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O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou ontem que vai levar ao
Conselho de Ministros um projecto de lei sobre um novo sistema de
organização da informação e dos dados da tutela, respeitando a
separação de poderes. "Vamos dar as ferramentas informáticas" que permitirão aos juízes e
procuradores gerir os conteúdos e disponibilizá-los a quem tenha
direito.
Assim, o novo diploma irá definir a responsabilidade de gestão
destas grandes bases de dados, mas também quem poderá ter acesso,
explicou o ministro, à margem de uma cerimónia em Leiria, onde foi
apresentado um terceiro balcão do projecto "Casa Pronta".
A gestão destes sistemas de organização de dados caberá, conforme
sejam os processos ou as peças processuais, à Procuradoria-Geral da
República e aos Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais
Administrativos e Fiscais.
"O Governo não tem nenhuma responsabilidade nos conteúdos ou no seu tratamento", explicou Alberto Costa.
Nestas bases de dados será possível aceder a questões tão diversas
como partes processuais, róis de testemunhas, tramitação processual,
actas, ordens de detenção, despachos de arquivamento, mandados de
detenção ou contumácias, entre diversas matérias.
E será cada órgão superior dos tribunais ou do Ministério Público a
regular o funcionamento destas bases dados, garantindo uma "Justiça
mais transparente" para todos.
"A proposta de lei tornará claro quem é que tem o poder de aceder aos dados e como pode aceder", acrescentou o ministro.
LUSA | 15.04.2008
Informação Adicional:
Transferência de ficheiro PDF com a Apresentação da Proposta de Lei (in mj.gov.pt)
Para fazer a
transferência dos ficheiros, sugerimos que colocando o rato sobre a ligação,
prima o botão direito e seleccione a opção «Guardar destino como...»,
seleccionando assim o directório no disco do seu computador para onde pretende
que o ficheiro seja guardado.
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