Depois, a data de entrada em funcionamento o Governo
já tinha prometido que o mapa só arrancaria em todo o país em 2010,
apontando para Setembro o início de três experiências em teste
(Alentejo-Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga). Afinal, estas
só arrancam "no próximo ano judicial", admite o ministro da justiça ao
JN, ou seja em 2009 - a nove meses das legislativas.
Porém, entre as
muitas críticas feitas durante a discussão pública do novo mapa
judiciário, as mais duras eram dirigidas aos poderes dos que serão os
primeiros presidentes dos tribunais de comarca. A Associação Sindical
de Juízes, por exemplo, chegou a atirar contra a perda de independência
dos magistrados, face ao poder que este novo juiz-presidente terá de
redistribuir processos e até os próprios magistrados.
A resposta
do ministro é simples a eleição deste magistrado será feita pelo
Conselho Superior de Magistratura, e até parte das suas competências -
como a reafectação de meios - tem que passar por este órgão.
Alberto
Costa diz que é uma "prova de confiança" neste órgão, que - porém - tem
estado sob polémica nas últimas semanas. É que o Governo e os partidos
estão precisamente a discutir uma proposta de lei que, garantem os
juízes, tira autonomia deliberativa ao CSM - fazendo com que os seus
órgãos passem a ser constituídos maioritariamente por nomeação
política.
"A composição do Conselho não foi alterada [já tendo uma
maioria dos membros designados pela Assembleia, face aos magistrados].
Só o Conselho Permanente mudou, aproximando-se a sua estrutura da do
CSM. É uma aproximação, nem sequer repõe um equilíbrio idêntico",
defende o ministro, garantindo que a independência do órgão não está em
causa - nem, portanto, das suas decisões.
Até quanto à reafectação
de meios humanos entre juízos (que ficará precisamente nas mãos de cada
juiz-presidente), o ministro desdramatiza. "Não estão previstos
incentivos", afirma, explicando que a mobilidade dos magistrados terá
que ser requerida, também, ao CSM. Quanto aos funcionários judiciais,
admite que serão alvo de maior atenção.De resto, Alberto Costa vai
sinalizando outras aberturas do Governo. Diz que o projecto que hoje
apresenta garante "proximidade às populações", mais até "do que o
estudo inicial"; e indica que não só não haverá fecho de tribunais,
como "serão acrescentadas valências aos já existentes", em termos de
especialização.
A batalha será, agora, no Parlamento. "Como seria
a proposta do PSD?", pergunta Alberto Costa, num desafio ao partido que
quebrou o pacto por causa deste mapa judiciário.
Como vai ser feita a reforma dos tribunais
Distrito Judicial do Norte
1. Minho-Lima
2. Cávado
3. Ave
4. Alto Tâmega
5. Alto Trás-os-Montes
6. Trás-os-Montes
7. Porto
8. Grande Porto – Norte
9. Grande Porto - Sul
10. Baixo Tâmega – Sul
11. Baixo Tâmega - Norte
12. Médio Douro
13. Entre Douro e Vouga
Distrito Judicial do Centro
14. Baixo Vouga
15. Dão-Lafões
16. Beira Interior Norte
17. Baixo Mondego Litoral
18. Baixo Mondego Interior
19. Serra da Estrela
20. Cova da Beira
21. Beira Interior Sul
22. Pinhal Litoral
Distrito Judicial de Lisboa e V. Tejo
23. Médio Tejo
24. Oeste
25. Lezíria do Tejo
26. Lisboa
27. Grande Lisboa - Oeste
28. Grande Lisboa - Noroeste
29. Grande Lisboa – Este
30. Península de Setúbal
Distrito Judicial do Alentejo
31. Alto Alentejo
32. Alentejo Central
33. Alentejo Litoral
34. Baixo Alentejo
Distrito Judicial do Algarve
35. Barlavento Algarvio
36. Sotavento Algarvio
Distrito Judicial dos Açores e da Madeira
37. Açores - Angra do Heroismo
38. Açores - Ponta Delgada
39. Madeira
Menos comarcas
Existirão cinco distritos
judiciais - desenhados de acordo com as cinco regiões administrativas e
fora as regiões autónomas - e 39 circunscrições de base resultantes da
agregação das actuais 231 comarcas. Alentejo litoral, Grande Lisboa
Noroeste e Baixo Vouga serão comarcas-piloto, a partir de 2009 e até 1
de Setembro de 2010. Findo este período experimental, "e tendo em conta
a avaliação a efectuar, a reforma aplicar-se-á a todo o território
nacional".
Novo conceito da circunscrição
A ideia do
Governo é, esticando o território de pertença da comarca, permitir uma
gestão conjunta de todos os serviços e instalações que fiquem dentro
desta.
Presidente juiz há mais de 10 anos
O novo modelo
de gestão assenta na criação da figura do presidente do tribunal - um
juiz nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM), entre juízes
desembargadores ou juízes de Direito com mais de dez anos de carreira.
Competir-lhe-á a representação e a direcção do tribunal, além da gestão
processual, administrativa e funcional.
Administrador para a burocracia
O administrador
do tribunal será nomeado pelo presidente, entre os sujeitos vinculados
à Administração Pública designados pela Direcção Geral da Administração
Judicial (DGAJ). As suas competências serão delegadas pelas entidades
atrás referidas e também pelo Instituto de Gestão Financeira e de
Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ).
Conselho de apoio e de consulta
O Conselho de
Comarca integra o presidente do tribunal, o magistrado do Ministério
Público coordenador, por representantes da Ordem dos Advogados, da
Câmara dos Solicitadores, dos funcionários de justiça e dos municípios
que pertencem à respectiva comarca. O administrador também nele terá
assento, mas sem direito de voto. Tem funções consultivas e de apoio,
tanto ao presidente como ao administrador do tribunal, aos quais o
Governo se compromete a disponibilizar programas específicos de
formação na área da gestão judicial.
Uma 1ª instância em cada comarca
O novo modelo de
competências contempla a existência de um Tribunal Judicial de primeira
instância em cada comarca. O Tribunal de Comarca desdobra-se depois em
juízos de competência genérica ou especializada.
Complexidade define dimensão
Em função do volume
ou da complexidade do serviço, os respectivos juízos cíveis e criminais
serão divididos em três níveis de especialização de pequena, média e
grande instância.
Competências especializadas
Deixará de existir a
distinção formal entre tribunais de competência específica e tribunais
de competência especializada, passando os juízos a ser designados pela
segunda definição Juízos de Instrução Criminal, Família e Menores,
Trabalho, Comércio, da propriedade Intelectual, Marítimos, de Execução
de Penas, Execução, Juízos de Instância Cível e Juízos de Instância
Criminal.
Gabinete de apoio aos magistrados
Será criado um
gabinete de apoio aos magistrados composto "por especialistas com
formação científica e experiência profissional, para assegurar
consultadoria técnica aos magistrados".
Baixo Vouga líder em novos juízos
A comarca do
Baixo Vouga contará já com 33 juízos, 13 dos quais de especialidade e
cuja distribuição é a seguinte Ovar (2) Estarreja (3),
Albergaria-a-Velha (2), Sever do Vouga (2), Aveiro (9), Águeda (4),
Ílhavo (3), Vagos (2), Oliveira do Bairro (3) e Anadia (3).
Sines ganha juízo de trabalho
Na comarca da
grande Lisboa Noroeste, Sintra contará com 11 juízos, Amadora com
quatro e Mafra com dois. Santiago do Cacém - na comarca do Alentejo
litoral - fica com quatro. Alcácer do Sal e Grândola com dois. Sines
terá um novo juízo de família e menores e Odemira, um outro, de
competência genérica.
Anadia já protesta
O presidente da Câmara Municipal de Anadia vai esta
manhã à apresentação do novo mapa judiciário, com expectativa e muita
preocupação.
Depois de conhecer a proposta do Governo de redução das
'competências’ do Tribunal de Anadia, actualmente de Comarca e
competência genérica, que poderá passar apenas a um juízo de pequena e
média instância cível e outro análogo criminal, o autarca diz que o
secretário de Estado adjunto da Justiça, Conde Rodrigues, lhe garantiu
que a aprovação, na última semana, do mapa não diz respeito ainda à
distribuição de competências pelos vários tribunais da Circunscrição
Baixo Vouga. "A proposta que esvazia o tribunal de Anadia hipoteca o
seu desenvolvimento, disse ao JN Litério Marques.
O autarca social-democrata diz que não pode admitir a "desertificação institucional do concelho".
JORNAL DE NOTÍCIAS | 18.03.2008
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