Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31
Na
acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos
artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do
Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição,
por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito
definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura,
incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem
poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do
Código do Registo Predial.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :
AA e marido BB, CC e mulher DD
instauraram a presente acção de impugnação de justificação notarial
contra EE e mulher FF, pedindo :
a) Se considere impugnado, para todos os
efeitos legais, o facto justificado na escritura de 14 de Fevereiro de
1996, referente à invocada aquisição pelos réus, por usucapião, do
prédio que identificam no art. 1º da petição inicial ;
b) - Se declare nula e de nenhum efeito
essa mesma escritura de justificação notarial, por forma a que os réus
não possam, através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio
nela identificado e objecto da presente impugnação ;
c) - Se ordene o cancelamento de quaisquer registos operados com base no documento aqui impugnado ;
d) - Se declare que o prédio identificado
no art. 1º da petição pertence à herança aberta e ilíquida de GG e
mulher HH, avós do réu marido .
Para tanto, os autores alegaram, em síntese:
São falsas as declarações que os réus
produziram na escritura de justificação, nomeadamente, quanto à data do
falecimento do anterior proprietário do prédio a que a escritura
respeita, bem como sobre a existência da invocada doação verbal do
imóvel aos réus e que estes tenham entrado na sua posse na data que
afirmam e o tenham adquirido por usucapião .
O prédio pertence à herança dos indicados GG e HH, de quem os autores são herdeiros, por serem seus filhos .
Os réus contestaram .
Por excepção, invocaram a caducidade do direito de acção e, por impugnação, contradisseram os factos invocados pelos autores.
Além disso, deduziram reconvenção, pedindo :
a) - Sejam os réus declarados únicos donos
e legítimos proprietários e possuidores do prédio identificado no art.
1º da petição inicial, objecto da justificação notarial, por o terem
adquirido por usucapião .
b) - Subsidiariamente, seja reconhecido o
direito de propriedade dos réus sobre o mesmo prédio, por via da
aplicação do instituto da acessão industrial imobiliária .
Houve réplica dos autores .
No despacho saneador, foi deliberado :
1- Admitir a reconvenção, com base no
disposto na al. c), do nº2, do art. 274, do C.P.C., com a argumentação
de que, independentemente da natureza jurídica da acção de impugnação
de justificação notarial, em geral considerada como acção de apreciação
negativa, e da questão do ónus da prova dos factos incluídos na
escritura de justificação, o certo é que toda a controvérsia respeita
ao direito invocado pelo justificante, que aqui é o direito de
propriedade sobre o prédio rústico, tendo os autores formulado também o
pedido de declaração de que esse direito pertence à herança em que são
interessados .
2- Julgar improcedente a excepção da caducidade da acção .
Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida sentença, que decidiu :
1- Julgar a acção improcedente e absolver os réus dos pedidos .
2- Julgar procedente o pedido
reconvencional principal e, consequentemente, declarar os réus únicos e
legítimos proprietários e possuidores do prédio objecto da justificação
notarial de 14-2-96, identificado no art. 1º da petição inicial .
Apelaram os autores, com êxito, pois a
Relação de Guimarães, através do seu Acórdão de 6-3-07, sentenciou nos
seguintes termos ( fls 410):
" 1- Julga-se procedente a apelação.
3- Revoga-se a sentença, atendendo-se ao peticionado pelos recorrentes".
Agora, são os réus que pedem revista, produzindo alegações, onde resumidamente concluem :
1- Era aos autores que incumbia,
diversamente do decidido, alegar e provar factos susceptíveis de ilidir
a presunção do art. 7º do Cód. Reg. Predial de que os réus
beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu
direito, com base na escritura de justificação notarial, o que os
autores não lograram fazer, pelo que o Acórdão recorrido deve ser
revogado e substituído por outro de sentido diverso.
2 - Da matéria de facto dada como provada
resulta que a posse dos réus reveste os seus elementos constitutivos (
corpus e animus) e que se iniciou, pelo menos, há mais de 15 anos desde
a propositura da acção, pelo que deverá ser atendida a aquisição do
direito de propriedade pelos réus, através da usucapião .
3 - A acção em causa é uma acção de
simples apreciação negativa, mas os autores também peticionam que seja
declarado que o prédio pertence à herança ilíquida e indivisa aberta
por óbito dos indicados GG e mulher HH, pelo que, face às regras do
ónus da prova, pelo menos este pedido de apreciação positiva deve ser
julgado improcedente .
4 - No Acórdão recorrido existe manifesta
contradição entre a fundamentação e a parte decisória, por não ser
reconhecido aos réus o direito inerente à presunção derivada do registo
predial e por ser reconhecido o direito de propriedade da mencionada
herança sobre o mesmo imóvel .
5 - Consideram violados os arts 7º do C. Reg. Predial, 4º do C.P.C. e 342º, 343º, 1252º, nº2, 1296º e 1253º, al. b), do C.C.
Os autores contra-alegaram em defesa do julgado .
Por iniciativa do anterior Ex.mo
Conselheiro Relator, veio a ser determinado pelo Ex.mo Sr. Presidente
deste Supremo Tribunal de Justiça que a revista fosse julgada de forma
ampliada, com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos
arts. 732-A e 732-B do C.P.C.
Foi emitido parecer pelo Ex-mo Procurador
Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal, no qual foi defendida a
concessão da revista pedida, com uniformização da jurisprudência no
sentido seguinte .
" Na acção de impugnação de facto
justificado notarialmente e inscrito definitivamente no registo,
incumbe ao autor ilidir, mediante prova em contrário, a presunção de
que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos
termos em que o registo o define, face às disposições conjugadas dos
arts 7º, 8º, 10º e 116º, nº1, do Cód. Reg. Predial, 344º, nº1 e 350º do
Cód. Civil".
Corridos os vistos, cumpre decidir.
A Relação considerou provados os factos seguintes :
1- Em 14-2-96, no Cartório Notarial de
Vila Nova de Cerveira, os réus EE e mulher outorgaram a escritura de
justificação notarial, cuja fotocópia constitui documento de fls 10 e
segs, para efeito de registo de aquisição, por usucapião, do prédio
rústico, composto por terreno de cultivo, denominado Calves, sito no
lugar de Crastos, da freguesia de S. Pedro da Torre, da concelho de
Valença, inscrito na matriz sob o art. 4776, na qual intervieram como
"primeiros outorgantes" os ora réus e como "segundos outorgantes" II,
JJ e LL, donde consta o seguinte :
" Pelos primeiros outorgantes foi dito
que são donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, do
prédio rústico composto por terreno de cultivo, denominado de Calves,
com a área de 2.600m2, sito na lugar de Crastos, freguesia de S. Pedro
da Torre, inscrito na matriz sob o art. 4776 ....
Que o identificado prédio foi adquirido
por doação feita pelo avô do justificante marido, GG, entretanto já
falecido, no ano de 1974, sem que no entanto ficassem a dispor de
título formal que lhes permita o respectivo registo na Conservatória do
Registo Predial; mas desde logo entraram na posse e fruição do prédio,
em nome próprio, posse que assim detém há muito mais de vinte anos, sem
interrupção ou ocultação de quem quer que seja .
Que essa posse foi adquirida sem
violência e mantida sem oposição, ostensivamente, com conhecimento de
toda a gente e com aproveitamento de todas as utilidades do prédio,
agindo sempre por forma correspondente ao exercício do direito de
propriedade, quer usufruindo como tal o imóvel, quer suportando os
respectivos encargos .
Que esta posse em nome próprio,
pacífica, contínua e pública, conduziu à aquisição do imóvel, por
usucapião, que invocam, justificando o direito de propriedade, para o
efeito de registo, dado que esta forma de aquisição não pode ser
comprovada por qualquer outro título formal extrajudicial .
Pelos segundos outorgantes foi dito que confirmam as declarações que antecedem, por corresponderem inteiramente à verdade " .
2 - O extracto dessa escritura foi publicada no Jornal " Notícias de Valença ", de 10-3-96 .
3 - A aquisição do referido prédio, por usucapião, foi inscrita no registo predial, a favor dos réus, em 23-5-96.
4 - GG, avô do réu, faleceu em 7-6-82, no estado de casado com HH, que veio a falecer em 1-4-89 .
5 - Os autores AA e CC são filhos dos falecidos GG e HH .
6 - O prédio referido no anterior nº1 pertenceu ao casal dos referidos GG e HH .
7 - No inventário nº 279/99, instaurado no
Tribunal Judicial de Valença, para partilha das heranças dos
mencionados GG e HH, em que foi cabeça de casal MM ( filha daqueles e
mãe do réu), não foi relacionado o prédio, mencionado no nº1 ; não
houve reclamação contra a relação de bens ; os bens foram adjudicados,
por acordo, em conferência de interessados de 28-2-02 ; os autores não
estiveram presentes, mas estiveram representados, nessa conferência .
8 - A partilha, nesse inventário, foi homologada por sentença de 24-5-02, transitada em julgado .
9 - No processo de imposto sucessório por
óbito do indicado GG, foi apresentada a relação de bens de fls 20 a 30,
onde o prédio em questão foi incluído sob a verba nº 25 .
10 - Pelo menos a partir de 1983, o réu e,
depois, ele e sua mulher, passaram a cultivar e a colher os frutos do
prédio, de forma ininterrupta, à vista de toda a gente e sem oposição
de ninguém .
11 - Pelo menos a partir de 1983, os réus
iniciaram a construção da casa de habitação no terreno do questionado
prédio, tendo essa construção se prolongado por vários anos .
12 - A parte do prédio que não se encontra
fisicamente ocupada pela casa é utilizada acessoriamente a esta,
nomeadamente, sendo utilizado parte para cultivo de horta, fruteiras e
vinha e parte para jardim .
13 - A referida casa e terreno formam uma
unidade económica, limitada e vedada, e a separação deles depreciaria
quer a casa, quer o logradouro.
14 - O valor da casa de habitação é de 132.480 euros e o valor do terreno referido no nº1 é de 34.036 euros .
15 - Os autores residem no Brasil e no Canadá e vêm a Portugal por períodos muito curtos de tempo .
16 - A construção ocupada pelos réus, considerando a habitação e o anexo, ocupa a área de 153,96 m2.
17 - É de 880 m2 a área do logradouro,
considerando como tal a área circundante ao edifício e que se encontra
pavimentada, ou ajardinada, ou destinada ao depósito de lenhas, paletes
e outros objectos, bem como à circulação e onde se encontra implantada
uma construção amovível, em chapa ondulada .
18- A presente acção foi proposta em 6-9-02, conforme carimbo aposto na petição inicial .
Vejamos agora o mérito do recurso .
1.
Sustentam os recorrentes que tendo
efectuado o registo do questionado prédio, com base numa escritura de
justificação notarial de aquisição do respectivo direito de
propriedade, por usucapião, beneficiam da presunção de titularidade do
direito prevista no art. 7º do Cód. Reg. Predial .
Esta é uma questão jurídica
controvertida, que a primeira instância decidiu no sentido favorável
aos réus, ora recorrentes, mas que a Relação de Guimarães resolveu em
sentido contrário, fazendo proceder a pretensão dos autores em desfavor
dos réus, que têm o prédio registado a seu favor .
A jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça sobre esta questão de direito tem-se mostrado dividida .
No sentido defendido pelos recorrentes,
pronunciaram-se, entre outros, os Acórdãos deste S.T.J. de 19-3-02,
proc. 02A197; de 5-11-02, proc. 02A900; de 3-7-03, proc. 03B2066 ; de
29-6-05, proc. 05B2072 ; de 22-11-05, proc. 2485/ o5 ; de 11-7-06,
proc. 06A2105 ; de 11-1-07, proc. 4316/06 ; de 8-2-07, proc. 2586/06 e
de 15-5-07, proc. 07A1273.
Em sentido contrário, decidiram também,
entre outros, os Acórdãos de 3-3-98, proc. 914/97 ; de 11-4-00, proc.
00A248; de 24-6-04, proc. 03B3843; de 25-10-05, proc. 05A2709; de
21-2-06, proc. 06A073; de 14-11-06, proc. 06A3486.
Daí a necessidade de uniformização da jurisprudência .
2 .
No caso dos autos, trata-se de uma
escritura de justificação notarial para estabelecimento de trato
sucessivo no registo predial, prevista no art. 116º, nº1, do Cód. Reg.
Predial e nos arts 89º, 96º, nº1 e 101º do Cód. do Notariado, que
dispõem o seguinte :
Art. 116º, nº1, do C.R.P. :
"O
adquirente que não disponha de documento para prova do seu direito pode
obter a primeira inscrição mediante escritura de justificação notarial
ou decisão proferida no âmbito do processo de justificação previsto
neste capítulo".
Art. 89º do Cód. do Not.
"1-
A justificação para efeitos do nº1 do art. 116º do Código do Registo
Predial consiste na declaração, feita pelo interessado, em que este se
afirme, com exclusão de outrem, titular do direito que se arroga,
especificando a causa da sua aquisição e referindo as razões que o
impossibilitam de a comprovar pelos meios normais .
2 - Quando for alegada a usucapião,
baseada em posse não titulada, devem mencionar-se expressamente as
circunstâncias de facto que determinam o início da posse, bem como as
que consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião ".
Art. 96º, nº1, do Cód. do Not.
"As declarações prestadas pelo justificante são confirmadas por três declarantes" .
Art. 101º do Cód. do Not.
"1-
Se algum interessado impugnar em juízo o facto justificado deve
requerer simultaneamente ao tribunal a imediata comunicação ao notário
da pendência da acção .
2- Só podem ser passadas certidões de
escritura de justificação decorridos 30 dias sobre a data em que o
extracto for publicado, se dentro desse prazo não for recebida
comunicação de pendência da impugnação .
3 - O disposto no número anterior não prejudica a passagem de certidão para efeito de impugnação .
4 - Em caso de impugnação, as certidões só podem ser passadas depois de averbada a decisão definitiva da acção .
5..."
Tanto
basta para se evidenciar que a justificação notarial é um expediente
técnico simplificado, um processo anormal de titulação ( preâmbulo do
dec-lei nº 40.603, de 18-5-56), processo esse que todavia foi
sucessivamente ampliado desde o advento do registo predial obrigatório,
iniciado com a justificação extrajudicial de direitos prevista na Lei
nº 2049, de 6 de Agosto de 1951.
A evolução legislativa foi caracterizada
pelo reforço da tutela da fé pública registral, assente no princípio da
legitimação de direitos sobre imóveis titulados judicial ou
extrajudicialmente.
Como escreve Borges Araújo ( C/
colaboração de Albino Matos - Prática Notarial, 4ª ed. pág. 339) " na
génese do sistema em que assenta a justificação notarial está o
principio do trato sucessivo .
Partindo da ideia de que, respeitando este
princípio, se poderia criar um documento que substituísse, para efeitos
de registo, títulos faltosos, criou-se um sistema em que nos aparece a
nova escritura, de natureza excepcional, para apoiar e servir as
necessidades do registo obrigatório, que se pretendia estabelecer.
O novo título foi buscar ao princípio do
trato sucessivo a sua razão de ser, servindo não só o registo
obrigatório como o registo predial em geral, ao possibilitar registos
que de outro modo seriam impossíveis " .
Mas a escritura de justificação notarial
não oferece cabais garantias de segurança e de correspondência com a
realidade, potenciando, mesmo, a sua utilização fraudulenta e
permitindo que o justificante dela se sirva para titular direitos que
não possui, com lesão de direitos de terceiros.
Efectivamente, trata-se de uma forma
especial de titular direitos sobre imóveis, para efeito de descrição na
Conservatória do Registo Predial, baseada em declarações dos próprios
interessados, embora confirmadas por três declarantes , em que a fraude
é possível e simples de executar.
A justificação notarial não constitui
acto translativo, pressupondo sempre, no caso de invocação de
usucapião, uma sequência de actos a ela conducentes, que podem ser
impugnados, antes ou depois de ser efectuado o registo, com base
naquela escritura .
É que a usucapião constitui o fundamento
primário dos direitos reais na nossa ordem jurídica, não podendo
esquecer-se que a base de toda a nossa ordem imobiliária não está no
registo, mas na usucapião ( Oliveira Ascensão, Efeitos Substantivos do
Registo Predial na Ordem Jurídica Portuguesa, ROA, Ano 34, pág. 43/46)
.
E o art. 101º, nº1, do Cód. do Notariado,
não fixa qualquer prazo para propositura da acção de impugnação do
facto justificado .
O facto comprovado pelo registo da
escritura de justificação é impugnável, nos termos gerais do art. 8º,
nº1, do Cód. Reg. Predial, pelo que deve ser pedido o cancelamento do
registo com a impugnação do facto justificado .
3.
Tem sido entendido, pela jurisprudência
deste Supremo Tribunal, que a acção de impugnação de escritura de
justificação notarial, prevista no art. 116, nº1, do Cód. Reg. Predial,
na sua pureza, se apresenta como uma acção de simples apreciação
negativa - art. 4º, nº2, al. a), do C.P.C.
Nas acções de simples apreciação ou
declaração negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do
direito que se arroga - art. 343º, nº1, do C.C.
No caso concreto, não se trata de uma
pura acção de simples apreciação negativa, pois os autores, para além
de formularem, nas alíneas a), b) e c) da parte conclusiva do
petitório, pedidos declarativos de apreciação negativa, cuja prova incumbe aos réus (art. 343º, nº1), deduzem também, na alínea d), um pedido declarativo de apreciação positiva,
ou seja, que se declare que o ajuizado prédio pertence à herança
ilíquida e indivisa aberta por óbito de GG e mulher HH, cuja prova já
pertence aos autores (art. 342º, nº1) .
Atentando, aqui e agora, apenas nos
pedidos declarativos de apreciação negativa, dir-se-á que os réus, na
escritura de justificação notarial, se dizem donos do prédio lá
identificado, justificando a sua aquisição por usucapião .
Já vimos que, sendo os réus quem afirmam a existência desse direito, lhes cabe a prova dos respectivos factos constitutivos .
Mas, nessa situação, os réus não podem
beneficiar da presunção derivada do registo do prédio a que procederam
a seu favor, na Conservatória, nos termos do art. 7º do Cód. Reg.
Predial, segundo a qual o registo definitivo constitui presunção de que
o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em
que o registo o define.
É que o registo foi feito exactamente com base na escritura de justificação, agora impugnada .
A impugnação da escritura de justificação significa a impugnação dos factos com base nos quais foi celebrado o registo .
A impugnação desses factos, traduzida na
alegação da sua não verificação ou da sua não correspondência com a
realidade, não pode deixar de abalar a credibilidade do registo e a sua
eficácia prevista no art. 7º do Cód. Reg. Predial, que é precisamente a
presunção de que existe um direito cuja existência é posta em causa
através da presente acção .
Daí que, impugnada a escritura com base
na qual foi lavrado o registo, por impugnado também se tem de haver
esse mesmo registo, não podendo valer contra o impugnante a referida
presunção, que a lei concede no pressuposto da existência do direito
registado .
A escritura de justificação notarial, com
as declarações que nela foram exaradas, apenas vale para efeito de
descrição do prédio na Conservatória do Registo Predial, se não vier a
ser impugnada - art. 101º do Cód. do Notariado .
Como o registo foi feito com base em tal
escritura de justificação, aqui impugnada, e precisamente porque o foi,
não pode ele constituir qualquer presunção de que o direito existe, já
que é este mesmo direito cuja existência se pretende apurar nesta acção
.
O princípio da boa fé registral não pode,
só por si, justificar a solução oposta, sobretudo porque a escritura de
justificação é um meio de suprir a falta de um título para registo .
Acresce que, não estando a acção sujeita
a qualquer prazo de caducidade (Ac. S.T.J. de 15-6-94, Col. Ac. S.T.J.,
II, 2º, 140), é totalmente indiferente que já tenha ou não sido lavrado
o registo com base na escritura de justificação .
Se o registo já se encontrar lavrado (
como é o caso) , o autor impugnante apenas terá de pedir o seu
cancelamento - art. 8º, nº1, do C. Reg. Predial .
O que tudo permite concluir, como se
conclui, que o direito de propriedade afirmado na escritura de
justificação notarial e, com base nela, levado ao registo, passou a ser
incerto com a impugnação apresentada, daí decorrendo que os réus não
possam beneficiar da aludida presunção do art. 7º do Cód. Reg. Predial .
4.
Afastado que os réus se possam prevalecer
da eficácia da presunção legal do registo, importa agora apreciar se
lograram fazer prova da aquisição do questionado prédio, através da
usucapião, nos termos do art. 1287º do C.C. .
A verificação da usucapião depende de
dois elementos : a posse e o decurso de certo período de tempo,
variável conforme a natureza móvel ou imóvel da coisa .
Para conduzir à usucapião, a posse tem sempre de revestir duas características: ser pública e pacífica .
Os restantes caracteres ( boa ou má fé, titulada ou não) influem apenas no prazo.
Por sua vez, a posse é o poder que se
manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do
direito de propriedade ou de outro direito real - art. 1251º.
Necessita de dois elementos : o corpus e o animus .
É que o nosso legislador não aceitou a concepção objectiva
da posse, consagrada em alguns códigos estrangeiros, segundo a qual a
posse sobre uma coisa se adquire pela mera obtenção do poder de facto .
Segundo a nossa lei, é necessário algo mais, ou seja, é preciso que haja, da parte do detentor, a intenção ( animus ) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa, e não um mero poder de facto sobre ela .
Pois bem .
Está admitido, por acordo das partes, que
o questionado prédio rústico pertenceu ao casal dos falecidos GG e
mulher HH, integrando o respectivo património ( alínea F) da peça dos
factos assentes ) .
A invocada posse dos réus sobre o mesmo
prédio não é titulada, por estes não terem logrado provar a pretensa
doação, nem qualquer outro modo legítimo de adquirir - art. 1259º do
C.C.
Como não há registo do título, nem da
mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de quinze anos, se a
posse for de boa fé, e de vinte anos, se for de má fé - art. 1296º do
mesmo diploma.
No caso concreto, os pretensos actos de posse só se iniciaram a partir do ano de 1983.
Até à data da propositura desta acção, em
6-9-02, decorreram apenas dezanove anos, oito meses e cinco dias, sendo
certo que os réus foram citados em 19-9-02, por cartas registadas com
aviso de recepção ( fls 50 e 51), pelo que a interrupção do prazo da
usucapião operou no termo do quinto dia após a data da entrada em juízo
da acção, ou seja, quando apenas tinham decorrido dezanove anos, oito
meses e dez dias - arts. 323º, nºs 1 e 2 e 1292º, do C. C.
Provou-se o corpus
da posse, por se ter apurado que, pelo menos partir de 1983, primeiro,
o réu e, depois, ele e sua mulher, passaram a cultivar e a colher os
frutos do prédio, de forma ininterrupta, à vista de toda a gente e sem
oposição de ninguém, e ainda que, também pelo menos a partir de 1983,
os réus iniciaram a construção de uma casa de habitação no terreno do
questionado prédio, que se prolongou por vários anos .
Embora não tivesse resultado provado que os réus praticassem tais actos com ânimo de exercerem o direito de propriedade sobre o mesmo prédio, como tinham invocado (resposta restritiva ao quesito 9º da base instrutória), sempre se poderá afirmar que subsiste uma situação de dúvida,
por também não se ter apurado que tenham agido como simples detentores
(Anotação do Prof. Henrique Mesquita ao Acordão do S.T.J. de 9-1-97,
R.L.J. Ano 132 - pág. 23 e segs) .
Assim, é de presumir
que os réus agiram como verdadeiros possuidores, nos termos do art.
1252º, nº2, do C.C., pois, em caso de dúvida, presume-se a posse
naquele que exerce o poder de facto .
Mas não se provou a boa fé dos réus ( art. 1260º, nº1), por não terem demonstrado que só tivessem procedido à construção da casa naquele terreno, por estarem convencidos que actuavam legitimamente, como tinham alegado (resposta negativa ao quesito 16º) .
E, como a posse é não titulada, também se presume de má fé - art. 1260º, nº2.
O que tudo significa que, não estando
demonstrada a boa fé, era necessário que a posse perdurasse pelo prazo
de 20 anos para que os réus pudessem adquirir o prédio, por usucapião,
prazo esse que, já vimos, não ter decorrido.
Em face do exposto, os réus não podem ter
adquirido, por usucapião, o questionado prédio, identificado na
escritura de justificação notarial, como invocam .
5.
Tanto basta para conduzir à procedência
dos anteriores pedidos dos autores, atrás identificados sob as alíneas
a), b) e c) , face á regra do ónus da prova prevista no citado art.
343º, nº1, do C.C.
Apenas com uma ressalva .
O autor pede se declare nula
a escritura de justificação notarial de 14 de Fevereiro de 1996, com
fundamento na falsidade das afirmações justificatórias constantes da
mesma escritura.
Ora, a falsidade das afirmações dos
outorgantes não figura entre as causas típicas de nulidade dos actos
notariais, previstas nos arts 70º e 71º do Código do Notariado .
Do que se trata é antes da ineficácia de tal escritura, declarando-se que não produz efeitos, por os réus não terem adquirido o prédio por usucapião .
Tratando-se de erro na qualificação
jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em vez da sua
nulidade, o tribunal deve corrigir, oficiosamente, tal erro, e declarar
tal ineficácia da escritura de justificação notarial, como permitido
pelo art. 664º do C.P.C. ( Acordão uniformizador de jurisprudência nº
3/01, de 23-1-01, publicado no Diário da República, 1ª Série A, de
9-2-01) .
6.
Resta analisar o pedido declarativo de
apreciação positiva, deduzido sob alínea d), através do qual os autores
pretendem que se declare que o prédio identificado no art. 1º da
petição inicial pertence à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito
de GG e mulher HH .
Tal prédio vem aí identificado do seguinte modo :
"
Prédio rústico composto por terreno de cultivo, denominado Calves, com
a área de 2.600 m2, sito no lugar de Crastos, freguesia de S. Pedro da
Torre, do concelho de Valença, a confrontar do norte com ...., do sul
com estrada camarária, do nascente com ... e do poente com ....., não
descrito na Conservatória do Registo Predial, mas inscrito na
respectiva matriz, em nome do justificante marido, sob o 4776, com o
valor patrimonial de 3.140$00, a que atribuem o valor de oitocentos mil
escudos " .
Já vimos que incumbe aos autores o ónus da prova deste pedido.
Ora, está provada a pertinência do
referido prédio ao património dos falecidos GG e mulher ( pais e sogros
dos autores e avós do réu ) e ainda que os autores são herdeiros
daqueles, factos constitutivos do direito dos mesmos autores .
Facto extintivo do direito dos autores e
constitutivo do direito dos réus seria a válida transmissão desse
direito de propriedade sobre o aludido prédio ou a aquisição dele por
usucapião .
Os réus não fizeram prova de qualquer negócio translativo válido, nem tão pouco da aquisição do prédio, por usucapião .
Com a morte do GG e mulher HH abriu-se a
respectiva sucessão, que é o chamamento de uma ou mais pessoas à
titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida
e a consequente devolução dos bens que a esta pertenciam - art. 2024º
do C.C.
Enquanto não é feita a partilha, os bens integram a herança indivisa - art. 2101º.
Como ficou provado que o prédio foi
incluído na relação de bens apresentada no processo de imposto
sucessório por óbito do indicado GG e que o mesmo imóvel pertenceu ao
património do referido casal do GG e mulher, por morte destes titulares
do direito de propriedade, a respectiva posse continuou nos seus
sucessores ( entre os quais se contam os autores ) desde o momento da
morte, independentemente da apreensão material da coisa, nos termos do
art. 1255º, nº1.
Tal como observam Pires de Lima e Antunes
Varela, em anotação ao referido preceito ( Cód. Civil Anotado, Vol.
III, 2º ed., pág. 13) , " continuando a posse do de cujus no
sucessor, há que admitir, como consequência necessária, que o sucessor
não precisa de praticar qualquer acto material de apreensão ou de
utilização da coisa, como expressamente se declara neste artigo e se
repete na parte final do nº1, do art. 2050º, para ser havido para todos
os efeitos legais, como possuidor ; ele pode inclusivamente ignorar a
existência da posse . Em segundo lugar, a posse não é nova . A posse
continua a ser a antiga com todos os seus caracteres ..." .
Essa posse também faz presumir o direito de propriedade na mencionada herança - art. 1268º, nº1.
E, por gozar dessa presunção legal, está até dispensada a prova do facto a que ela conduz - art. 350º, nº1.
De resto, está aceite, pelos próprios
réus, a pertinência do prédio ao património do casal dos falecidos GG e
mulher, o que afasta qualquer presunção de titularidade do direito de
propriedade, a favor dos mesmos réus, com base na sua posse, desde
1983.
Vem pedido que se declare que o prédio do artigo 1º da petição pertence à herança aberta e ilíquida do GG e mulher .
No entanto, verifica-se que, actualmente,
já se procedeu á partilha por óbito dos indicados GG e mulher, mas que
não foi incluído nessa partilha o questionado prédio do art. 1º da
petição inicial .
Ora, a omissão desse bem da herança não
determina a nulidade da partilha efectuada, mas apenas a partilha
adicional dos bens omitidos - art. 2122º do C.C.
Havendo um prédio omitido, como é o caso,
a todo o tempo qualquer dos herdeiros pode requerer a respectiva
partilha adicional, dada a imprescritibilidade do direito de sair da
comunhão hereditária, nos termos do art. 2101º.
Daí que o pedido em análise só possa
proceder quanto à declaração de que o prédio identificado no art. 1º da
petição inicial, ainda por partilhar, pertence á citada herança .
7.
Em face do exposto, decidem :
I - Negar a revista, confirmando parcialmente o Acórdão recorrido, com as seguintes precisões :
A- Julgam procedente a acção e, consequentemente :
1- Declaram impugnado, para todos os
efeitos legais, o facto justificado na escritura de 14 de Fevereiro de
1996, por os réus não terem adquirido o prédio nela identificado,
correspondente ao do artigo 1º da petição inicial, por usucapião.
2- Declaram ineficaz e de nenhum efeito
essa mesma escritura de justificação notarial, por forma a que os réus
não possam, através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio
nela identificado .
3- Ordenam o cancelamento de quaisquer registos operados com base na dita escritura .
4- Declaram que o prédio identificado no
art. 1º da petição inicial, ainda por partilhar, pertence à herança
aberta por óbito de GG e mulher HH .
B- Julgam improcedente o pedido reconvencional principal ( usucapião), objecto do presente recurso .
II - Condenar os recorrentes nas custas .
III - Uniformizar a jurisprudência nos termos seguintes :
- Na
acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos
artigos 116º, nº1, do Código do Registo Predial e 89º e 101º do Código
do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por
usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito
definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura,
incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem
poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7º do
Código do Registo Predial .
Lisboa, 4 de Dezembro de 2007
Azevedo Ramos
Duarte Soares ( vencido de acordo com a declaração do Sr. Conselheiro João Camilo)
Silva Salazar
Faria Antunes
Moreira Alves ( vencido de acordo com a declaração que se anexa)*
Salvador da Costa ( vencido, conforme declaração de voto em anexo)**
Ferreira de Sousa ( reponderando posição anterior)
Santos Bernardino ( vencido em parte, conforme declaração que junto)***
Nuno Cameira
Alves Velho ( vencido, em parte (quanto a uniformização), conforme declaração que anexo) ****
Armindo Luis
Pires da Rosa ( vencido com declaração de voto que junto)*****
Bettencourt de Faria
Sousa Leite
Salreta Pereira
Custódio Montes
Pereira da Silva
Rodrigues dos Sntos
João Bernardo
Urbano Dias ( Junto declaração de voto)******
Paulo Sá ( vencido, com declaração de voto idêntica à do sr Conselheiro Alves Velho)
Mota Miranda ( vencido conforme declaração do Ex.mo Conselheiro Salvador da Costa)
Alberto Sobrinho (vencido nos termos da declaração de voto do Ex.mo Conselheiro Salvador da Costa)
Arlindo Rocha
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Oliveira Vasconcelos
Fonseca Ramos
Mário Cruz
Rui Mauricío ( vencido nos termos da declaração de voto do Ex.mo Conselheiro João Camilo)
Cardoso de Albuquerque
Garcia Calejo
João Camilo ( vencido nos termos da declaração de voto que junto)*******
Noronha do Nascimento
________________________________________________
* Declaração de voto Sr. Conselheiro Moreira Alves
Não se vê razão para alterar a regra
registral sobre o ónus da prova. E em conformidade, uniformizaria
jurisprudência no sentido de que, depois de inscrição registral
efectuada com base em escritura de justificação notarial, tal não
impede que o titular do registo beneficie da presunção do Art. 7ª do
Código de Registo Predial
**Declaração de voto Sr. Conselheiro Salvador da Costa
I
O caso que é objecto do processo apresenta
a particularidade, por um lado, de os autores pedirem a declaração de
que identificado prédio pertence à herança indivisa de duas pessoas
apenas com a invocação, a título de causa de pedir, de que o mesmo
pertenceu a determinado casal e quando a herança já estava partilhada
por sentença transitada em julgado.
E, por outro, de impugnarem a escritura
de justificação notarial de aquisição do mesmo prédio por usucapião
onde os outorgantes construíram, a partir de 1983, uma casa, e quando
apenas faltavam três meses e vinte e cinco dias para se completar o
prazo máximo para o efeito, ainda por cima contado a partir de início
identificado pela expressão pelo menos a partir de 1983.
II
A solução que resulta do acórdão é, por um
lado, a de declaração de que o mencionado prédio ainda por partilhar
pertence à herança aberta por óbito de GG e de HH .
E, por outro, de que incumbe aos
justificantes o ónus de prova dos factos constitutivos do direito de
propriedade cuja afirmação de aquisição é veiculada pelo conteúdo da
escritura pública de justificação notarial depois de realizado o
registo predial.
Discordamos da referida solução jurídica pelos motivos que sinteticamente vão enunciados.
1. Pertença do Prédio à Herança Partilhada
Os autores pediram na acção que se declarasse pertencer o prédio à herança aberta e ilíquida de GG e de HH.
Não se serviram da acção da petição de
herança, certo que não pediram o reconhecimento da sua qualidade de
herdeiros nem a restituição do prédio em causa (artigo 2075º, nº 1, do
Código Civil).
Tinham o ónus de alegar e de provar os
factos reveladores de que o mencionado prédio integrava o acervo
hereditário deixado por GG e HH (artigos 342º, nº 1, do Código Civil e
264º, nº 1 e 467º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil).
A prova de que o mencionado prédio se
integrava no acervo hereditário deixado por GG e por HH dependia, por
seu turno, da demonstração de que eles eram os titulares do respectivo
direito de propriedade.
A referida prova era susceptível de
derivar, por um lado, da inscrição no registo predial de algum título
de aquisição do direito de propriedade sobre o prédio por parte de GG e
HH sem ilisão da presunção da titularidade do direito (artigo 7º do
Código do Registo Predial).
Ou, por outro, da demonstração do direito de propriedade sobre o prédio a título originário, por exemplo por usucapião.
Todavia, os recorridos limitaram-se a
afirmar na petição inicial que o referido prédio pertenceu ao casal de
GG e de HH , ficando sem se saber o período em que tal aconteceu, isto
é, quando começou e acabou e a que título.
Como se não trata de afirmação de facto,
era insusceptível de prova por confissão ou de admissão por acordo
(artigos 352º do Código Civil e 490º, nº 2, do Código de Processo
Civil).
Nem quem considera - em nosso entender sem
apoio legal - dever a mencionada expressão ser considerada de estrutura
fáctica identificadora de uma relação de propriedade entre uma pessoa e
uma coisa podia aqui usar esse critério, porque está em causa o mérito
de um pedido de declaração de propriedade.
Perante tal omissão de matéria de facto, a
solução devia ser, em nosso entender, dada a fase de recurso em que a
questão se suscita, a de improcedência do mencionado pedido.
2. Ónus de Prova dos Factos Constitutivos do Direito Inscrito no Registo Predial
A aquisição do direito de propriedade
sobre o prédio por usucapião por parte dos recorridos foi inscrita no
registo predial no dia 23 de Maio de 1996, na sequência de escritura de
justificação notarial outorgada no dia 14 de Fevereiro de 1996, cujo
extracto foi publicado no Jornal Notícias de Valença, no dia 10 de Março de 1996.
A aquisição do direito de propriedade
sobre imóveis está sujeita a registo e, em regra, a respectiva
inscrição só pode operar com base em documento que legalmente a
comprove (artigos 2º, nº 1, alínea a), 43º, nº 1 e 116º, nº 1, do
Código do Registo Predial).
A lei admite, porém, que a falta do
referido documento seja suprida por via de escritura de justificação
notarial, a que se reporta, além do mais, o artigo 89º do Código do
Notariado.
Expressa o referido artigo, por um lado,
que a justificação para estabelecimento do trato sucessivo no registo
predial, para efeitos do nº 1 do artigo 116º do Código do Registo
Predial, consiste na declaração feita pelo interessado por via da qual
afirme, com exclusão de outrem, ser titular do direito que se arroga,
especificando a causa da sua aquisição e referindo as razões que o
impossibilitam de a comprovar pelos meios normais (nº 1).
E, por outro, que alegada a usucapião
baseada em posse não titulada, deve o interessado mencionar
expressamente as circunstâncias de facto determinantes do seu início e
as que a consubstanciam e caracterizam (nº 2).
Nesse quadro, no caso de se tratar de
direito de propriedade, pode o justificante invocar algum dos seus
modos de aquisição, designadamente o contrato, a sucessão por morte, a
usucapião, a ocupação e a acessão (artigo 1316º do Código Civil).
Assim, visa a referida justificação, em
relação a direitos sobre imóveis ou equiparados, conformar a situação
jurídica respectiva com a sua situação registal, como é o caso da
celebração de negócios jurídicos sem a forma documental legalmente
exigida.
E, conforme resulta do artigo 96º, nº 1,
do Código do Notariado, o direito real em causa é justificado por via
de declaração do interessado confirmada por três declarantes.
Trata-se, pois, de um meio expedito
destinado a possibilitar o registo da aquisição de um direito, de
natureza probatória, que permite harmonizar a situação jurídica com a
registal.
É um procedimento de excepção de titular
actos ou factos jurídicos sujeitos a registo, que pressupõe algum
negócio jurídico ou algum facto jurídico legitimador da titularidade do
direito em causa na pessoa do justificante, que a lei envolve de
determinadas cautelas.
Nesse contexto, a realização do registo
predial com base na mencionada escritura depende da sua publicação num
jornal e da emissão de uma certidão dela depois do decurso de trinta
dias sobre a aludida publicação e de não haver comunicação da pendência
de impugnação judicial do facto justificado (artigos 100º e 101º, nº 2,
do Código do Registo Predial).
Verifica-se, pois, que a lei prescreve a
exigência de uma pluralidade de diligências entre a outorga da
escritura de justificação notarial e a inscrição do facto aquisitivo
dela decorrente no registo, incluindo a respectiva publicidade, a fim
de suprir a menor segurança do título.
As acções em que se impugnem as aludidas
escrituras de justificação notarial são de simples apreciação negativa,
na medida em que por via delas é visada a eliminação dos efeitos dos
factos aquisitivos nelas declarados (artigo 4º, nº 2, alínea a), do
Código de Processo Civil).
Nas referidas acções de impugnação
instauradas antes de a escritura de justificação judicial ser inscrita
no registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a
prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem (artigo
343º, nº 1, do Código Civil).
Decorrido, porém, o prazo de impugnação
da escritura de justificação notarial sem que a ela tenha havido lugar,
isto é, cumprida que seja a fase da publicidade da respectiva outorga
acima referida e inscrita a aquisição do direito, passa esta inscrição
a constituir a presunção da titularidade do direito em causa, nos
termos do artigo 7º do Código do Registo Predial.
Levado ao registo o facto aquisitivo do
direito de propriedade ou de outro direito real, ele passa a assumir a
sua função normal de os publicitar, com a particularidade de presunção
acima referida, independentemente da natureza do título que lhe serviu
de base.
Nesse caso, por virtude da mencionada
presunção, o ónus de prova da falsidade da mencionada escritura de
justificação notarial, ou seja, de que o direito nela declarado não
existe, passa a incumbir ao autor ou ao réu reconvinte, conforme os
casos (artigos 342º, nº 1, 344º, nº 1 e 350º do Código Civil e 7º do
Código do Registo Predial).
III
Em consequência, interpretaria a lei para efeito de uniformização da jurisprudência nos termos seguintes:
" Nas acções de impugnação de factos
justificados notarialmente já definitivamente inscritos no registo
predial, é ao autor ou ao reconvinte, conforme os casos, que incumbe
ilidir, mediante prova do contrário, a presunção legal que deriva do
registo. "
*** Declaração de voto Sr. Conselheiro Santos Bernardino
Vencido em parte:
Não acompanho o acórdão no ponto em que
nele se decide "que o prédio identificado no art. 1º da petição
inicial, ainda por partilhar, pertence à herança aberta por óbito de GG
e mulher HH."
Não encontro, no acervo factual dado como assente, suporte bastante para esta decisão.
Na verdade, apenas se constata que o prédio em causa "pertenceu ao
casal dos referidos GG e HH" (n.º 6 dos factos provados) - o que
constitui mera conclusão, não ancorada em factos que a permitam extrair.
Conclusão ademais perturbada pela
facticidade inserta nos n.os 7 e 9 do rol dos factos provados: o prédio
foi incluído no processo de imposto sucessório por óbito do dito GG
(que faleceu em 07.06.82), mas não foi (e não se sabe porquê)
posteriormente relacionado, em 1999, no inventário 279/99, instaurado
no Tribunal Judicial de Valença, para partilha das heranças deste e do
seu cônjuge, falecido em 01.04.89, sendo certo que neste não houve
reclamação contra a relação de bens, e que os autores, não tendo estado
presentes na conferência de interessados em que, por acordo, foram
adjudicados os bens da herança, estiveram, todavia, aí representados.
Por isso, entendo que, no tocante ao pedido dos autores acima referenciado sub alínea d), a acção deveria improceder.
No mais, acompanho a decisão e subscrevo a sua fundamentação e a fórmula uniformizadora da jurisprudência.
**** Declaração de voto Sr. Conselheiro Alves Velho
Vencido quanto à formulação do segmento uniformizador de jurisprudência e respectivos fundamentos.
Entendo que a acção em que se impugne o
facto justificado pelas declarações contidas na escritura, visando
tornar ineficazes essas declarações, só configura uma acção de
declaração negativa, com a inerente repercussão no ónus da prova, até à
inscrição do facto no registo predial, fim último e único da escritura:
- Se o réu prova o que declarara na escritura, esta continua a poder
servir de base ao registo; - Se não o demonstra, a escritura é ineficaz.
Com a inscrição o facto justificado migra
para o registo e fica satisfeita e esgotada a finalidade da a
escritura, como mero instrumento da inscrição registal, deixando de
fazer sentido, a meu ver, falar ainda de qualquer ineficácia da mesma.
É o que decorre do regime previsto no art. 101º do CN, com conteúdo
útil limitado ao período em que a escritura possa ser utilizada para os
fins para que foi outorgada - uma inscrição registal.
Uma vez levado ao registo o facto
impugnado, a discussão da titularidade do direito há-de ter lugar, por
inteiro, em acção de declaração positiva, com ou sem reconvenção - sem
cabimento em acção de impugnação de justificação -, tudo com sujeição
às regras sobre distribuição do ónus da prova e presunções que, face às
causa de pedir e pedidos formulados, forem aplicáveis.
Teria, assim, quanto à uniformização,
concluído no sentido de que, intentada a acção após a inscrição
registral lavrada com base numa escritura de justificação notarial, o
título utilizado não obsta a que o respectivo titular possa beneficiar
da presunção estabelecida no art. 7º do C. Reg. Predial.
*****Declaração de voto Sr. Conselheiro Pires da Rosa
Na acção de impugnação de justificação notarial enquanto acção de simples apreciação negativa sobre os RR recai o ónus da prova dos factos levados à escritura de justificação e que sustentam o registo.
Só que, com o registo, deixa de haver a situação de incerteza
que é pressuposto desse tipo de acção e passa a haver uma situação de
agressão concreta a um direito de outrem ( os AA ) e então só uma acção
de condenação, afirmando uma realidade real diferente da realidade registral, pode pôr em causa esta última, afirmada pela presunção do art.7º do CRPredial.
Os RR beneficiam pois dessa presunção ... juris tantum, que só pode ser destruída por um facto que a ela se sobreponha.
In casu, os AA fizeram essa prova porque provaram que o prédio registado fazia parte da herança aberta por óbito de seus pais.
Aos RR competia, então, fazer a prova de
um qualquer negócio translativo válido dessa propriedade para si
próprios partindo da propriedade ou dos seus avós ou das heranças
destes, ou a aquisição desse mesmo direito ou por usucapião ou por
acessão.
Porque não provaram a aquisição por
usucapião, nos termos elaborados no acórdão ( que nessa parte subscrevo
) e porque para aquisição por acessão faltariam na acção todos - todos
- os titulares das heranças dos avós dos RR, voto a decisão em
concreto, que não a afirmação jurisprudencial seguida que - penso -
deveria ser fixada da seguinte forma:
Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial enquanto acção de simples apreciação negativa,
ao réu incumbe o ónus da prova do facto justificado; efectuado o
registo, a acção a propor deixa de ser uma acção desse tipo e ao autor
compete a alegação e prova do facto que, afirmando um direito próprio,
destrua a presunção registral do art.7º do CRPredial.
******Declaração de voto Sr. Conselheiro Urbano Dias
Repensando posição anteriormente tomada,
acompanho o voto de vencido expresso pelo Exº Senhor Conselheiro Alves
Velho no que tange à tese que obteve vencimento na uniformização de
jurisprudência.
Acompanho, ainda, a declaração do Exº
Senhor Conselheiro Salvador da Costa na declaração de voto que exprimiu
relativamente ao pedido da al. d) da petição.
*******Declaração de voto Sr. Conselheiro João Camilo
Pese embora o muito respeito pelo douto
acórdão proferido, sou de opinião contrária à que fez vencimento, tal
como defendi em projecto de acórdão que como Relator inicial elaborei e
que, porém, não logrou vencimento. Passo muito resumidamente a expor a
minha opinião que defendi com desenvolvimento do projecto de acórdão
referido.
Está em causa neste recurso,
essencialmente, a pretensão dos recorrentes no sentido de que tendo
efectuado o registo do prédio em discussão, com base numa escritura
notarial de justificação da aquisição daquele por usucapião, beneficiam
da presunção de titularidade prevista no artigo 7º do Código de Registo
Predial, apesar de ser objecto desta acção a impugnação da referida
escritura de justificação predial.
O instituto da justificação notarial
consiste num expediente técnico simplificado de titulação de facto com
vista ao seu ingresso no registo, na falta de título mais idóneo, tal
como resulta da origem histórica deste instituto - Lei nº 2049 de
6-08-10951, Decreto-Lei nº 40603 de 18-05-1956 a que sucedeu o regime
actual dos arts. 89º, 101º do Cód. do Notariado e art. 116º, nº 1 do
Cód. de Registo Predial.
Por seu turno o art. 7º deste último
diploma legal estipula que o registo definitivo constitui presunção de
que o direito existe e pertence ao titular inscrito.
Este dispositivo não contém qualquer
restrição e, por isso, caso seja efectuado o registo do facto
justificado pela escritura de justificação predial, o titular inscrito
goza da referida presunção mesmo na acção em que seja impugnado o facto
justificado.
A presente acção de justificação é
habitualmente classificada como de simples apreciação negativa, pelo
que o ónus de prova se inverte, nos termos do art. 343º, nº 1 do Cód.
Civil. Porém beneficiando o aqui réu da presunção decorrente do
registo, nos termos do art. 344º, nº 1 do Cód. Civil, volta o ónus de
prova a caber aos aqui autores impugnantes do facto justificado.
No caso dos autos, há outros pedidos que
desvirtuam a referida natureza desta acção, como seja o pedido dos
autores de reconhecimento da propriedade do prédio em causa a favor da
herança de que são interessados e o pedido reconvencional dos réus de
reconhecimento do mesmo direito de propriedade, a seu favor.
Tais pedidos não alteram as regras de
repartição do ónus de prova acima referido, pois os réus, em nosso
entender, sempre beneficiam da presunção decorrente do registo que os
autores não infirmaram.
Se adoptassemos a solução que acabou por
ser decidido no acórdão acima proferido, ficaria sem conteúdo útil a
disposição do art. 101º, nº 2 do Cód. do Notariado que estipula que
após a celebração da escritura se não possa extrair certidão da mesma
antes de decorrido o prazo de trinta dias contados da publicação do
extracto da mesma escritura e desde que nesse prazo não seja recebida a
comunicação da pendência de acção de impugnação daquela.
Se com ou sem registo, o justificante não
beneficiava da respectiva presunção decorrente do registo, não havia
razão para a exigência daquele compasso temporal, pois, então bastaria
a lei impedir a passagem da certidão antes de ser comprovado a
publicação do extracto da escritura.
Logo o entendimento contrário ao nosso, viola o disposto no nº 3 do art. 9º do Cód. Civil.
Por outro lado, também não colhe o
argumento geralmente apontado para a defesa da opinião que obteve
vencimento no acórdão que antecede, no sentido de que a solução legal
aqui defendida é perigosa para o comércio jurídico por permitir que com
base numa simples escritura notarial contendo o depoimento de três
testemunhas, sem qualquer controlo contraditório ou judicial, fosse
possível um qualquer agente beneficiar da presunção decorrente do
registo.
Com efeito, o estabelecimento do instituto
em causa visou, como dissemos já, satisfazer prementes necessidades de
ordem prática ponderando o legislador na sua institucionalização esses
perigos que considerou serem menores do que os benefícios decorrentes
da adopção daquele regime legal.
Além disso, as pessoas que
fraudulentamente usem desse instituto estarão sob as sanções legais,
mesmo de ordem penal, que os afastarão, em regra, dessa prática ilegal.
Acresce a isto a circunstância de o gozo da referida presunção legal poder ser afastada, pois se trata de presunção iuris tantum, e, portanto, passível de ser contrariada por prova em contrário.
Assim, em conclusão, diremos que somos da
opinião de que, como no caso dos autos, os réus justificantes que
efectuaram o registo do prédio justificando com base na escritura de
justificação, por falta da atempada impugnação, beneficiam da presunção
decorrente do registo, nos termos do artigo 7º citado.
Como os autores não provaram o contrário
do que consta do registo, em nosso entender teria o pedido dos autores
de improceder e proceder o pedido reconvencional principal dos réus de
reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o imóvel em causa,
reconhecimento esse apenas baseado na presunção legal, tal como decidiu
a 1ª instância.
Procedendo este fundamento do recurso, ficaria prejudicado o conhecimento das demais questões levantadas no objecto do mesmo.
Pelo exposto, em nosso entendimento,
deveria ser concedida a revista pedida, com revogação do acórdão
recorrido, passando a valer a sentença da 1ª instância e deveria ser
uniformizada a jurisprudência, nos termos dos artigos 732º-A e 732º-B
do Código de Processo Civil, quanto à matéria em causa, nos termos
apontados pelo Ministério Público que se seguem:
" Na acção de impugnação de facto
justificado notarialmente e inscrito definitivamente no registo,
incumbe ao autor ilidir, mediante prova em contrário, a presunção de
que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos
termos em que o registo o define, face às disposições conjugadas dos
artigos 7º, 8º, 10º, 116, nº 1 do Código de Registo Predial , 344º, nº
1 e 350º do Código Civil".
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