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 O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, apontou hoje "o excesso de acções de dívida" nos tribunais como o principal problema do sistema judicial e considerou urgente sanear este tipo de processos.
Por sua vez, o Presidente da República, Cavaco Silva, considerou hoje que há "um clima de apaziguamento" na Justiça e estimou que 2007 é o ano da concretização de medidas legislativas com vista a "um melhor e mais exigente funcionamento" do sector.
Já o ministro da Justiça centrou o seu discurso nas reformas que o Governo tem vindo a desenvolver para diminuir o número de processos pendentes nos tribunais e na mediação laboral e penal.
E "restaurar e reforçar a credibilidade da justiça" é a prioridade sublinhada hoje pelo procurador-geral da república, no início de mais um ano judicial.
PRESIDENTE DO SUPREMO CRITICA EXCESSO DE ACÇÕES DE DÍVIDA FORMIGUEIRA NOS TRIBUNAIS
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, apontou hoje "o excesso de acções de dívida" nos tribunais como o principal problema do sistema judicial e considerou urgente sanear este tipo de processos.
"O Judiciário português enferma de um mal matricial: o excesso de acções de dívida formigueira que enxameiam o sistema, potenciando a morosidade processual. Solucioná-lo é, pois, uma questão de profilaxia colectiva", sustentou Noronha do Nascimento na cerimónia de abertura do ano judicial, que hoje decorreu nas instalações do STJ em Lisboa.
Segundo o presidente do Supremo, "se a avalancha de acções de dívida for regulada e resolvida, os tribunais portugueses serão provavelmente céleres na sua globalidade e o sistema funcionará".
Na sua perspectiva, há que testar soluções diversas, algumas delas acumuláveis, fixando limites de franquia acima ou abaixo dos quais o utilizador não cobra ou criando juízos ou secções próprias nos tribunais comuns para julgar essas acções, libertando tudo o resto para os litígios nucleares, "verdadeiros conflitos de interesses".
Outras das possíveis soluções adiantadas pelo juiz conselheiro é remeter este tipo de acções para os julgados de paz.
Citando um relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), Noronha do Nascimento lembra que Portugal tem mais do dobro dos processos de França por cem mil habitantes, o triplo de Espanha e 20 vezes mais do que a Noruega.
Para o presidente do STJ, a razão destes dados é óbvia: "A concessão de crédito foi de tal modo desregrada nos últimos 20 anos que inundou os tribunais portugueses de acções de dívida, envenenando os tempos médios de morosidade processual e criando uma disparidade de procura judicial".
Não fossem as acções por dívidas, o presidente do STJ enfatiza que a morosidade das decisões judiciais atingiriam valores "comparativamente razoáveis", sendo que na litigância nuclear nos tribunais de recurso o sistema português é mais rápido do que na generalidade dos outros países europeus.
Portugal tem, segundo o relatório da CEPEJ, 5966 processos por 100 mil habitantes.
Quanto ao STJ, em 2006 foram julgados nas secções cíveis, criminais e social 4728 recursos, o que dá 85 decisões anuais por cada juiz conselheiro, num tempo médio de cerca de três meses e uma semana por despacho.
Na sua intervenção de estreia como presidente do Supremo, Noronha do Nascimento abordou ainda questão da baixa taxa de natalidade no Ocidente, cujo contra ciclo demográfico já teve efeitos no mundo do direito, pois "o direito de asilo e permanência mudou redutoramente em vários países" europeus.
"Alguns Estados eliminam os restringem drasticamente o direito à saúde, educação e justiça de imigrantes ilegais", sublinhou.
CAVACO SILVA CONSIDERA QUE 2007 É O ANO DAS REFORMAS NA JUSTIÇA
O Presidente da República, Cavaco Silva, considerou hoje que há "um clima de apaziguamento" na Justiça e estimou que 2007 é o ano da concretização de medidas legislativas com vista a "um melhor e mais exigente funcionamento" do sector.
Na abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Cavaco Silva afirmou que existe hoje em Portugal "uma nova vontade de diálogo" para superar "as dificuldades estruturais e uma urgência" nas reformas neste sector. "Na sequência do clima de apaziguamento e da vontade política que hoje marca o sector da Justiça, considero reunidas as condições para que 2007 seja o ano em que se concretizem as medidas legislativas e organizativas para um melhor e mais exigente funcionamento do sector da administração da Justiça", disse o chefe de Estado.
Depois de recordar o pacto para a justiça, assinado por PS e PSD, e algumas medidas já em discussão no Parlamento, Cavaco Silva defendeu "uma política activa para a Justiça". "A experiência do último ano veio demonstrar a razão dos que defendem uma política activa para a Justiça, baseada numa congregação de esforços entre os órgãos do Estado e os principais agentes e protagonistas do sistema judiciário", acrescentou.
O Presidente da República afirmou ter encontrado "uma vontade generalizada para que se caminhe no sentido de uma actuação conjugada" para permitir "arredar um certo sentimento de crise instalada, de forma a retomar a credibilidade e a eficiência do sistema de justiça".
Segundo Cavaco Silva, existe essa "vontade generalizada" nos contactos que manteve com o Governo, forças partidárias, presidentes de supremos tribunais, o procurador-geral da república e representantes das magistraturas e associações profissionais. Assim, 2007 deve ser o "ano em que se concretizem as medidas legislativas e organizativas para um melhor e mais exigente funcionamento do sector da administração da Justiça".
Para isso, além das forças políticas, Cavaco Silva espera que "todos os agentes e protagonistas" estejam "à altura das suas responsabilidades".
O Presidente defende também que, neste processo de reformas em curso, é "importante recolher o contributo de todos os agentes da Justiça, a começar pelos que directamente são chamados a aplicá-la no seu quotidiano".
Cavaco Silva considerou igualmente "indispensável" um "sistema de avaliação permanente" tanto do rigor das medidas adoptadas como do desempenho dos vários agentes da justiça.
No entanto, o chefe de Estado afirmou que "o aprofundamento da relação de confiança entre a sociedade e o poder judicial não é uma tarefa que recai exclusivamente sobre os agentes políticos nem depende apenas de reformas no plano legislativo ou organizativo". Para Cavaco Silva, "trata-se, ao invés, de um esforço que deve ser partilhado pelas próprias magistraturas, pois é nelas, em primeira linha, que assenta a confiança dos cidadãos na justiça".
Da sua parte, garantiu que "dará todo o seu apoio às mudanças necessárias ao fortalecimento da legitimação democrática das instituições judiciárias, à garantia da sua independência e ao prestígio dos seus titulares". "Mas cabe-lhe também, com os outros órgãos de soberania, pugnar pelo funcionamento de um sistema judicial que, dispondo dos meios e instrumentos de apoio necessários, sirva com qualidade e eficiência os valores da justiça e as necessidades do país", concluiu.
ALBERTO COSTA DESTACA REFORMAS PARA REDUZIR PROCESSOS PENDENTES
«A aposta na desmaterialização dos processos judiciais tem sido e continua a ser uma prioridade do Governo», disse Alberto Costa.
Segundo o ministro, «um sistema judicial vergado ao peso crescente dos processos pendentes - respeitantes em maioria a dívida de limitado montante - não tem condições para desempenhar o seu papel em tempo útil».
Para o ministro, com as três reformas processuais - uma em vigor, outra aprovada e outra em discussão no Parlamento - pretende-se transmitir ao sistema um impulso coerente de modernização processual, que será complementado pelos efeitos esperados da nova legislação sobre custas judiciais e apoio judiciário.
Para o tutelar da Justiça, a revisão do Código de Processo Penal em curso também «introduz benefícios muito relevantes em termos de tramitação».
De acordo com Alberto Costa, as reformas processuais em curso fazem parte de uma «acção de sentido estratégico para o sector» por parte do Governo.
A justiça é «um fenómeno de responsabilização e saudável escrutínio público. Um desafio redobrado que se coloca a todos os que devem usar as suas competências para influenciar a qualidade da resposta do sistema aos cidadãos e empresas».
A concluir, Alberto Costa, lembrou a presidência da União Europeia que será exercida por Portugal nos últimos seis meses deste ano, considerando ser uma oportunidade e um estímulo para o sistema judicial.
«Na reforma dos recursos cíveis e do processo penal incluem-se pela primeira vez soluções de grande significado para promover a reconciliação entre as decisões dos tribunais portugueses e as decisões das instâncias internacionais cuja jurisprudência vincula Portugal», afirmou.
De acordo com o ministro da Justiça, Portugal enfrenta «um processo reformista em desenvolvimento, com amplo suporte democrático em torno dos aspectos essenciais».
PROCURADOR-GERAL QUER RESTAURAR E REFORÇAR A CREDIBILIDADE NA JUSTIÇA
"Restaurar e reforçar a credibilidade da justiça" é a prioridade sublinhada hoje pelo procurador-geral da república, no início de mais um ano judicial.
Pinto Monteiro quer que se acabe "com o sentimento de impunidade", para resolver "a falta de confiança" dos cidadãos no sistema judicial, no qual o Ministério Público "não pode ter um papel burocratizado" e "excessivamente formalista".
"Há, como prioridade, que restaurar e reforçar a credibilidade da justiça, ganhar a confiança dos cidadãos na realização dessa mesma justiça, obter resultados com um mínimo de alarme na sociedade, contribuir para uma maior paz social", defendeu Pinto Monteiro no discurso de abertura do ano judicial, que foi lido pelo vice-procurador-geral da república, Mário Gomes Dias.
Sublinhando que "um Ministério Público isolado e distante não é aceite hoje pela comunidade a quem serve", nem um Ministério Público "elitista, fechado em si mesmo, seleccionando causas" ou mesmo "burocratizado, excessivamente formalista, virado para o interior do sistema", o procurador-geral defende que "terá que existir um Ministério Público confiante, personalizado, seguro de si, que não se isole institucionalmente, nem se afaste daqueles a quem serve, que é o povo português, e daqueles com quem deve cooperar".
A rápida evolução da vida económica e a nova criminalidade a ela associada levou Pinto Monteiro a defender que são cada vez mais necessários os peritos, especialistas e a tecnologia ao serviço da justiça. Para o procurador-geral, "é preciso diversificar, aumentar, renovar os chama dos núcleos de assessoria técnica, que neste momento não têm nem podem ter respostas adequadas e necessárias".
O procurador-geral alerta ainda para outros problemas que a justiça enfrenta: "A criminalidade violenta dos bairros degradados está à porta, a exclusão social existe e não pode ser ignorada, já que gera e continuará a gerar grande conflitualidade, confrontos e acções que o ordenamento jurídico não permite". Em sua opinião, "é fundamental acabar com o sentimento de impunidade que ainda existe em Portugal, ideia que assenta na convicção errada de que a justiça não é igual para todos", bem como "na morosidade, na desarticulação entre os vários operadores do sistema da justiça, nas prescrições, na falta de eficácia e nos mega-processos que muitas vezes conduzem a mega-absolvições".
No seu discurso, Pinto Monteiro desmistificou a ideia de que "o país estará todo a ser investigado", tendo como base "os títulos dos órgãos de comunicação social", argumentando que "se pode, contudo, afirmar que ao nível penal não existiu aumento de inquéritos, tendo, por outro lado, diminuído várias pendências".
Significa isto, adianta Pinto Monteiro, que "não há qualquer razão de alarme social nem no que respeita ao crime em geral nem no que toca a qualquer crime em especial". "Já não será assim no campo da justiça civil, uma vez que uma situação económica não favorável e um processo executivo com muitos problemas têm feito aumentar algumas pendências processuais", numa alusão às acções de cobranças de dívidas.
Quanto ao segredo de justiça, Pinto Monteiro reafirmou que sempre existirá este crime "como sempre existirá, por exemplo, o homicídio, seja qual for a punição para tal crime". Para o procurador-geral, é necessário, porém, "cultivar uma cultura judiciária que passe por uma maior discrição no que respeita à divulgação dos factos e das diligências, que só por si causam alarme social e podem ferir irremediavelmente pessoas e instituições".
PÚBLICO | DIÁRIO DIGITAL | LUSA | 31.10.2001
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