Julgo que ficou, contudo, por abordar a questão da legitimidade do Tribunal para levar a cabo uma notificação que compete à Administração Fiscal como parte de um procedimento administrativo.

Este acórdão do STJ, por ter sido o primeiro a aflorar directamente a questão das alterações ao RGIT, introduzidas pela Lei do Orçamento, deveria constar da base de dados do I.T.I.J..
Infelizmente, tal como outros arestos importantes, dela não consta.
Não consigo perceber por que é que não se publicam todas as decisões dos tribunais superiores na referida base de dados.
Com ou sem sumários, dada a facilidade de pesquisa por termos ou temas, deveriam ser todas publicadas.
Do modo como as coisas estão, corre-se o risco de serem tomadas por maioritárias correntes jurisprudenciais que apenas o são pela visibilidade da sua publicação.
Faz lembrar a diferença existente entre a «opinião pública» e a «opinião publicada».
Enfim, um desperdício das possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias de informação...
Ou antes: a «revolução tecnológica» no seu melhor...

A visibilidade da comunicação, neste caso concreto, é bem notória, pois tem lugar de destaque no site www.stj.pt
Constar ou não constar da base de dados www.dgsi.pt, são "contas de outro rosário", sendo que têm muito a ver com a vontade de querer transformar essa base de dados numa autêntica base de dados. Mas, para isso, é preciso encontrar algumas vontades, da vontade