O Governo remeteu à Assembleia da República as propostas de lei aprovadas em reunião de Conselho de Ministros, no âmbito da reforma do sistema penal português, a saber, a proposta de alteração do Código Penal, de revisão do Código de Processo Penal e da criação da Mediação Penal.

Proposta de Lei 699.39 Kb
Proposta de Lei n.º 98/10 pocede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

Proposta de Lei 794.79 Kb
Proposta de Lei N.º 109/X, que aprova o Código do Processo Penal.

Proposta de Lei n.º 107/X 53.66 Kb
Proposta de Lei n.º 107/X, que cria um Sistema de Mediação Penal, aprovada em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2006.

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