Os administradores de insolvência (AI) estão há mais de três meses sem receber não só as remunerações a que têm direito como as despesas que efectuam para dar andamento aos processos, ou a receber quantias irrisórias.E o Ministério da Justiça (MJ), apesar de várias vezes solicitado, não lhes dá qualquer explicação.

Em causa está um montante não apurado que, segundo o presidente da Associação Portuguesa de Gestores e Liquidatários Judiciais e dos Administradores de Insolvência (APGS), Carlos Cintra Torres, atinge já os "milhares de euros". Pior, os sucessivos atrasos levaram já mais de 60 administradores a suspender ou a abandonar a actividade.

Contactado, ontem, pelo JN, o Ministério da Justiça afiançou ter pago, em Março, 372 mil euros, metade das dívidas relativas aos pouco mais de 300 administradores de insolvência. Uma informação que Cintra Torres garante desconhecer e que não lhe foi facultada pelo Ministério, apesar da última missiva (electrónica) ter sido enviada a 20 desse mesmo mês. Entretanto, o Ministério da Justiça, depois de contactado pelo JN, deu garantias à associação de que a situação se resolverá... até ao final do mês.

Ora, foi precisamente em Janeiro deste ano que Alberto Costa decidiu concentrar os pagamentos no Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, uma vez que vários tribunais esgotavam os orçamentos antes do prazo previsto, ficando impossibilitados de cumprir aquela obrigação. A solução, aparentemente boa, tornou-se, afinal, desastrosa para os administradores de insolvência deixaram simplesmente de receber, garantem. Cintra Torres, por exemplo, recebeu, até agora, 350 euros. Artur Ribeiro da Fonte, vice-presidente da APGS, teve direito a 500 euros, embora o Ministério lhe deva cerca de 7 mil. Foram pedidas reuniões aos dois secretários de Estado da Justiça e explicações ao IGFPJ, mas nada.

"A situação é grave", acusa Cintra Torres, garantido que mais de 60 administradores já suspenderam ou abandonaram a actividade, desde que esta foi criada, em 2005. Alguns dos que restaram são obrigados a atrasar os processos, impossibilitados que estão de adiantar o dinheiro necessário.

São os administradores de insolvência que adiantam o dinheiro para os anúncios de declaração de insolvência (num jornal diário e no "Diário da República"), registo de apreensão de bens ou para as deslocações às empresas e aos tribunais. A lei determina que o Ministério adiante 500 euros para despesas mas, segundo Cintra Torres, não é cumprida.

Despesas antigas

Para além dos montantes em dívida que já estão no Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, relativos a processos findos e contados, há as despesas relativas aos processos que se arrastam há anos e que só serão pagas quando os mesmos terminarem. E há, também, remunerações devidas a processos que, embora findos, não têm as contas feitas e não foram ainda enviados ao Ministério para pagamento.

Ribeiro da Fonte, vice-presidente da associação dos administradores de insolvência, informou-se junto do IGFPJ e ficou a saber que lhe são devidos cerca de sete mil euros. Mas, no total, diz-se credor de 100 mil. A complexidade própria dos processos de falência, a falta de contadores ou a escassez de funcionários para preencher as guias de pagamento são os principais causadores destes atrasos. Nos tribunais de Comércio, com milhares de processos pendentes, "os atrasos são ainda maiores", garante.

JORNAL DE NOTÍCIAS | 11.04.2007

Comentarios (4)

... : Tristona A situação é efectivamente escandalosa e exige mesmo, parece-me, que no primeiro contacto que estabeleça com o administrador da insolvência o juiz o advirta da séria probabilidade de este só ver o seu trabalho remunerado no "dia de S. Nunca", assim bem pela tardinha (isto, naturalmente, quando o administrador não o saiba já). E sem juros, claro está! As razões que determinam este estado de coisas é que me parecem branqueadas. Pelo que posso afirmar, não tem sido a complexidade dos processos, nem de contadores, nem tampouco de emitentes de guias a(s) causa(s) do não pagamento. O que vem sucedendo é que, pura e simplesmente, não são afectados fundos suficientes aos (depauperados) Cofres dos Tribunais, ou seja, tal como não há dinheiro para pagar aos defensores oficiosos, forçados a "borlar" o Estado, também não há dinheiro para pagar aos Srs. Administradores. Naturalmente que os mesmos não são advertidos desse facto pelo Ministério, o qual nem sequer se digna a uma explicação. Mas quem conscientemente induz o trabalho de terceiros, adoptando um comportamento que os leva a crer que serão pelo mesmo remunerados em prazo razoável, para depois pagar tarde e a más horas, com isso obtendo benefício, todos nós sabemos o que é. Não se esperem pois explicações. 11.Abril.2007 ... : Assistente A vida dos AI é realmente ingrata. Não são considerados pelos demais com a consideração devida pelo seu estatuto, sendo que são encarados com desconfiança quer quanto à sua seriedade quer quanto à sua competência. Os juízes, em especial do Tribunal do Comercio de Lisboa, censuram-nos se utilizamos argumentos jurídicos ou se exercemos as competências próprias do Código (CIRE) - para aqueles a interppretação da Lei é exclusiva do juiz (sic) e o AI se limita a dar informações ao processo - cfr alguns despachos A situação deste Tribunal é caótica, consituindo, na maioria dos casos, uma verdadeira denegação do acesso ao Direito, em parte por culpa da falta de meios humanos e materiais, mas, tambem, pela cultura judiciária ali impregnada. O CIRE introduziu profundas alterações ao regime falimentar, mas naquele tribunal tudo se processa como se o CPEREF estivesse em vigor. Tenho remunerações fixadas há anos cujo processo está no fundo da pilha de processos a aguardar o cumprimento do despacho - E o mais absurdo é que as massas até têm dinheiro para as pagar. No actual CIRE as comissões de credores têm dúvidas se o AI se pode (com resulta da Lei) pagar dos fundos da massa. Enfim, se alguém quer ver o pior lado do funcionamento da justiça que vá a qualquer um dos Tribunais do Comércio deste membro da UE., para não falar do absurdo que são montantes das remunerações que conduzem sempre a um péssimo resultado. 12.Abril.2007 ... : lutadora! Infelizmente com o C.I.R.E. a situação deteriorou-se ainda mais do que já estava com o CPEREF! Para além das interpretações diversas que são feitas, logo de início, quanto ao pagamento da provisão para despesas (o Tribunal do Comércio de Lisboa imputa à provisão para despesas IRS e IVA?) e da 1ª prestação da remuneração (nos termos do determinado no nº. 1 do Artº. 20º. e no nº. 2 do Artº. 26º. da Lei 32/2004, de 22 de Julho, e de acordo com o disposto no nº. 1 do Artº. 1º. da Portaria Nº. 51/2005, de 20 de Janeiro, pagamento da 1ª. prestação da remuneração (? 1.000,00), bem como a provisão para despesas no valor de ? 250,00), o atraso que se verifica nesses pagamentos cria gravíssimas situações, tendo já levado ao pedido de suspensão e até pedido de cancelamento da actividade de muitos Administradores da Insolvência. De facto, dos cerca de 420 Administradores da Insolvência que foram inscritos nas Listas Oficiais de Administradores da Insolvência em Março de 2005, neste momento estão suspensos, a seu pedido, ou pediram cancelamento da actividade cerca de 20%. Isto significa que estejam disponíveis para trabalhar apenas pouco mais de 300 Administradores da Insolvência! É de referir que havia cerca de 1200 Gestores e Liquidatários Judiciais e que o número de insolvências não diminuiu. É muito grave! Segundo o Jornal de Notícias ?? contactado o Ministério da Justiça afiançou ter pago, em Março, 372 mil euros, metade das dívidas relativas aos pouco mais de 300 administradores da insolvência??. As dívidas aos A.I. ascendem já a a mais de 1 milhão de euros, não estando, isso sim, todas documentadas em Notas de Honorários! E o que representam 372 mil euros para 300 A.I., sobretudo se tomarmos em consideração os muitos Liquidatários Judiciais que estão à espera há anos (não receberam nada?), que estão por pagar muitas verbas de 2006 e já estamos em Abril de 2007? Sabemos que o I.G.F.P.J. está a pagar as Notas de 2006 e não deverá pagar nada de 2007 no mês de Abril! Esperam que vivamos do quê? 18.Abril.2007 ... : O PERSISTENTE É vergonhoso e inadmissivel o caos a que a profissão chegou!!! Só um Ministro como o Dr. Alberto Costa não tem vergonha com o que se passa na Justiça e, particularmete, no que concerne ao processos de insolvência!! Rodeado de assessores e mais assessores, que nada fazem, não são capazes de resolver o que é mais elementar....pagar os honrários que são devidos há anos e reembolsar as despesas as que se obrigam! Será isto um estado democrático e de "justiça"??? 18.Abril.2007

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