Várias dezenas de titulares de cargos políticos solicitaram nos últimos anos ao Tribunal Constitucional que o conteúdo das suas declarações de rendimentos fossem ocultadas da opinião pública. Confrontado com esta situação pelo Correio da Manhã, o Tribunal Constitucional limitou-se a dizer que “os casos que foram pedidos nesse sentido foram todos indeferidos”.

Os pedidos para manter em segredo as declarações de rendimentos foram efectuados ao abrigo da Lei 25/95, que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos. O Artigo 6.º, n.º 1, estabelece que “a divulgação do conteúdo das declarações [de rendimentos] previstas na presente lei é livre”, mas o n.º 2 estabelece que “com fundamento em motivo relevante, designadamente interesse de terceiros, o titular do cargo pode opor-se à divulgação parcelar ou integral a que se refere o número anterior, competindo ao TC apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem como da possibilidade e dos termos da referida divulgação”.

O TC garante que as várias dezenas de pedidos de titulares de cargos políticos para que o conteúdo da declaração de rendimentos fosse ocultado da opinião pública “foram todos indeferidos”, dado que “o espírito da lei é permitir a quem estiver interessado comparar as declarações de rendimentos à entrada e à saída do cargo”. Assim sendo, “não pode haver nenhuma limitação a essa medida”.

João Cravinho, o ex-deputado do PS que já apresentou uma proposta concreta de alteração à lei que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos (ver caixa), diz que “essa possibilidade de confidencialidade [da declaração de rendimentos] nega a finalidade da legislação, que é, precisamente, assegurar a transparência a todo e qualquer cidadão”. Por isso, “não vejo por que razão há-de haver essa reserva na lei”, remata.

António Costa Pinto, especialista em Ciência Política, alinha pela mesma posição: “Em princípio não faz sentido essa norma [confidencialidade da declaração de rendimentos], além de que “um candidato a cargo político deve estar preparado para isso [mostrar os seus rendimentos]”. Para este especialista, “as declarações de rendimentos favorecem a transparência do exercício de cargos políticos”. Daí que, remata, “entre o direito à privacidade e a transparência, o direito à transparência sobrepõe-se”.

800 autarcas eleitos em 2005 não entregaram a declaração de rendimentos no TC no prazo de sessenta dias após a tomada de posse. 30 deputados foram notificados pelo TC, em 2005, para depositarem a respectiva declaração de rendimentos e património.A lei diz que “os titulares de cargos políticos apresentam no TC, no prazo de sessenta dias conta-do da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais.” Os titulares de cargos políticos e gestores políticos têm de apresentar uma declaração no início de funções, actualizá-la todos os anos e apresentar outra no final do exercício da função.

 

CORREIO DA MANHÃ | 05.01.2008 

Comentarios (10)

... : Um cidadão Aliás, deveria o TC divulgar os nomes. 06.Fevereiro.2008 ... : WATER ?os casos que foram pedidos nesse sentido foram todos indeferidos?. E dos que foram indeferidos, quantos continuaram na vida politica? E assim se começa o aprendiz de corrupto. Cumprimentos Bloggistas 06.Fevereiro.2008 ... : Pro_Boneco Seria muito interessante e de interesse publico, saber o nome desses mesmos politicos. 06.Fevereiro.2008 ... : Um cidadão E o MP não tem interesse nos nomes? Talvez possa contribuir algo no tal inquérito aberto ao Bastonário. 06.Fevereiro.2008 ... : Mário Rama da Silva Quem ocupa cargos públicos tem de aceitar como uma obrigação abdicar de parte da sua privacidade que, aliás, se restringe ao seu património e a nada mais. As declarações de património e/ou rendimentos sujeitas a um mero depósito no TC que, na prática, não são objecto de qualquer fiscalização e as dúvidas suscitadas, com ou sem razão, sobre o eventual enriquecimento de alguns políticos (refira-se que estes não são apenas governantes e deputados e que, ainda por cima, se queixam de ser mal pagos) deveria conduzir à sua publicação obrigatória no Diário da República e não seria má ideia obrigá-los a depositar a mesma declaração nos 2 anos subsequentes à cessação do cargo para se ficar a saber quais os benefícios auferidos após o mandato. Isso é que seria transparência. Havendo agora alguns deputados indignados com os pedidos de sigilo será que a maioria unipartidária vai aprovar uma lei nesse sentido? 07.Fevereiro.2008 ... : Um cidadão Concordo com a publicação obrigatória dos rendimentos tal como noutros países. 07.Fevereiro.2008 ... : Ana Santos Quem é que não gostava de ter como empregado um amigo do primeiro ministro. Empregado, capataz, director, administrador, para o efeito tanto faz. No momento certo, ele resolve. E no mundo dos negócios, já se sabe que há sempre mais marés que marinheiros. Num país destes, não admira que se passe de modesto empregado bancário a ADMINISTRADOR, sem sequer exercer a actividade. Num país destes, não admira que até transitem de lado para lado, sempre pagos a peso de ouro - só para continuarem a meter cunhas ao Primeiro ministro. Num país destes, a quem admira que os políticos queiram esconder os seus rendimentos. A mim não me admira mesmo nada. 07.Fevereiro.2008 ... : Pelos cabelos E assim vai a nossa impoluta classe política neste belo jardim à beira mar plantado... 07.Fevereiro.2008 ... : Vila Real Acho bem que os rendimentos fiquem ocultos. Não vá eu ficar ainda mais chocado com algumas situações. 07.Fevereiro.2008 ... : Conii Acho um abuso quererem saber o que ganham os políticos, pois todos sabemos que são pessoas do mais onesto (olha, perdeu-se uma letra) que há, a labutarem duramente pelo bem comum e a ganharem uma miséria. Há até os que perdem dinheiro, acreditem (se quiserem...). Sinceramente, a má-vontade do povo não tem limites!!!! Uns invejosos, é o que é, 08.Fevereiro.2008