Alberto Costa justifica o fecho das Varas Criminais de Lisboa pela fraca pendência. Juízes desmentem números do Executivo, por este ter tido em conta apenas processos com acórdão proferido. Segundo o Governo, na 9ª Vara existem actualmente 210 processos pendentes. Ao que o DE apurou são cerca de 1.015 os processos que não estão concluídos nesta Vara.

O Governo vai proceder à extinção de algumas varas em Lisboa e Porto, alegadamente devido ao reduzido número de processos que têm para resolver. Facto que é contestado pela Associação Sindical dos juízes Portugueses (ASJP) e pelos juízes das próprias varas, que defendem que Alberto Costa contabilizou apenas "a pendência estatística e não a real". Segundo António Martins, presidente da ASJP, "a desconformidade entre os números da estatística oficial dada pelo Ministério da Justiça como justificação para o encerramento e os números reais dos registos dos tribunais são um factor a chamar a atenção".

Caso exemplificativo desta situação é o da 9ª Vara Criminal do Tribunal da Boa Hora em Lisboa que, segundo o Ministério da justiça, contabiliza actualmente 210 processos pendentes quando - segundo avançaram ao DE fontes do próprio Tribunal -, são cerca de 1.015 os processos que esperam conclusão nesta vara criminal, que já julgou processos mediáticos como o de Vale e Azevedo. Segundo António Martins explicou, a questão prende-se com o facto de o Ministério ter contabilizado os processos já com sentença proferida, "quando na verdade existem inúmeros processos que não acabam com a decisão", explica o magistrado. ‘Acontece regularmente nos tribunais de família. Pode acabar hoje e amanhã estar a ser reaberto um pedido de alteração", defendeu.

Para "esclarecer estas e outras questões", António Martins reúne-se hoje e quinta-feira com os representantes das varas a extinguir - segundo o Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta judicial - de forma a reunir os dados das pendências reais de cada uma delas. "Vamos reunir com juízes dos tribunais, juízos e varas que o Governo pretende extinguir nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e sexta-feira está prevista uma reunião da associação cuja conclusão será apresentada de seguida ao Ministro da justiça". Outro dado a registar é o da mesma 9ª Vara que recebeu, na passada quinta-feira, um processo com 400 volumes, 500 apensos, 68 testemunhas e 53 arguidos, acusados pelo crime de fraude fiscal. Isto depois de já ter sido decidida a sua extinção, que será concretizada em Setembro deste ano.

Fase preparatória da reorganização judicial

1. Os processos que passaram pela 9ª Vara do Tribunal da Boa-Hora
Pela 9ª Vara do Tribunal da Boa Hora de Lisboa já passaram alguns dos processos mais mediáticos do panorama judicial português. Entre eles está a condenação, pela quarta vez, do antigo presidente do Benfica, Vale e Azevedo. Na passada semana iniciou-se, na mesma vara, o processo relativo a duas ex-assessoras da Procuradoria-Geral da República, Teresa de Sousa e Cristina Maltez. No contexto em que no mesmo Tribunal fervilhavam testemunhos integrados no processo Casa Pia, a 9ª Vara recebeu igualmente a sessão de julgamento da acção interposta por Paulo Pedroso contra um jornalista pelo crime de difamação através de um blogue. Para a próxima terça-feira, dia 24 de Abril, está marcada a primeira sessão de julgamento do médico acusado de burla ao Sistema Nacional de Saúde. No total, o SNS terá sido lesado em cerca de 4 milhões de euros.

2. Programa de Medidas Urgentes para melhorar a resposta judicial
O Governo criou um programa de Medidas Urgentes para a resposta judicial que incluiu a extinção e a consequente criação de algumas varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, civil e penal e a criação de juízos de execução em Braga, Coimbra, Matosinhos, Leiria e Vila Nova de Gaia. A necessidade de obter resultados a curto prazo impõem que se tomem algumas medidas de urgência, "incidindo sobre as áreas de maior concentração processual", defende fonte do Ministério da Justiça. Para isso, Alberto Costa procedeu a um diagnóstico junto dos diversos operadores judiciários e anunciou, também, a criação de juízos e varas em sede de jurisdição de família e menores, jurisdição do trabalho e pequena instância cível.

DIÁRIO ECONÓMICO | 17.04.2007

Comentarios (3)

... : Pois é! OUÇAM (estou mesmo a berrar)! Esta é uma situação das mais importantes na vida de um juiz mas ninguém lhe dá a devida atenção! Esta é uma batalha que já há muito devia estar a ser travada, mas ninguém lhe ligou até hoje nenhuma. As consequências estão à vista. Em poucas palavras: Um processo acaba com o Visto em Correição e não antes! Não com um saneador, não com uma sentença! Não a meio mas no fim! Tem lógica, não tem? Quem trabalha nos tribunais sabe que é assim. Há lá alguma congruência em haver duas espécies de pendências: a estatística e a real? Afinal é ou não é a realidade que interessa? Mas as inspecções judiciais, na sua maioria, apenas se interessam pela pendência estatística. E o Governo também. Eu fico muito contente em saber que metade dos meus processos "não existe". Eu despacho-os, mas não contam para nada. E as situações absurdas acumulam-se: um saneador-sentença extingue estatisticamente o processo; interposto recurso, pode a decisão ser anulada e prosseguirem os autos para julgamento; pode o processo chegar depois à Relação e ao STJ; mas não interessa - o processo já não existe desde o saneador proferido há 7 anos. Num Sumário o arguido é condenado em prisão substituída por trabalho a favor da comunidade; começa a dança do costume: o arguido falta uns dias, trabalha outros, chama-se para a sonele advertência, começa a trabalhar, volta a faltar, revoga-se o trabalho e determina-se o cumprimento da prisão; recurso; decisão revogada porque é preciso dar uma oportunidade; começa o fandango - não interessa, os sumários são efémeros e estatisticamente não dão trabalho nenhum, já que morrem no próprio dia em que foram autuados ou poucos dias depois, com a sentença. As RPP têm história idêntica: morrem estatisticamente com o acordo alcançado na conferência do 175º, marcada poucos dias ou semanas depois de iniciado o processo; mas no dia seguinte haverá já incumprimentos que durarão 18 anos. Não interessa, trabalha-se em processo que não conta. Quem inventou esta da pendência estatística, que sempre redundou em prejuízo para os tribunais? Acabe-se de uma vez por todas com esta aberração! Despachado, logo existe! Se um processo está a ser trabalhado deve ser contabilizado! 18.Abril.2007 ... : Armando A questã está em saber se o Srº MJ e inúmeros assessores sabem o que é um processo, se já, ao menos, manusearam algum, o que se faz neles e quando o mesmo finda. 18.Abril.2007 ... : Victor Não existe seriedade na análise das coisas, da realidade. E, se se quer ser sério não basta parece-lo, é necessário sê-lo. A questão prende-se com as pendências ( a pendência estatística do tribunal onde exerço funções , revela a existência de 928 processos. No entanto, os processsos que estão a dar trabalho e muito, são em número de 1.465. Isto é, para o Ministério da Justiça eu tenho 928 processos " vivos " e, os outros 537, para ele, ou não existem ou são uma especie de " zombies " ), mas não só. Com efeito, a complexidade de cada processo também não é dispiscienda, já que é diferente apreciar uma questão de dívidas ou uma questão de águas. Apela-se, pois à seriedade. E é preferível que uma reforma demora mais um ano mas seja honesta, do que avançar " à balda ", com a histeria da rapidez, pois, se assim for, quem sofre, no fim de tudo, é a própria justiça. ( Leia-se o cidadão utente ). Porém, quero acreditar, ainda, que vingue a lucidez e a serenidade de análise. 03.Maio.2007

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