O Presidente da República pediu ontem a fiscalização pelo Tribunal Constitucional de duas normas da nova Lei Orgânica da Policia judiciária, tentando evitar que a Assembleia da República e Belém deixem de ter palavra na definição de competências das unidades desta polícia.

“Quando uma lei é regulamentada por portaria, ela não está sujeita à fiscalização nem do Parlamento, nem do Presidente da República”. Esta foi a justificação dada por Cavaco Silva para rejeitar a proposta do Governo - aprovada na Assembleia da República apenas pela maioria socialista - e que remetia para os ministros das Finanças e da justiça a determinação das funções das unidades da PJ, das quais decorrem “actos de polícia passíveis de afectar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.
A dúvida presidencial não mereceu, para já, qualquer comentário oficial do Governo ou da nova direcção da Judiciária Só o PS, pela voz de Ricardo Rodrigues, encarou “com tranquilidade” a decisão decorrente de “um poder natural” do Chefe de Estado. Na oposição e nos sindicatos do sector, a dúvida constitucional levantada não causou surpresa, com todas as partes a lembrarem que esta foi uma das questões suscitadas durante o longo debate sobre o novo diploma. O social-democrata e ex-director nacional da PJ, Fernando Negrão, entende que esta norma traduz uma “tentativa do Governo de se intrometer na investigação criminal”, “já que uma portaria pode ser alterada com facilidade”, à mercê da vontade de qualquer Executivo. O CDS relembra a sua proposta de alteração, chumbada pelo PS, que previa a definição das competências em causa por decreto-lei. Uma rejeição, diz agora Nuno Melo, que “reflectia a governamentalização da PJ” pretendida Também o PCP se congratulou com a decisão presidencial.
Entre magistrados, António Martins diz que o uso de portarias para regulamentar é “terrorismo legislativo” e António Cluny considera que esta prática pode levantas ` o risco de, no futuro, determinados processos serem entregues a quem convém” ao Governo. Dos funcionários de Investigação Criminal, Carlos Anjos considera que a proposta aprovada “conduzia ao livre arbítrio na regulamentação da PJ”. Agora, “quem paga com isto é a judiciária que vê atrasada, mais uma vez, a sua restruturação”. Quando receber o pedido de fiscalização do Presidente, o Tribunal Constitucional tem entre 20 e 25 dias para se pronunciar sobre esta questão.

Comentarios (1)

... : Mário Rama da Silva Salvo o respeito devido ao PR, a questão não está na eventual inconstitucionalidade da norma em causa. Está na possibilidade, por todos apontada, de o governo poder moldar a lei por portaria. A questão é, assim, política mais do que jurídica e a devolução à AR devia ter sido imediata e com fundamentos políticos. Até porque o pm precisa de começar a estagiar para governar sem uma maioria absoluta, sob pena de, ganhando novamente mas sem essa maioria, já não ser capaz de mudar de estilo e ter de fugir a meio do mandato. O que, alás, não seria original. Já vão vários. 14.Maio.2008