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As operações de combate à contrafacção, protagonizadas pela ASAE, estão
a contribuir para entupir os tribunais com processos de confusa e
demorada conclusão, disseram ao DN fontes judiciais. Só até Outubro de
2007, aquele organismo tinha desencadeado um total de 1279
procesos-crime e 4692 processos de contra-ordenação. E as apreensões
envolveram mais de 3 milhões de artigos, no valor de 41,6 milhões de
euros. A resposta dos empresários visados também não se faz esperar,
com os processos a crescerem contra a ASAE.
O aumento no volume de trabalho dos magistrados, relativo a este tipo
de acções, deve-se não só à nova dinâmica daquele órgão de polícia
criminal, mas também à recente alteração ao Código do Processo Penal,
que facilita a instauração de processos no caso de crimes
semi-públicos, mesmo sem a correspondente apresentação de queixa pelo
visado.
Em declarações ao DN, Carlos Casimiro, do Sindicato dos
Magistrados do Ministério Público, admite que a mudança na lei veio
alterar os procedimentos. Ou seja, "até aqui, em muitos dos casos de
apreensão de artigos de contrafacção, como se trata de um crime
semi-público, que carecia de apresentação de queixa das marcas visadas
para prosseguimento judicial e, como na maior parte das vezes, essa
queixa não aparecia, os produtos apreendidos eram enviados para
instituições de solidariedade e o processo era arquivado".
Agora,
"quando não há queixa, mas há apreensão, o Ministério Público tem que
dar conhecimento às empresas visadas, notificando-as, o que, às vezes,
dá origem a mega-processos", diz. Quando numa operação a uma feira de
roupa, por exemplo, são apreendidos centenas de artigos, eles podem
corresponder a dezenas de marcas diferentes, o que obriga o Ministério
Público a notificar as empresas e a ficar à espera de saber se elas
querem ou não avançar com a queixa, o que muitas vezes não acontece,
contribuindo para o arrastamento dos processos. "Ou seja ,o MP fica
refém das empresas", observa aquele magistrado. Uma situação que leva
Carlos Casimiro a dizer que "se antes a ASAE andava à frente da lei,
agora a lei apanhou o passo da ASAE".
DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 13.01.2008
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