O presidente do Tribunal Constitucional, Moura Ramos, afirmou que a instituição tem sido "vítima do seu sucesso", advertindo que o alargamento de competências do tribunal não pode colocar em causa a sua função central de controlo da constitucionalidade.

As palavras de Moura Ramos foram proferidas na sessão solene de comemoração dos 25 anos do Tribunal Constitucional (TC), em que esteve presente o Presidente da República, Cavaco Silva, e o primeiro-ministro, José Sócrates. 

No Centro Cultural de Belém, estiveram ainda na primeira fila da sessão solene o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, o ministro da Justiça, Alberto Costa, o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, e os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, e Tribunal de Contas, Guilherme d' Oliveira Martins.  

Num longo discurso, Moura Ramos comparou o TC com as jurisdições que são "vítimas do seu sucesso", na sequência de sucessivos processos de alargamento de competências.  "A complexidade da tarefa interpretativa que assim é devolvida ao juiz constitucional não pode pois ser menosprezada e, correspondendo aquela função de legislador negativo em que ele se acha investido uma exigência da própria cidadania, pode dizer-se que o sistema edificado constitui um adquirido civilizacional cuja operatividade deverá ser preservada", acentuou.  No entanto, numa alusão ao aumento das responsabilidades e de recursos que chegam a este tribunal, Moura Ramos deixou ao poder político algumas advertências, falando na "consideração de mecanismos de filtragem que constituem um dado central do funcionamento de outras instituições similares".  

Segundo Moura Ramos, o alargamento das competências do TC a novas áreas (como na área do controlo da actividade dos partidos), "cuja dignidade se não discute mas cuja pertinência ao núcleo central da actividade se afigura menos necessária do que a competência relativa ao controlo da constitucionalidade, não pode afectar a capacidade de o Tribunal Constitucional exercer de forma plena esta última".  Além deste ponto, o presidente do TC referiu-se também à recente aprovação em Lisboa do Tratado da União Europeia, passo que frisou nunca dever traduzir-se numa redução ao nível das garantias dos cidadãos.  Neste contexto, Moura Ramos considerou então essencial "a preservação dos patamares de tutela a nível nacional já logrados no que respeita à garantia dos direitos fundamentais do cidadão".  

Sem se referir directamente a uma proposta que chegou a ser avançada pela liderança do PSD, Luís Filipe Menezes, no sentido de se extinguir o TC, Moura Ramos referiu que é "residual o número de Estados que, "optando por um sistema concentrado no que ao controlo da constitucionalidade respeita, o confiaram simplesmente à jurisdição comum".

PÚBLICO | 09.04.2008

VERA JARDIM E PRESIDENTE DA ASJP REJEITAM EXTINÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O ex-ministro da Justiça Vera Jardim rejeitou a extinção do Tribunal Constitucional defendida pelo PSD, partido que pretende que as competências deste tribunal passem para o Supremo Tribunal de Justiça. 

O deputado socialista explicou que o Tribunal Constitucional, que fez ontem 25 anos, tem uma «função muito específica» e que por isso não faz sentido acabar com este tribunal, uma ideia defendida desde que Luís Filipe Menezes chegou à liderança dos sociais-democratas. «Diz-se por vezes que o Tribunal Constitucional é um tribunal político. Isso pode dizer-se no mau sentido, porque os juízes são escolhidos pelas suas ideias políticas, pelos partidos e não só», lembrou o parlamentar, em declarações à TSF. Contudo, Vera Jardim recordou que esta afirmação também pode fazer-se no sentido positivo, pois o «Tribunal Constitucional é um tribunal atento aos valores que estão na Constituição». 

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses lembrou que o «Tribunal Constitucional tem funcionado como uma referência fundamental no primado do Estado de Direito e na afirmação do Direito enquanto aspecto essencial ao qual todos os poderes têm de se conformar». Apesar de ser uma referência, António Martins considera que é necessário acabar com as nomeações partidárias de juízes para este tribunal, uma vez que esta não é a forma mais correcta nem é aquela que dá mais credibilidade. «Tudo o que for para aperfeiçoar a forma de designação de juízes para lhes garantir o estatuto de absoluta independência e de não estarem de alguma maneira referenciados em função dos partidos políticos pelos quais são indicados isso é positivo», acrescentou. No entanto, o presidente desta associação entende que não existem pressões políticas sobre os juízes do Tribunal Constitucional que tenham influência nas decisões tomadas por esta instituição. «Agora, o que é positivo para reforçar a credibilidade e a independência do Tribunal Constitucional é esta ligação à nomeação dos juízes para o Tribunal Constitucional às forças políticas representadas no parlamento», concluiu.

TSF | 09.04.2008 

Comentarios (3)

... : Buffalo Springfield A meu ver, existem duas grandes aberrações no sistema de justiça em Portugal. A primeira, é a existência de "assentos" (ou aquilo que veio depois deles) e que mais não é do que uma flagrante inconstitucionalidade que, em violação do princípio da separação de poderes, permite que os tribunais superiores criem normas legais gerais e abstractas. A segunda, é a existência, no cume da hierarquia dos tribunais, de um pseudo-tribunal constituído por pseudo-juízes. Ao contrário do que o seu iminente presidente afirma, o problema do TC não é o seu sucesso, mas é (sempre foi) um problema de credibilidade. Toda a gente sabe que os juízes são nomeados pelas forças políticas principais (ou depois cooptados pelos seus pares) e que as respectivas decisões não são politicamente neutras. A meu ver, é discutível que a solução passe pura e simplesmente pela extinção do TC e pela atribuição das suas competências às secções dos supremos tribunais. Na verdade, se tal solução poderia ser aceitável em sede de fiscalização concreta de normas, não se vê como pudesse resultar quanto à fiscalização abstracta das leis. Assim, melhor seria que o TC fosse mantido, mas passasse a ser constituído apenas por juízes de carreira e professores universitários de direito constitucional. 10.Abril.2008 ... : Ai Ai Caro Bufallo, Um assento não viola a separação de poderes apenas estabelece uma uniformização de jurisprudência perante interpretações diversas da norma existente que em nada é alterada pela intervenção do assento. Quanto ao demais e à solução apontada no final concordo plenamente, até porque com este governo muito de mau pode acontecer até na justiça constitucional. 10.Abril.2008 ... : Buffalo Springfield No meu entender, a função jurisdicional é a de dizer qual o direito que se aplica ao caso concreto. A função de uniformização da jurisprudência permite que um tribunal superior diga aos restantes tribunais qual a interpretação de uma determinada norma que estes devem fazer de futuro. Com a agravante que são tirados "assentos" não apenas nos casos em que existe determinada norma obscura que suscita interpretações diversas, mas também e não raro nos casos em que existe uma lacuna que deve ser integrada. Apesar de em 1995 os assentos terem sido "temperados" com a possibilidade de o tribunal inferior recusar seguir a sua doutrina, continuam a ser aquilo que sempre foram: uma norma legal geral e abstracta criada pelo poder judicial, quando essa competência pertence, até ver, apenas ao poder legislativo. Claro que o problema de fundo é o da desejável uniformidade na aplicação do direito, que mais não é do que um afloramento do princípio da igualdade. Mas, para tanto, bastava que o legislador estivesse atento às decisões judiciais e corrigisse ou esclarecesse as normas legais que motivam diferentes decisões dos tribunais. 11.Abril.2008

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