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20-Mar-2008
O Governo, com todos a sua multidão de assessores não consegue fazer publicar um diploma que não tenha que ser rectificado e alterado apenas algumas semanas depois da sua publicação. No Diário da República de hoje, dos cinco diplomas publicados, três são declarações de rectificação (aguardando-se pelas declarações de rectificação dos outros dois hoje publicados...).
Declaração de Rectificação n.º 16/2008 - Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 17/2008 - Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 18/2008 - Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008
Ainda subsistem os princípios da certeza ou segurança do direito ?
"Legislar melhor" ... precisa-se !
 
Comentarios (11)add
... : BD
Será possível? Andam a brincar ao Direito? Queremos a lista dos senhores assessores publicada já num sítio acessível ao público! Queremos saber quem são os responsáveis por esta situação verdadeiramente vergonhosa. Por este caos. Eles (os assessores) são muitos mas têm nome e têm de ser devidamente responsabilizados.
20.Março.2008
... : armando
Precisamos também de uma lista de juizes que para proferirem uma sentença de julgamento, levam mais de 90 dias quando o que está determinado são 10 dias. O que se passa, a final. ?.
21.Março.2008
... : carlosalberto
Ó armando, não desconverse, se faz o favor.
Outra coisa, não há sentenças de julgamento.
É pena que não saiba o que escreve.
Um juiz tem 30 dias para proferir a sentença. Não são 10.
E esse prazo começa a contar, não da data do julgamento, mas da data em que o processo é concluso ao juiz para esse efeito. Até lá, desde o julgamento, há prazos para resposta à matéria de facto, alegações de direito (20 dias para cada parte) e só depois o funcionário conclui o processo ao juiz. Conte e veja que são... quase 90 dias...
Mas acrescente que nesses 30 dias o juiz não tem apenas esse processo para decidir. Tem centenas de outros nos quais tem que proferir despachos, estudar questões umas simples outras complexas e ainda servir de escriturário, pois não tem assessores. E não vê as sentenças com declarações de rectificação dias depois. Essa é que é a questão, pois a demora na decisão não tem nada a ver com a incompetência e no desnorte de quem nem sequer sabe redigir a legislação.
21.Março.2008
... : Mendes de Bragança
Temos de ter humildade e assumir alguma culpa no cartório relativamente a atrasos.
Mas quando aparece um Armando com tamanho despautério, fez bem o Carlos Alberto em malhar a valer.
Andam por aí tantos medíocres a opinar sobre a justiça. Não lhes podemos perdoar.
Assim é que é Carlos Alberto
21.Março.2008
... : lexer
O problema são as editoras.
Alguém ái a uma livraria e é uma vergonha. Os livreiros Já n sabem do q falam atentas as constantes rectificações!
*
Brinca-se.
Os "boys 'n girls" deste Governo são uns pobres de espírito com vaidade carregada.
21.Março.2008
... : sempre na mesma
Sou advogado e não entendi o que a gota tem a ver com a perdigota e alhos com bugalhos? O que tem a ver a incompetência de quem legisla com alguns atrasos pontuais de quem aplica as leis mas não as escolheu?? Como é obvio em todas as profissões teremos melhores e piores profissionais..
22.Março.2008
... : horacio
É demagógico e pouco honesto atribuir a culpa das "rectificações" a ESTE Governo. Já vejo inflação de rectificações e rectificações de rectificações há mais de 30 anos, mais exactamente desde que comecei a ter necessidade de ver todos os dias o Diário da República.
24.Março.2008
... : Cidália
Não concordo minimamente com o horácio, cuja afirmação ela sim é demagógica e pouco honesta.
Quem for fazer um histórico, verá que sempre houve rectificações de diplomas, pois errare humanum est.
Mas essas rectificações eram uma excepção.
Agora passaram a ser a regra.
Concordo com o teor do post, pois agora, raro é o diploma que não é rectificado e mesmo rectificado, ainda tem que ter mais rectificações e passadas semanas ou dois ou três meses é de imediato alterado. No passado era raro o diploma que era rectificado e alterado só se fosse numa legislatura seguinte com outro governo !
Esta é marca DESTE governo. Uma vergonha paga a peso de ouro pelos nossos impostos para os boys e girls rosas.

25.Março.2008
... : FERNANDO PESSOA
È PENA QUE AS NOSSAS ESCOLAS ESTEJAM NESTA VERGONHA...COMO É POSSIVEL ENSINAR NAS CONDIÇOES EM QUE ESTÃO...CULPAS DE QUEM ??? EDUCAÇÃO,RESPEITO,HUMILDADE, PRECISAM-SE DEPRESSA E JÁ!!!
25.Março.2008
... : Observador
Caro Armando:
Antes de dizer asneiras, vá ler a lei... smilies/grin.gif smilies/grin.gif smilies/grin.gif
26.Março.2008
... : horacio
Cidália
Não sei há quanto tempo é que lida com o Diário da República; certamente há pouco, o que só quer dizer que tem a sorte de ser jovem. Eu infelizmente já tenho tido que aturar essa gente há mais de 30 anos, sempre embirrei com as rectificações, mas não noto diferença nenhuma, nem para melhor nem para pior, nesta legislatura.É exactamente a mesma coisa.
26.Março.2008
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