Até que enfim alguém se lembrou de defender o fim daquele apelidado Tribunal composto por apelidados juízes que mais não são do que eleitos pelo poder político e, por isso, de imparcialidade mais que duvidosa.

Transcreve-se com a devida vénia:
"As declarações do presidente do TC, refere a edição desta quarta-feira do jornal Diário de Notícias, surgem depois de Luís Filipe Menezes ter defendido, no encerramento do último congresso do partido, a extinção daquele tribunal superior, por considerar que «um Tribunal Constitucional que é conhecido por resultados 7/6 ou 6/7 quando uma dada maioria parlamentar está em funções não prestigia aquilo que é a sua arquitectura».

Para o juiz Rui Moura Ramos, o argumentário de Menezes para sustentar a tese da extinção do tribunal está, no entanto, «completamente errado», mostrando como prova o levantamento feito pelos serviços quanto às maiorias de decisão do tribunal, desde que para ali entrou, em Abril de 2003.

Fechando o ângulo desta contabilidade nas decisões a que implicitamente se referia Menezes - as fiscalizações abstractas de constitucionalidade, ou seja, aquelas que são suscitadas por órgãos políticos como, por exemplo, o Presidente da República - chegou-se à conclusão que o TC aprovou 87 acórdãos.

Destes somente três - isto, apenas 3,4 por cento - foram aprovados pela margem mínima de um voto, como o líder do PSD referiu. Dois desses acórdãos foram sobre o referendo ao aborto e um sobre o imposto sobre o imposto petrolífero.

Todos os outros foram aprovados por uma maioria superior a um voto, sendo que 45 por cento foram por unanimidade.

Moura Ramos escusa-se, por ora, a comentar publicamente a «questão de fundo» (a extinção ou não do TC). Mas já se disponibiliza para negar o argumentário onde Menezes se baseou, dizendo mesmo que ele «envenena» toda a discussão sobre a tal «questão de fundo».

Recorde-se que as relações do PSD com o TC andam tensas desde que uma entidade associada ao tribunal, a Entidade das Contas, descobriu que em 2001 (liderança de Durão) o partido foi ilegalmente financiado em 230 mil euros pela Somague."

Deixemos o TC em paz. Se há países onde não existe há outros onde existe. a justiça daí provinda tem sido de qualidade. Ao STJ se lhe incumbisse o capítulo da consticionalidade seriam assacados os mesmos defeitos. e a partir de certa altura saber-se-iam as opções ideológico-partidárias de cada juiz, o que seria péssimo para a imagem da magistratura judicial.

Existir ou não existir Tribunal Constitucional (com a estrutura e a orgânica que tem), não é aí que reside o problema. A questão, infelizmente, é muito mais profunda: ela atinge todas as categorias de tribunais, porque radica numa fraca qualidade técnico-jurídica de alguns dos nossos magistrados e, principalmente, na sua falta de probidade.
Dêem as voltas que quiserem ao actual quadro dos tribunais, que enquanto não se corrigirem os males que assinalei --- e que estou pronto a provar ---, para perto nos mudaremos.

A extinção do Trib. Constitucional é algo que só pode ser defendido por
quem não faz a mínima ideia do que é nossa realidade judiciária.
Ou então, de quem, conhecendo-a, não sabe uma linha de Direito Constitucional, como é o caso da esmagadora maioria dos magistrados e advogados portugueses.
Ou, finalmente, de quem, ressabiado com a sua mediania (quando não mdiocridade), não tolera ser confrontado com a excepcional qualidade das decisões do Trib. Constitucional

É de LOUVAR que pela primeira vez um politico defenda de forma inequívoca e frontal a extinção de um Tribunal cuja reputação na sociedade portuguesa está desde há muito pelas "ruas da amargura e do descrédito". Numa democaracia não precisamos de tribunais de cariz politico, de politicos a julgar, togados de juizes que na verdade não são, e muito menos de tribunias "controleiros" a deitar por terra a justiça material, preferindo o refúgio, quase sempre conveniente, no formalismo exacerbado próprio da mediocridade e dos interesses poltiicos e económicos.
FORÇA MENEZES, PASSA A CERTIDÃO DE ÓBITO ao famingerado TC.

Concordo com que disse Clanitz: só defende a extinção do TC quem não faz a minima ideia do que é a nossa realidade judiciária.O TC é o garante da legalidade democrática,a sua existência e manutenção é essencial a um Estado que se quer de Direito e Democrático.Pode-se criticar a sua composição,defender a alteração da sua Lei Orgânica,mas pugnar pela sua extinção,pura e simples,é - e digo-o com todo o respeito - simplesmente irresponsável.E não se diga,como faz o Presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses,que se devem incorporar no STJ as competências do TC.Na minha modesta opinião,tal colocaria - mais ainda que a nomeação politica dos magistrados do TC - em causa a independência e imparcialidade das decisões tomadas em sede de apreciação da constitucionalidade,quer de leis quer das decisões judiciais.É necessária à manutenção de um Estado de Direito Democrático a existência de uma entidade independente dos Tribunais Judiciais e do Poder Politico,que aprecie a conformidade das decisões daqueles e das iniciativas legislativas deste com a Lei Fundamental;só assim se garante o respeito de ambos pelos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais dos cidadãos ali consagrados.
Mas tudo isto é sabido e consabido por todos aqueles que fazem do Direito e do seu estudo a sua profissão - e porque não dizê-lo - a sua vida.A mim parece-me que as criticas ao TC se devem mais a ressentimentos de quem não gosta de ver serem postas a descoberto as insufuciências dos magistrados judiciais portugueses,e de quem,acabado de assumir a liderança de um partido totalmente fragmentado,decidiu atacar em todas as frentes numa tentativa - falhada - de "tapar o sol com a peneira".

Penso que concentrar todos as funções dos referidos tribunais , num único orgão jurisdicional, é perigoso e um erro.Porquê? Pq é demasiado poder concentrado e atribuido a um tribunal, ainda que seja no STJ.
A solução encontrada na CRP de 1976 é,s.m.o., a mais virtuosa( em termos de equilibrio de poderes) , contudo não se deve esquecer que o mundo evolui e portanto deve-se tentar encontrar uma solução mais perfeita-cm por exemplo no TC: a alteração do processo de escolha dos seus membros pelo poder politico!
Tornar as instituições mais abertas à sociedade civil e não como normalmente se faz neste país , deita-se tudo fora (!),para dp, mais tarde se vir lembrar que as situações antigas afinal funcionavam melhor..... cuidado!
Com os meus urbanos cumprimentos a todos.
NFL

A existência do Tribunal constitucional tal como existe, só é defendida por um lado, pelos politicos e lobys economicos que nele pretende acobertar os seus interesses e por outro, por quem não tem a minima noção de como funciona, do teor das susas decisões e de como são eleitos os seus membros.
Um TC a fazer fiscalizaçao concreta de processos?? Não cabe na cabeça de um verdadeiro democrata. (nem na ditadura se chegou tão longe). Fazer fiscalização abstracta de diplomas isso sim, aceitava-se. A menos que se justifique pelo facto das nossas leis serem tão más, tão más... que precisam de um interprete para cada tipo de processo e espécie de cidadão. Sim, pq parece que nem todos são iguais face a certas decisões do TC que se conhecem.

Concordo plenamente com o que disse o preso preventivo (libertem-no já!). Trazer as questões constitucionais para o STJ seria politizar esse tribunal e isso é a última coisa que ele precisa. Aliás, é a última coisa que os tribunais judiciais precisam. Depois de tantas polémicas com Esmeraldas, Maddies, Apitos Dourados, Casas Pias, etc., não precisamos de mais uma série de Prós e Contras a discutir as decisões do STJ acerca de inconstitucionalidades, ou os deputados da Assembleia da República a perorar contra o STJ por ter declarado a inconstitucionalidade de determinada Lei (a qual, certamente, seria recebida de braços abertos na AR como uma heroína vítima dos malfadados juízes).
O TC é um tribunal político? Certamente que é. Mas onde está o mal? A CRP é necessariamente política e a sua interpretação tem um cunho também acentuadamente político (vejam os acórdãos que versaram sobre os diplomas que abriram a banca e os seguros à iniciativa privada). E não pode deixar de ser assim. Não é pelo facto de o TC passar a secção do STJ que a interpretação deixaria de ter esse pendor. Tinha-o certamente e ainda com a desvantagem de os juízes do STJ não terem a legitimidade dos juízes do TC para assumirem interpretações políticas (a propósito, eu sou juiz de direito). Passar as competências do TC para o STJ só iria contribuir ainda mais para o descrédito dos tribunais e acho que poderia até conduzir a tentativas de politização de todo o STJ com o argumento de que ele necessitava de mais legitimidade uma vez que tinha agora a seu cargo a apreciação de questões político-constitucionais. Aliás, acho que estas ideias não passam de presentes envenenados dos políticos, que estão mortinhos por pôr o pé em cima da justiça.
Eu quero é emigrar mas não é por causa do TC. Bem haja o TC, cujo trabalho, tirando um ou outro acórdão mais infeliz, tem sido extremamente meritório.

Não foi o TC que interpretou um artigo do velho CPP de tal forma que evitou que o Otelo Saraiva de Carvalho cumprisse a pesada pena de prisão em que fora condenado?
E que iguais procedimentos tem tido em casos que envolvem políticos?

Lá que fazem jeitos lá isso é, mas em vez de estarem a criticar decisões sejam mais objectivos e digam as verdades - os jeitosos do TC, sempre são necessários mesmo mal, pois não sei quem nos defenderia com a extinção do Direito Constitucional ( TC) que julga-se que abrange todos os cidadãos ?, todos , credo, só aqueles que têm pilim, ou sejam obras de arte, em evitarem a prisão.
Menezes, a minha opinião é que de facto não deve ter raciocinado em condições ou estava ébrio da vitória, vamos lá desculpá-lo. Tá.

Não defendo a extinção do TC, mas terá que se alterar a forma de designação dos seus juízes é demasiado "politizada". Concordando neste ponto com a opinião do presidente da ASJP.