSF,
António Martins devolve que o modelo que António Marinho defende é que
está fora de prazo.
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O super-controleiro ou super-pide |
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13-Mai-2008 |
 Para o antigo director-nacional da PJ Marques Vidal, onde a instrumentalização das polícias se está a verificar é no cerco
que o Governo e a Assembleia da República com maioria PS têm vindo a
fazer à independência dos juízes e à autonomia do Ministério Público»,
acusa. Além disso tem dúvidas sobre as intenções de criar uma
«”superpolícia” que também pode ser considerada um “super pide ” de um
senhor secretário-geral de um mecanismo qualquer, que vai controlar
toda a actividade policial, inclusive a actividade policial da
investigação criminal, tendo acesso a informação de todos os processos.
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13-Mai-2008 |
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Crónica do Juiz Desembargador Dr. António Martins, no jornal Meia-Hora, a propósito do sistema de quotas obrigatórias de "juristas de mérito", não magistrados, para o Supremo Tribunal de Justiça.
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Novos estudos jurídicos no Portal |
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12-Mai-2008 |
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Acabam de ser publicados no Portal do Verbo Jurídico, os seguintes estudos jurídicos (Estudos disponibilizado em formato PDF)
O Crime de Homicídio a pedido da vítima - A Eutanásia
Autoria: Ângela Taranto e Amélia Alves.
Crime Continuado no Crime de Abuso de Confiança Fiscal - No caso do IVA
Autoria: Dr. Carlos Augusto Rodrigues.
Estudos em texto integral, com acesso gratuito em www.verbojuridico.net
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