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Medida governamental sem
"sentido" nem "benefícios" para o cidadão. O período de férias
judiciais de Verão começou, ontem, no segundo ano em que foi reduzido e fixado
a Agosto, medida do Governo que, para o Conselho Superior da Magistratura
(CSM), "não traz benefícios" ao cidadão.
As
férias judiciais de Verão, tradicionalmente gozadas entre 15 de Julho e 15 de
Setembro, foram encurtadas para Agosto, com o novo regime a vigorar pela
primeira vez em 2006 e a motivar duras críticas entre magistrados, advogados e
funcionários judiciais.
O
CSM deu, em Fevereiro, conhecimento ao Governo de uma avaliação feita em vários
tribunais do País sobre este assunto e em que revelava: "Para o cidadão
comum, e essa é a perspectiva mais relevante, conclui-se que não houve qualquer
benefício com esta alteração".
"Quem
criou o problema que se convença que, um dia, tem de resolvê-lo"
O
presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse, ontem, à
Lusa, que a redução ao mês de Agosto "não faz sentido" e veio
introduzir problemas na gestão dos tribunais.
"Quem
criou o problema que se convença que, um dia, tem de resolvê-lo", afirmou
António Martins, sublinhando que os juízes continuam a garantir o seu trabalho.
O
presidente da ASJP explicou que os juízes que estão de turno nos tribunais
durante o mês de Agosto têm de tirar férias noutras alturas e, para as gozarem,
outros magistrados têm de fazer o seu trabalho.
António
Martins lamentou que, antes de mudar as férias judiciais de Verão, o Governo
não tenha ouvido os representantes dos magistrados, advogados e funcionários
judiciais.
"Se
o poder político tiver capacidade de admitir que errou, poderá ser repensado o
assunto", disse António Martins, disponibilizando-se para trabalhar numa
solução de consenso.
A
Ordem dos Advogados (OA) decidiu, em Abril, apresentar formalmente ao
Parlamento e ao Governo uma proposta de alteração do período de férias
judiciais de Verão.
O
Conselho Geral da OA considera que "o actual regime de férias judiciais
não se mostra adequado às exigências da boa administração da Justiça e à
salvaguarda dos direitos dos cidadãos".
Apesar de continuar a
defender a diminuição das férias judiciais de Verão de dois meses para um
(Agosto), o ministro da Justiça, Alberto Costa, já admitiu estar aberto a
alterações ao sistema.
JORNAL DA MADEIRA | 02.08.2007
ARRANCOU ONTEM O POLÉMICO PERÍODO DAS FÉRIAS JUDICIAIS
Começou ontem o período de férias judiciais de Verão, que acontece pelo segundo
ano desde que foi reduzido e fixado no mês de Agosto. O Conselho Superior da
Magistratura considera contudo que esta medida governamental "não traz
benefícios" ao cidadão.
Embora Agosto seja o mês em que os funcionários da
justiça podem tirar férias, parte do pessoal e magistrados foi "obrigado" a
escolher um outro período de férias - última quinzena de Julho ou primeira de
Setembro -, já que neste mês os serviços de turnos e processos urgentes
continuam a ser assegurados pelos tribunais.
Em Fevereiro, o Conselho
Superior de Magistratura (CSM) deu a conhecer ao Governo o resultado de uma
avaliação realizada a vários tribunais do País sobre este assunto, onde se podia
ler que "para o cidadão comum, e essa é a perspectiva mais relevante, conclui-se
que não houve qualquer beneficio com esta alteração do regime de férias
judiciais".
Em resposta, o ministro da Justiça, Alberto Costa, adiantou em
Maio que "em relação ao futuro", o Ministério da justiça está aberto a
"considerar todas as alterações orientadas para servir melhor os cidadãos e as
empresas" pelo que "futuras alterações são possíveis", embora considere que este
é um factor de competitividade e modernização.
NOTÍCIAS DA MANHÃ | 02.08.2007
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