O Tribunal do Comércio de Lisboa está "na completa ruptura". A juíza-presidente da instituição, uma das mais importantes para a actividade das empresas, compara o crescimento dos processos com a exiguidade de meios e garante que não consegue fazer mais do que atender a providências cautelares, recursos de contra-ordenação e processos de insolvência. Tudo o mais está parado.

Apresentado dados sobre os processos que tem na secretária (só nos últimos sete meses foram distribuídos 926 processos, dos quais 523 têm natureza urgente e 69 estão em risco de prescrição - ver tabela), Maria José Costeira sentencia: "Se eu fosse um estrangeiro, não investia em Portugal". Por causa da Justiça. "Eu não gostaria de estar no papel de um administrador português que tem de justificar a um investidor estrangeiro a inoperância da justiça em Portugal."

A juíza presidente exemplifica com as próprias providências cautelares, que, recorde-se, são supostamente processos rápidos que visam impedir danos resultantes da demora de um processo principal. "Nove meses depois de [uma empresa] apresentar uma providência cautelar ainda não há decisão e já não vale a pena decidi-la porque ela já é inútil. Como é que isto se explica a um estrangeiro? Devem pensar que este é um país de malucos."

Estas declarações foram ontem proferidas por Maria José Costeira num Fórum organizado pela Associação dos Consultores em Propriedade Industrial e apoiado pelo Jornal de Negócios. Presente na plateia, Cristina Alves, representante da Nike em Portugal, anuiu: "Não é fácil reportar a um estrangeiro que se gastam milhares de euros num processo que depois não anda. E ridículo e vergonhoso, Portugal não tem um sistema credível".

O Tribunal de Comércio de Lisboa (TCL) é um dos mais importantes para as empresas, pois aprecia casos de falências e recuperação de empresas, propriedade industrial, recursos de concorrência (da Autoridade da Concorrência) e telecomunicações (Anacom).

Três mil processos por juízo
"Muitos processos estão rigorosamente parados". A ruptura tem, na explicação de Maria José Costeira, um desequilíbrio entre procura e oferta: por um lado,estembunal recebe cada vez mais processos, em resukado do alargamento sucessivo de competências ao longo dos anos mas também da crise económica, que leva ao aumento dos processos de insolvência e da litigância entre as sociedades comerciais, além de que "o caos que se instalou no tribunal de execução de Lisboa" fez os credores preferirem processos de insolvência do que propor execuções, do outro lado estão os meios cada um dos quatro juízos tem um juiz e seis funcionários (um escrivão, dois escrivães-adjuntos e dois escrivães-auxiliares).
O problema adicional é que o quadro do Tribunal nem sequer está preenchido, há três anos que não há admissões na Justiça.
Perante uma média de três mil processos por juízo e "doze novas providências cautelares por mês para quatro juízos, não dá". Resultado: "Chegámos a um ponto de ruptura e que não é fácil resolver."

Propriedade industrial
Perante urna plateia de profissionais de propriedade industrial, a presidente do TCL especificou que "um dos maiores desafios é convencer o legislador de que não há defesa dos direitos da Propriedade Industrial se não se adequar o quadro do tribumi à realidade. Sem isso, muitos processos vão continuar parados." Seguiram-se os exemplos: Há quatro anos houve uma providência cautelar cuja acção principal está a decorrer agora"; "por vezes a resposta é tão tardia que quase compensa a anulação da propriedade industrial"; "foi este ano feito um julgamento de um processo que entrou em 2000, a patente já caducou".

Tribunal para Propriedade Industrial "vai começar torto"
O novo mapa judiciário prevê a autonomização da Propriedade Industrial num tribunal de competência especifica em 2010.
"Boa sorte", deseja Maria José Costeira, que suspeita que esse tribunal não terá mais do que um juízo. Se assim for, "começará torto". A Propriedade Industrial tem aliás sido alvo de novidades legislativas, incluindo a directiva do "enforcement" e o projecto Código de Propriedade Industrial, que levanta críticas da Associação dos Consultores em Propriedade Industrial, presidida por César Bessa Monteiro. Costeira fala de "disparates" e da interpretação que cada juiz terá de fazer sobre a matéria: "A lei é feita por quem não faz a mínima ideia do que é o Direito." Já António Campinos, presidente do INPI, mostra-se optimista com os meios criados.

JORNAL DE NEGÓCIOS | 09.04.2008 

Comentarios (9)

... : Toni Carrera e eu a pensar que na função pública havia fiuncionários a mais!!!. quantoa à demora dos processos:atenção srs magistrados, escreve-se demais, há que simplificar, sem prejuízo da fundaemntação, há que escrever menos para se poder acudir a mais processos. noto que, se calhar por causa da inspecção, os srs amgistrados alargam-se em extensas considerações, frequentemente cópias dos tratadistas, e escrevem, escrevem, escrevenm,.... 09.Abril.2008 ... : integral Toni Carrera, pode acontecer em algumas situações o que descreve. Mas não é essa a regra. Se leu a notícia, verifica que há processos a mais, leis processuais demasiado garantísticas e meios a menos. Depois, não se esqueça do seguinte: processualmente, o juiz está obrigado a apreciar todas as questões que são suscitadas pelas partes. Há muitas questões que vê-se à partida que só são deduzidas para dilatar ou complicar o processo. Mas se o juiz não as apreciar, existe uma nulidade processual por falta de apreciação das mesmas. Essa nulidade implica a repetição de todo o processado. Entre apreciar e não apreciar, o juiz deve apreciar, pois assim a lei processual o obriga e porque se o não fizer ainda vai atrasar mais o processo, porque quem deduz essas questões não vai deixar de arguir a nulidade por falta da sua apreciação. Não é o escrever menos que se decide mais processos, é antes ter os meios e agilizar a lei processual, algo que os advogados / deputados / legisladores se recusam em alterar. 09.Abril.2008 ... : tânia Toni Carrera, os tribunais não são função pública. São órgãos de soberania. Infelizmente são geridos por terceiros (outro órgão de soberania, o governo), algo que não acontece com mais nenhum outro órgão de soberania. 09.Abril.2008 ... : abrilada O mais interessante é ver que há uma juiz que alerta para o caos e há quem aqui venha acusar quem trabalha e não prestar solidariedade. Pior, ver que essa senhora juíza está a avisar que o futuro projectado não está dimensionado para a realidade que ela conhece, mas mesmo assim o servilismo dos boys partidários , como aquele que aqui é citado, "mostra-se optimista com os meios criados". Não se esqueçam para depois não acusarem os juízes como bodes expiatórios, quando eles avisam antecipadamente, com conhecimento de causa, da inadequação dos meios / projectos / soluções 09.Abril.2008 ... : Buffalo Springfield Há muito que estou convencido que existe uma intenção deliberada dos partidos políticos que normalmente ocupam as cadeiras do poder em que a justiça não funcione e passe a ser um poder meramente simbólico. Infelizmente, são tão burros que não percebem os prejuízos que tal situação causa na vida das pessoas e, neste caso particular, na economia do país. 09.Abril.2008 ... : José Augusto Rodrigues de Sá Sou magistrado no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia e dou o meu total apoio ás declarações da Meritissima Juiza do Tribunal do Comércio de Lisboa. A 31 de Março de 2008 no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia havia 7.656 processos pendentes para 3 Juizes. Por força do estatuido no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas um processo de insolvençia pode ser composto no minimo por 3 ou a apensos ao máximo de duzias e duzias de apensos. Acresce, ainda, que chove no interior do edificio, as paredes estão rachadas e um magistrado não tem mobilia adequada para trabalhar, não há espaço para guaradar os processos e os quadros do pessoal não estão preenchidos.Para já não falar dos milhares e milhares de créditos reclamados nas insolvênçias para depois ninguém receber nada de nada. O poder legislativo e o poder executivo querem esta justiça pois ela aqui está! Não podem ser os magistrados do MInistério Público ou os magistrado Judiciais ou os funcionários judiciais a alterar o que quer que seja. Compete-lhes trabalhar no local de trabalho e com a Lei que têm, por mais misero que seja o local de trabalho e/ou a Lei. 09.Abril.2008 ... : justo O sistema de justiça está como o poder político quer! Quem faz as leis e quem decide onde e como gastar o dinheiro são os ministros e os deputados. Há décadas! O resto não interessa! As razões são insondáveis, pelo menos para pessoas honestas e activas. 09.Abril.2008 ... : Somarsiul Caro Integral O seu texto diz tudo. São essas as principais razões da pouca eficácia da Justiça e se os políticos quisessem alterar a situação, tinham nelas uma óptima base de trabalho. Mas não querem. Nem eles, nem quem beneficia de um Direito pantanoso disfarçado de garantístico. E quem beneficia disso não são certamente as pessoas que trabalham num tribunal! Aliás, é sempre muito fácil matar o mensageiro, que no caso são os Tribunais. Nos últimos tempos assiste-se constantemente a este facto insólito: o emissário (políticos) e os beneficiários da mensagem (quem serão?), matam o seu próprio mensageiro (os tribunais). E ficam todos a aplaudir! 11.Abril.2008 ... : Alexandre Lara Boa Maria José: Eu, que fui teu colega de curso, também já não invisto aqui. Preferi fazer um PPR à libra e gozar depois a reforma (se lá chegar) na minha casa de Buenos Aires. Sr. Dr. José Augusto Sá: sei do que fala e dou-lhe total razão. Aliás, se calhar, até deveria haver mais fricção e turbulência entre advogados, juízes e funcionários para "aquilo" vir abaixo mais depressa. Afinal andamos a cooperar para quê? Para materializar actos inúteis ou para conservar a humidade que vos dá cabo da saúde? 09.Maio.2008

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