São 39 novas circunscrições, repartidas por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas. Em cada uma delas haverá um tribunal de primeira instância, desdobrado em juízos de competência genérica ou especializada. Estas são as linhas gerais da proposta que o ministro da Justiça, Alberto Costa, apresenta hoje à discussão dos deputados da Assembleia da República, do novo mapa dos tribunais. Uma proposta que, garante o Executivo, não encerra tribunais nem implica a mobilidade de magistrados e procuradores.
Actualização: A proposta do novo mapa judiciário foi hoje aprovada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República apenas com os votos favoráveis da maioria socialista, tendo toda a oposição votado contra.

O novo mapa judiciário vai começar a funcionar em três comarcas-piloto no Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste, com sede em Santiago do Cacém, Aveiro e Sintra, respectivamente, estando sujeito a um período experimental até Agosto de 2010.

Esta proposta - que foi a última que faltava para cumprir o pacto de Justiça assinado entre PS e PSD, mas da qual o PSD acabou por se desvincular - prevê ainda o desdobramento dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização - pequena, média e grande instância - e a criação de juízos de competência mista "quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem", explica o Governo.

A proposta de lei prevê, igualmente, que possam ser criados juízos de competência especializada de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimo, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal.

Esta é uma matéria que desde cedo não colheu nem colhe ainda consenso. Da oposição política, espera- -se o chumbo do diploma, exceptuando o CDS/PP, que ainda não se decidiu sobre esta votação.

No sector, o presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, garante que esta é uma "matéria de Estado" e faz questão em dizer que espera que o Parlamento não seja uma "caixa de ressonância" do Governo e tome a iniciativa de ouvir os profissionais da Justiça. Já o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, considerou que não passa de uma "operação de cosmética".

António Martins vincou que só tem conhecimento das três circunscrições-piloto, já que em relação às restantes 36 não está definido onde ficará a sede, nem as competências de cada uma nem mesmo a localização dos tribunais. "É aprovar uma coisa sem saber o que está dentro", criticou António Martins.

 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 02.05.2008 

 

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PROPOSTA APROVADA NA GENERALIDADE

Lisboa, 02 Mai (Lusa) - A proposta do novo mapa judiciário foi hoje aprovada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República apenas com os votos favoráveis da maioria socialista, tendo toda a oposição votado contra.

A proposta de lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais segue agora para a discussão na especialidade, em sede de comissão parlamentar.

Durante o debate, que antecedeu a votação, o ministro da Justiça garantiu que o novo mapa judiciário vai assegurar uma justiça mais "pronta, especializada e de qualidade" e negou o encerramento de tribunais, mas esta última antevisão não convenceu a oposição.

"Não vamos encerrar tribunais", assegurou Alberto Costa, afirmando que os tribunais serão "mantidos" e terão "novas valências", permitindo uma justiça com "mais qualidade e rapidez".

Na perspectiva de Alberto Costa, o novo mapa judiciário, assente numa nova matriz territorial, dotada de mais meios tecnológicos e com uma "melhor gestão dos recursos", não significa "desertificação, nem abandono", representando uma "oferta mais equilibrada" e "mais generalizada" dos serviços de justiça aos cidadãos.

Helena Pinto (Bloco de Esquerda) e João Oliveira (PCP) consideraram que esta proposta de organização judiciária é um "cheque em branco" ao Governo, com o deputado comunista a duvidar da existência de tribunais próximos dos cidadãos.

"A proposta de Lei do Governo abre as portas ao encerramento de tribunais actualmente existentes, agravando as dificuldades de acesso dos cidadãos à justiça", disse João Oliveira, observando que o modelo proposto concentra recursos, garantindo "apenas a existência de 39 tribunais de comarca onde antes existiam 231".

Para o deputado do PCP, "fica claro que o Governo não desistiu da intenção de encerrar tribunais", alegando que o executivo "apenas não teve a coragem para dizer desde já quais os que encerram".

Helena Pinto classificou a proposta de "pseudo-reforma" e que a mesma só não fecha tribunais até 2009 (período em que decorrem as três experiências-pilotos), já que a lei só terá aplicação plena em 2010, numa próxima legislatura que ainda ninguém domina.

O ministro da Justiça defendeu que a proposta tivesse uma "fase de experimentação" em três comarcas-piloto (Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa/Noroeste) por se adequado à "complexidade da sociedade contemporânea", vincando que nestas três novas circunscrições haverá a "concreta aplicação" dos princípios previstos nesta reforma.

Alberto Costa recordou que tudo foi feito para que esta reforma "beneficiasse de um apoio parlamentar muito alargado", no âmbito do pacto da Justiça PS/PSD, apesar de isso não se ter concretizado após a mudança de liderança no PSD.

Após Ricardo Rodrigues (PS) ter dito que a posição do PSD "é muito estranha" e de a mesma ter mudado com as alterações de liderança neste partido, Rui Gomes da Silva (PSD) contra-atacou, criticando o mapa por este "não ter conteúdo".

"Um mapa tem de ter conteúdo. É um mapa que não tem sedes de comarca. Têm medo das reacções dos presidentes de Câmaras Municipais", disse, após anteriormente ter criticado o modelo de gestão dos tribunais previsto na proposta e considerando que a mesma viola alguns princípios, como o da inamovibilidade dos juízes.

Rui Gomes da Silva alegou que o PSD exigiu garantias de que os tribunais de comarca actualmente existentes não seriam encerrados, mas que tal não foi dado, havendo sinais "inequívocos" de que haverá fecho de tribunais.

Lembrou também que diversos operadores judiciários se pronunciaram contra esta proposta de mapa judiciário.

Nuno Melo (CDS/PP) partilhou também da ideia de que esta reforma não poderá ter "sucesso" sem o envolvimento dos operadores judiciários (juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e funcionários judiciais).

O deputado centrista teceu também críticas ao modelo de gestão previsto, antevendo que haverá "confusão" em torno das competências do juiz presidente do tribunal.

 

 

 

Comentarios (2)

... : Larkin Nem uma palavra sobre as sedes das novas circunscrições. Para não gerar ondas de contestação autárquica. É um governo covarde. 02.Maio.2008 ... : Mário Rama da Silva Sendo óbvio que a actual maioria parlamentar já não tem correspondência com a realidade actual (ainda que o PS ainda ocupe a 1.ª posição nas sondagens menos por mérito próprio do que por demérito da oposição) é tempo para o PR, que apelou à criação de consensos, usar os seus poderes e forçar tais consensos, vetando politicamente toda e qualquer lei aprovada pela maioria rosa com o voto contrário de todos os restantes partidos. Se o não faz porque conta ser reeleito com os votos do PS está enganado e se pensa que os votos do PSD e CDS são favas contadas, pelo caminho que leva vai ficar com a fava. Se não usa o poder que tem porque está ao lado do governo... então significa que os portugueses se enganaram duas vezes. Sabendo-se que o governo (des)governa por capricho não é possível pensar que o voto contra de um leque ideologicamente tão diversificado se fique a dever a caprichos. A proposta tem inúmeros defeitos, já apontados, é pouco definida, deixando em branco aspectos essenciais da futura organização judicial que podem justificar o modelo mas também o podem desintegrar, deixando intactas apenas as generalidades. Na prática não se fica a saber rigorosamente nada de concreto sobre a distribuição dos Tribunais mas apenas os 39 cabazes onde o governo os pretende acomodar para depois os distribuir, alterar, redenominar ou, não confiemos nas promessas, extinguir, seja por simples encerramento seja por força de especializações que podem acarretar o mesm efeito para as populações. 03.Maio.2008