Até agora as partes tinham um prazo para impugnar as várias decisões do juiz ao longo do processo. Governo quer alterar para que a parte possa impugnar qualquer decisão que tenha sido proferida, mesmo que seja no princípio do processo. O que pode provocar ainda mais atrasos, mais caos, mais processos anulados...

A reforma do sistema de recursos em processo civil foi, ontem, considerada "um autêntico desastre" por alguns juízes-desembargadores, após a intervenção de Pedro Cabral (assessor do gabinete do secretário de Estado da Justiça), no Tribunal da Relação de Coimbra.

As críticas incidiram sobre uma alteração que permitirá às partes, que até agora tinham um prazo para impugnar as várias decisões do juiz ao longo do processo, fazê-lo apenas no final, passando os tribunais de recurso a ser confrontados com "mega-recursos de decisão final" que "não serão geríveis", criticou o procurador-geral adjunto, Lopes do Rego.

O presidente da Relação de Coimbra, Joaquim Piçarra, fez a comparação a uma "bomba-relógio" que ficará à disposição das partes, para poderem "dinamitar" todo o processo. Sem verem "qualquer oportunidade, nem necessidade" na reforma, os juízes acreditam que "vai lançar o caos" nos tribunais de recurso.

JORNAL DE NOTÍCIAS | 14.02.2007

Comentarios (4)

... : Manuel Soares Sobre este assunto, permito-me chamar a atenção para o parecer da ASJP, subscrito pelo desembargador Cura Mariano, que apontou exactamente nesse sentido do descalabro para que pode conduzir o novo regime - descalabro que a DN da ASJP já fez notar nas reuniões com o Ministério da Justiça: http://www.asjp.pt/images/stories/doc/parecer_recursos.pdf 14.Fevereiro.2007 ... : arcaro De facto muito se tem escrito sobre este tema , pricipalmente da celeridade processual, e morosidade dos tribunais. O que se alcance desta noticia, é sem dúvida ampliar e permitir aos tribunais da relação, entrar, no processo como se do inicio se tratasse conhecendo já a disposição da 1ª. instância - isto é, na 1ª. instância as coisas deverão ser mais céleres, mas em fase do recurso, como se comportará a apreciação e tempo das interposições das partes ?. Não me parece mal algum, é de facto um tribunal que tem uma experiência e um dominio diferente. 14.Fevereiro.2007 ... : Estagiário LOL Este Código de Processo CIvil é já uma manta de retalhos que deveria ser relegado para o seu verdadeiro estatuto, o de monumento da antiguidade jurídica! Nisto, penso, todos concordam. Sucede que, em vez de mini reformas "da treta" aqui e além se deveria deixar estar o pouco que ainda vai estando relativamente bem e permite ao sistema aguentar-se para, a partir daqui, se fazer uma verdadeira reforma do Processo Civil, como aquela que, por exemplo, nos deu o Código Civil que temos ( e que penso ser muito bom). 14.Fevereiro.2007 ... : socrália O experimentalismo é feroz. A arrogância e ignorância vivem em situação de facto. É tempo de acabar com a moda, senão, esta, acaba com a JUSTIÇA ! Os atiradores furtivos campeiam ... 15.Fevereiro.2007

Escreva o seu Comentario

Este post foi bloqueado. Impossivel adicionar comentarios.