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13-Jan-2008
As operações de combate à contrafacção, protagonizadas pela ASAE, estão a contribuir para entupir os tribunais com processos de confusa e demorada conclusão, disseram ao DN fontes judiciais. Só até Outubro de 2007, aquele organismo tinha desencadeado um total de 1279 procesos-crime e 4692 processos de contra-ordenação. E as apreensões envolveram mais de 3 milhões de artigos, no valor de 41,6 milhões de euros. A resposta dos empresários visados também não se faz esperar, com os processos a crescerem contra a ASAE.


O aumento no volume de trabalho dos magistrados, relativo a este tipo de acções, deve-se não só à nova dinâmica daquele órgão de polícia criminal, mas também à recente alteração ao Código do Processo Penal, que facilita a instauração de processos no caso de crimes semi-públicos, mesmo sem a correspondente apresentação de queixa pelo visado.

Em declarações ao DN, Carlos Casimiro, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, admite que a mudança na lei veio alterar os procedimentos. Ou seja, "até aqui, em muitos dos casos de apreensão de artigos de contrafacção, como se trata de um crime semi-público, que carecia de apresentação de queixa das marcas visadas para prosseguimento judicial e, como na maior parte das vezes, essa queixa não aparecia, os produtos apreendidos eram enviados para instituições de solidariedade e o processo era arquivado".

Agora, "quando não há queixa, mas há apreensão, o Ministério Público tem que dar conhecimento às empresas visadas, notificando-as, o que, às vezes, dá origem a mega-processos", diz. Quando numa operação a uma feira de roupa, por exemplo, são apreendidos centenas de artigos, eles podem corresponder a dezenas de marcas diferentes, o que obriga o Ministério Público a notificar as empresas e a ficar à espera de saber se elas querem ou não avançar com a queixa, o que muitas vezes não acontece, contribuindo para o arrastamento dos processos. "Ou seja ,o MP fica refém das empresas", observa aquele magistrado. Uma situação que leva Carlos Casimiro a dizer que "se antes a ASAE andava à frente da lei, agora a lei apanhou o passo da ASAE".

DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 13.01.2008 

Comentarios (7)add
... : Tá-se...
Pois claro....
Antigamente, queixava-se o pessoal aqui do jardim lusitano que nada era punido;
Agora....é o contrário.
É o estilo português. Bívoco ao nível de tudo.
Quando não se tem certezas nos princípios e valores...
*
Exemplo caricato: como o caso Ota/Alcochete. Pareceres em toda a década de 90, inclinavam-se para a OTA...agora Alcochete. Mas este último sítio não existia em data anterior a 90...? Pois descobri-mos a nossa terra, viaje cá dentro, pois os mares esses já foram...e a visão e o intelecto luso vai no mesmo cumprimento.
*
A ASAE tem as suas competências definidas. As contra-ordenações são um universo cada vez mais judicializado.
Está na lei há mais de 20 anos. O problema é misturar o processo penal com o contra-ordenacional como se neste estivesse em causa algo que iniba a liberdade...Emperra-se para nada.
14.Janeiro.2008
... : Mário Rama da Silva
É certo que o português se queixa dos carros em cima do passeio e, quando o lá põe, fica indignado por ser multado ou rebocado.
O que se passa com a ASAE é o que se passa com a polícia.
O português é bívoco e as autoridades portuguesas são como os portugueses.
Não me parece, porém, que o problema esteja na falta de valores, mas numa emotiva tendência para o exagero e para seguir interesses e motivações pessoais, do próprio ou de terceiro.
É o que se passa, também, com as autoridades:
Multa-se mais o mero estacionamento irregular nas proximidades dos parques de estacionamento comerciais do que nos casos em que os veículos estão, efectivamente, a impedir ou dificultar o trânsito de peões ou de outros veículos.
Com a ASAE passa-se o mesmo: o que é criticável é o exagero e o espectáculo promovido.
A ASAE, ao contrário da sua antecessora IGAE, optou pela via de actuação repressiva esquecendo a via pedagógica num país em que os pequenos empresários estão, visivelmente, mal informados.
A IGAE actuava corrigindo comportamentos; a ASAE corrige comportamentos reprimindo-os mesmo quando são evidentes lapsos.
Como no estacionamento, o prato forte da ASAE é a contrafacção das marcas e a protecção dos grandes fabricantes ou dos seus representantes. Será esta uma prioridade para os portugueses?
O leque de atribuições da ASAE é bem mais vasto.
E não se pense que a IGAE não fazia nada. Lembremo-nos dos processos do "whisky de sacavém", dos abates clandestinos ou do processo dos burros abatidos para venda ao Jardim Zoológico lançados no consumo como vitela. Prioridades.

Quanto à Ota/Alcochete é bom lembrar que a opção da margem sul existiu desde o início. Foram feitos estudos para Rio Frio, abandonados após um estudo de impacto ambiental que tornou a margem sul assunto tabú. Mas o tabú tem outra explicação: a herdade de Rio Frio era da família Lupi, ligada familiarmente ao Prof. Marcelo Caetano.

15.Janeiro.2008
... : Ana Ramos : http://Beja
Na TVI o " sabe tudo " é Miguel de Sousa Tavares, na In Verbis é....... o Sr (Dr?) Mário Rama da Siva. Gosto de ler as suas intervenções, mesmo que nem sempre concorde com elas.
Não entenda como um gozo mas como um elogio.
16.Janeiro.2008
... : cgf
A ASAE é das poucas instituições públicas neste país a funcionar correctamente. Portanto, é com muita pena que vejo alguns partidos e comentadores que amiude se queixam do mau funcionamento do Estado, a lançarem campanhas contra esta instituição.
16.Janeiro.2008
... : Mário Rama da Silva
Cara Ana Ramos,
Agradeço o seu interesse e o elogio. Mas estou muito longe de saber tudo.
São apenas muitos anos de experiência acumulada, uma memória que, felizmente, me ajuda e um razoavelmente extenso arquivo de recortes e documentos com algumas dezenas de anos.
O caso de MST é diferente:tem de saber de tudo porque é pago para opinar sobre tudo o que, refira-se, motiva o conhecimento.
Quanto à excelência do funcionamento da ASAE ainda hoje uma Colega me contou esta: foi uma brigada, com o check list habitual, ao atelier de um escultor que trabalha só, perguntando-lhe quantos empregados tinha. Face à resposta nenhum, inquiriu da casa-de banho para os empregados e perante a estupefacção do senhor que os informou que utilizava a casa-de-banho da sua habitação - onde se situava o atelier -, levantou um auto de contra-ordenação porque,mesmo não tendo empregados era obrigado a ter uma casa-de-banho para os empregados.
Falta de bom senso ou instruções para ajudar a diminuir o deficit do Estado?
17.Janeiro.2008
... : Gomes de Alcoutim
Dra Ana Ramos: Há vários tudólogos, neste país. Creio que a palavra ainda não consta do Houaiss.
17.Janeiro.2008
... : Mário Rama da Silva
Gomes de Alcoutim tem toda a razão do mundo. Em Portugal há vários, talvez muitos tudólogos. Caracterizam-se por ter sempre algo para dizer, seja sobre o que for, através de bitates indiscutíveis.
Indiscutíveis porque, não sendo explicados ou justificados se limitam a simples e dogmáticas afirmações.
São, porém, úteis pois valem como expressão da opinião pessoal e qualquer opinião vale, para quem a lê, como fonte de conhecimento.
Certamente que o Prof. Casteleiro irá incluir esta palavra no novo dicionário da Academia.
18.Janeiro.2008
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