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O novo mapa judiciário terá 39 circunscrições, e não
as 35 previstas na versão inicial da reforma, revelou hoje à Lusa
fonte governamental, que reafirmou a garantia dada pelo Ministério
da Justiça de que "não encerrará qualquer tribunal". As futuras
circunscrições ou tribunais regionais serão 39, ou seja, mais quatro
do que o número previsto na proposta inicial de reforma do mapa judiciário,
sendo mais duas no Norte do país e mais duas no Centro, adiantou a
mesma fonte.
O Conselho
de Ministros aprovou quarta-feira a proposta de lei do novo mapa judiciário,
para a qual o Governo espera ainda obter um "consenso alargado"
no Parlamento, conforme disse o ministro da Presidência, Pedro Silva
Pereira.
"O essencial
daquilo que foi a proposta do Governo quanto à questão da implantação
territorial da rede judiciária mantém-se nesta proposta", afirmou
Pedro Silva Pereira, em conferência de imprensa, no final da reunião
do Conselho de Ministros.
Apesar de o
"essencial" se manter na proposta, fonte governamental adiantou
hoje à Agência Lusa que o Governo decidiu aumentar de 35 para 39 o
número das futuras circunscrições.
A proposta
de novo mapa judiciário prevê, assim, a conversão das 230 comarcas
actualmente existentes em 39 circunscrições ou tribunais regionais,
devendo esta mudança iniciar-se em Setembro com uma experiência-piloto
em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e
Alentejo Litoral.
Pedro Silva
Pereira disse, na conferência de imprensa de quarta-feira, que a apresentação
em concreto da proposta será feita pelo ministro da Justiça, Alberto
Costa, na próxima terça-feira, argumentando que se trata de um assunto
com complexidade e que tem que ser apresentado pelo ministro da pasta.
A mesma fonte
governamental adiantou hoje à Lusa que o primeiro-ministro, José Sócrates,
estará também presente no acto de apresentação pública da proposta
de novo mapa judiciário.
Na mesma linha
de declarações anteriores dos responsáveis do Ministério da Justiça,
Silva Pereira sublinhou que a solução consagrada no diploma "assegura
a manutenção dos tribunais e dos juízos actualmente existentes"
e garante "a proximidade no funcionamento da Justiça".
A fonte governamental
garantiu hoje, também, que "não encerrará qualquer tribunal"
com o novo mapa judiciário, estando apenas previsto um novo modelo
de competências dos tribunais e a reorganização dos serviços de
Justiça.
O bastonário
da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, considerou hoje "muito preocupantes"
alguns aspectos do novo mapa judiciário, como o alegado encerramento
de tribunais, por potenciar, no limite, um sentimento de "justiça
pelas próprias mãos".
"Deve
haver um tribunal em cada sede de concelho. Um tribunal é um órgão
de soberania. Tememos que se esteja a fazer com os tribunais o mesmo
que se fez com encerramento dos centros de saúde", afirmou António
Marinho Pinto no final de uma audiência com o secretário-geral do
PCP, Jerónimo de Sousa, em Lisboa.
O secretário-geral
do PCP, Jerónimo de Sousa, também criticou hoje a proposta de mapa
judiciário aprovado quarta-feira pelo Governo, por se basear, em sua
opinião, em critérios "economicistas e de concentração".
A organização
judiciária proposta pelo Governo assenta em "três eixos fundamentais",
uma "nova matriz territorial, um novo modelo de competências e
um novo modelo de gestão", como explicou Silva Pereira.
Com esta reforma
o Governo espera, entre outros objectivos, "reforçar a independência
do poder judicial e a intervenção do Conselho Superior de Magistratura"
através da "nomeação do juiz presidente" do tribunal.
O novo modelo
organizativo dos tribunais, que deverá estender-se a todo o país a
partir de 2010, prevê um presidente do tribunal (magistrado judicial)
e um administrador do tribunal.
Segundo a fonte
governamental explicou hoje à Lusa, o administrador do tribunal terá
de ter vínculo à Função Pública e será nomeado pelo juiz presidente,
que, por sua vez, será nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura.
LUSA | 13.03.2008
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