Este é um pequeno exemplo daquilo que - por razões várias, entre elas a pouca sensibilidade que tem em matéria de Direitos Humanos - o STJ jamais decidiria se fosse extinto o Tribunal Constitucional.

Meus senhores/as é esta a verdadeira bandeira onde se lê: ?direito, liberdade e garantias?.
Mas que total falta de vergonha, meus senhores.
É sabido que umas das barreiras ao investimento estrangeiro e precisamente a dificuldade de acesso e funcionamento dos Tribunais. Processos lentos e arrastados, instabilidade laboral e pior dificuldade de acesso ao direito.
Um cidadão da classe médio (ou seja um pobre) não tem o mesmo acesso aos tribunais que um que tenha poder económico; tem de pagar custas judiciais elevadas (em Espanha é grátis), tem de pagar a um advogado e no fim tem de se por a toques senão ainda fica sem mais algum.
Acho inadmissível os nossos governantes terem a distinta lata de vir a público garantirem que acesso aos Tribunais. Posso dizer, que o acesso ao Direito é um luxo cada vez ao alcance de menos. E tudo porquê meus senhores? Não há falta de dinheiro como muitos dizem, não! É que o que há e muito diga-se, é gasto em muitas coisas, todas elas mais importantes do que em Tribunais, esquadras, estabelecimentos prisionais, ect?
Dá mais jeitinho à malta mais CATS, abortos a 400 euritos, grandes comissões de enormes e importantíssimos estudos (Ota, auto-estradas, grandes financiamentos de investimentos mais do que duvidosos).
Sim eles sabem bem que saúde, educação, justiça e segurança, são os pilares de uma sociedade moderna e prospera.
Estaremos a ser alvo de um ataque dos Filipes de Castela? Até o nosso ex. ministro Pina Moura já passou para a outra banda