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 O Ministério da Justiça anunciou a intenção de proceder à criação de seis novos juízos liquidatários (tribunais administrativos), à extinção de dez juízos e varas e a criação de outros tantos, com a correspondente reafectação dos recursos humanos no âmbito dos Tribunais Judiciais.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial, que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais, além de reafectar recursos humanos a áreas mais carenciadas, refere a Lusa.
O programa, aprovado por resolução, «não coloca em causa nem antecipa as medidas que serão levadas a cabo no âmbito da profunda reforma que está em preparação» no âmbito judiciário, explica o Conselho de Ministros em comunicado.
O Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial visa «a racionalização dos meios disponíveis no sentido de se promover uma maior eficácia e celeridade na resposta judicial, através da reposição do devido equilíbrio processual nos vários tribunais, e a intensificação da especialização, a qual permite maior rentabilidade dos recursos».
Segundo o comunicado, o programa prevê a criação de tribunais, varas e juízos e a especialização de certos juízos em áreas como o Direito da Família e Menores, o Direito do Trabalho, o Direito do Comércio, o Direito Civil e o Direito Penal, bem como melhorias na resposta judicial no âmbito da acção executiva, através da criação de novos juízos de execução.
«A criação destes novos tribunais, varas e juízos é suportada pela extinção de um conjunto de varas e juízos que têm vindo a registar uma diminuição do número de processos entrados e de uma elevada ratio de processos findos», permitindo a «reafectação» de «recursos humanos para outros tribunais mais carenciados».
Isso «sem prejuízo da capacidade de resposta global dos tribunais onde se integram os juízos e varas extintas», segundo o comunicado.
No âmbito da jurisdição administrativa e tributária, o programa - cuja execução se iniciou em Janeiro de 2007 com a afectação de magistrados a processos pendentes, acompanhado de um reforço do apoio técnico aos tribunais -«deverá prosseguir com o recrutamento de novos magistrados, a introdução de novas ferramentas que garantam a melhoria da gestão dos recursos humanos e a reorganização parcial da rede de Tribunais Tributários, a criação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e de 6 novos juízos liquidatários em todo o país, este últimos para recuperar processos pendentes nesta área», refere o comunicado.
PORTUGAL DIÁRIO | 29.03.2007
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