Os Julgados de Paz continuam a funcionar com poucos magistrados, sendo que para os 16 "tribunais" alternativos espalhados pelo País existem apenas 15 juízes de paz. A escassez de juízes e a maior demora na resolução dos processos são mesmo as principais falhas apontadas no relatório anual do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz referente a 2006. Já no relatório anterior, a falta de juízes era uma das falhas apontadas.

No relatório de 2006 (que abrange parte de 2007), refere-se ainda que o tempo médio de resolução de um processo aumentou de 49 (em 2005/inícios de 2006) para 56 dias.

O documento, elaborado anualmente, numa apreciação geral, é positivo, mas aponta várias vezes para a necessidade de abertura de um concurso para novos juízes de paz e funcionários. O Conselho de Acompanhamento concluiu que o número de processos que entraram nos julgados subiu e demoraram mais tempo a ser resolvidos. "Esta finalização teve um aumento percentual superior à entrada, não obstante a carência de juízes de paz que já o ano passado se notava, o que resulta no esforço adicional por parte dos juízes e uma gestão adequada", refere o relatório. O Julgado de Paz de Oliveira do Bairro é exemplo flagrante. Dispõe apenas de uma juíza de paz - que serve também o 'tribunal' de Santa Maria da Feira, "num constante vai e vem" - para despachar os vários processos. O caso da Trofa também é apontado com dos mais complicados, porque uma só juíza de paz tem 209 processos.

Apesar do relatório apontar para a intenção do Governo de abrir um concurso para a selecção de 30 juízes de paz, que ainda não viu a luz do dia, "a situação é muito difícil", obrigando a uma gestão, por parte do Conselho de Acompanhamento, "bastante complicada". Contactado pelo DN, o Ministério da Justiça garante que esse "concurso de recrutamento e selecção de 30 juízes de paz está a decorrer e que este constitui número suficiente e adequado para assegurar o desenvolvimento da rede nos próximos tempos".

Mas esses juízes farão parte de uma reserva de recrutamento, "sendo colocados nos julgados de paz já criados e a criar". O ministério promete que, "até ao final do primeiro semestre de 2008", o concurso está concluído e os juízes prontos a trabalhar.

Segundo o mesmo relatório, o problema de meios humanos escassos não se coloca só ao nível da quantidade, mas também da "dispersão dos Julgados de Paz e na circunstância de se substituírem uns aos outros, não sendo possível designar outros juristas para, em circunstâncias excepcionais, substituírem juízes de paz".

No final de 2007, o Ministro da Justiça apresentou o plano de desenvolvimento da rede dos julgados de paz, com a criação de quatro novos centros de resolução alternativa de litígios que vão começar a funcionar em Setúbal, Odivelas, Mértola e no Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Sátão, Vila Nova de Paiva, Penalva do Castelo, Aguiar da Beira e Trancoso. Com a criação destes novos quatro Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passam de 32 para 43 e o universo de habitantes servidos aumenta de cerca de 2,3 milhões para 2,75 milhões habitantes. Para o futuro, Alberto Costa prepara uma rede que abarque 120 centros de Julgados de Paz, com três agregados nos Açores e quatro na Madeira.

 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 06.02.2008 

Comentarios (7)

... : Antígona De facto, é algo muito preocupante... Mas mais preocupante é ver como os julgados de paz são tratados jornalisticamente com paninhos quentes. De bom grado troco a minha pendência processual pela da juiz de paz da Trofa. Fico com os 209 processos dela -- simples, de matérias mais restritas, sem necessidade de fazer saneador nem decidir incidentes e com a grande possibilidade de haver acordo na mediação e, em contrapartida, ela fica com os meus 3500 processos. E com uma diferença de vencimento de pouco menos de 400 euros, vale bem a pena ficar com esses 209 processos. 06.Fevereiro.2008 ... : MARIA Ah! Se eu tivesse só 209 processos, até despacharia em 3 julgados de paz, ainda mais se fossem dos processos que eles lá têem... 06.Fevereiro.2008 ... : Vila Real Faça-se uma outra espécie de tribunal para aliviar os Julgados de Paz. 07.Fevereiro.2008 ... : João Sem Terra Agora digam lá se o Bastonário não tem razão quando diz que a desjudicialização é um retrocesso civilizacional e que a criação de meios alternativos para dirimir litigios é contrário ao Estado de Direito e atentatório à independência dos Tribunais como orgãos de soberania e só existem por meras razões de cariz economicista e digo eu neo liberal. A este propósito lanço um repto e gostaria de saber a opinião do Mendes de Bragança ilustre e assiduo participante na tertúlia deste blogue. 07.Fevereiro.2008 ... : Justo Evidentemente que a pendência iria subir...quando se começa é pouca. Verdade de La Palisse. Mas a rapidez e celeridade servia para a propaganda a favor desta "FORMA DE RESOLUÇÂO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS" e manter "tachos", nomeadamente o Presidente da CAJP, reformado de Ex- Presidente do STJ e seu staff.Mais, o perigo da "massificação" e confusão da Judicatura...os chamados juízes de paz até queriam ser sócios da ASJP. Vão ver que vão acabar e os seus membros virão a ser integrados na Judicatura, como aconteceu com "juízes a prazo" e "assesssores" e com os próximo concurso para juízes administrativos e fiscais (decorridos três anos). Mas a corrente contrária não se verifica. Já agora pq. se mantem um CSTAF autónomo do CSM, quando a Judicatura deve ser um corpo único e ter um único Conselho Superior? 08.Fevereiro.2008 ... : Conii Bem, eu pensava que os Julgados de Paz eram a panaceia para todos os males da justiça ... e agora ... bem, agora assim de repente lembrei-me com saudade da minha comarca de ingresso (Castelo de Paiva, anos 80, com a ponte ainda de pé e os seus estoicos 400 processos ...) e tive saudades, pois que eu deveria era ter paz ... num jugado qualquer e não tenho. A não ser que me antecipe à Antígona e vá para a Trofa, apesar de ficar muito longe do meu Algarve, onde há uns anos que torro os ossos nos muitos 209 processos que tenho!!! 08.Fevereiro.2008 ... : Paula : http://Trofa lamentavelmente, o artigo publucado nao corresponde à realidade, pois o Julgado de Paz da Trofa, não é de longe dos mais complicados, nem o seu numero de processos se compara aos descritos no referido artigo. Por lapso, deverá ter sido trocado pela jornalista, o verdadeiro Julgado que se encontra em tal descrição, mas desafio a mesma a que me encontre um julgadio de paz complicado com apenas 209 processos, nao faltará um 0 algures???? Lamentavelmente o Julgado de Paz da Trofa, anda no âmbago de tal discussão, sem razoes para tal referência. Crasso erro de quem emite tal noticia sem vereficar a veracidade da mesma. 18.Março.2008