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A partir de uma pertinente observação do Blog de Informação , tomamos conhecimento da notícia do Portugal Diário, segundo a qual, a PSP da Horta (Açores), apesar de ter detido dois homens no interior de uma plantação de cannabis na ilha do Pico, nos Açores, não os apresentou a Tribunal.
«Segundo o comandante da PSP da Horta, os dois
indivíduos, de 38 e 17 anos, não foram presentes a Tribunal, uma vez
que estão a decorrer as férias judiciais, e vão aguardar, por isso, em
liberdade o decorrer das investigações».
Pelos vistos, tal como o governo desconhecia que férias judiciais não significa encerramento dos tribunais ou férias dos juízes, também a PSP da Horta confunde férias judiciais com inexistência de turnos aos processos urgentes, como é o caso do primeiro interrogatório de arguido detido..., que tem de ocorrer dentro do período das 48 horas seguintes à detenção.
Para que conste, nas férias judiciais os Tribunais continuam abertos, todos os dias, excepto aos domingos e há sempre Juízes, magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça em turno, para assegurar todo o serviço urgente. Não libertem os detidos antes de tal ser decidido pela autoridade competente, nem prendam preventivamente cidadãos antes de tal ser judicialmente ordenado.
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