A aplicação da lei dos vínculos e carreiras da função pública aos juízes e magistrados do Ministério Público pode levar à quebra do Pacto da justiça assinado entre PS e PSD.

Menezes pede que Cavaco vete vínculos da Função Pública e acena com tribunal: Luís Filipe Menezes ameaça romper com o Pacto da Justiça, celebrado entre o PS e a anterior Direcção do PSD, caso o Governo não recue na lei orgânica da Polícia Judiciária e no diploma sobre carreiras, vínculos e remunerações na Função Pública, que "interfere com os juízes".

No passado sábado, Menezes garantiu que "honrará os pactos que já existem", porque o PSD tem "sentido de Estado". Ontem, após uma reunião com o SMMP, o líder social-democrata já disse estar disposto a questionar o Conselho Nacional do partido sobre a validade do pacto. Isto porque acredita que o Governo está a "colocar em causa" esse acordo com a lei orgânica da PJ e o diploma das carreiras da Função Pública, apesar do ministro da Justiça, Alberto Costa, já ter garantido que este último não abrange os magistrados.

"Tem de haver lealdade"
"Não podemos adulterar um acordo que definiu regras gerais de funcionamento da Justiça através de diplomas bem mais estruturantes e que vão colocar em causa o que foi acordado", alega Menezes, que pede um veto presidencial ao diploma das carreiras, que seguiu ontem para Belém. Caso seja promulgado, lembra que o partido "tem instrumentos como a fiscalização sucessiva da constitucionalidade".

Quanto à lei orgânica da PJ, o PSD contesta que seja aprovada antes das leis de investigação criminal e de segurança interna, pois remete para leis que ainda não foram alteradas, vincou, ao JN, o vice-presidente da bancada Luís Montenegro. Uma ideia reforçada por Paulo Rangel na audição parlamentar ao ministro da Justiça, que considerou ser essa a nova táctica do Governo, "a táctica do salame ou do gato escondido com o rabo de fora". E foi peremptório "Tem de haver lealdade. Não estamos disponíveis para factos consumados".
Menezes conta, assim, com o apoio da actual Direcção parlamentar do PSD. Embora acredite que é possível "chegar a um acordo", Santana Lopes concorda que "não faz sentido celebrar um pacto e depois não participar nas leis que o executam". Já o seu antecessor, Marques Guedes, o negociador do pacto que ao fim da tarde de ontem ainda não tinha ouvido as palavras de Menezes, disse ao JN que "os acordos assinados devem ser cumpridos, independentemente da mudança das lideranças. Simétrica é a declaração do líder parlamentar do PS, Alberto Martins, ao JN "Quem não cumpre os contratos que livremente assina, não pode ser levado a sério".

"Pactos são para durar"
As ameaças de Menezes, ou "alertas" (como referiu Montenegro), já foram contra-atacadas. "Os pactos que se estabelecem no Parlamento, entre dois partidos, são para durar. Foram feitos com a anterior Direcção do PSD, pelo que esperava que a actual Direcção não os pusessem em causa. Os pactos são assinados entre partidos, não entre líderes", apontou o primeiro-ministro, José Sócrates. Considerando, assim, as declarações de Menezes "absolutamente lamentáveis". Também o ministro da Justiça se afirmou "muito surpreendido" com as declarações de Menezes até porque "até agora tudo correu bem em prol da estabilidade necessária na área da Justiça".

Costa garante independência da magistratura
A audição parlamentar do ministro da Justiça no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado (OE) para 2008 acabou por ser dominada pela polémica em torno da lei dos vínculos e carreiras da Função Pública e a questão de os magistrados serem ou não funcionalizados por via dessa legislação. Afinal, a questão que levou Menezes a questionar o pacto da Justiça.Alberto Costa, que já anteriormente tinha manifestado reservas à lei da responsabilidade do seu colega das Finanças, insistiu que sobre todas as leis prevalece a norma constitucional de separação de poderes. Pelo que, garantiu, "essa lei não terá qualquer efeito nas carreiras dos magistrados". Confrontado pelo PSD e CDS-PP, sobre o que fará o Governo se o presidente da República vetar o diploma, Alberto Costa nada adiantou.

JORNAL DE NOTÍCIAS | 16.11.2007

GOVERNO TEM BASE MAIORITÁRIA, REFERIU O MINISTRO DA JUSTIÇA

A aplicação da lei dos vínculos e carreiras da função pública aos juízes e magistrados do Ministério Público pode levar à quebra do Pacto da justiça assinado entre PS e PSD.
Ontem, o líder social-democrata, Luís Filipe Menezes admitiu rever a validade do acordo, acusando os socialistas de estarem a "colocar em causa" o que foi assinado entre os dois partidos. José Sócrates respondeu na mesma moeda considerando "absolutamente lamentável" a ameaça de Menezes. "Isso significa turbulência e instabilidade e é nocivo para o país", conclui. Quem não esteve com meias palavras foi o ministro da Justiça "O Governo tem base majoritária". Um recado para Menezes, a lembrar que a maioria socialista no Parlamento pode aprovar estas matérias com ou sem o acordo do PSD. Ainda assim, Alberto Costa sublinhou é "importante que todas as partes cumpram o acordo", até porque "a via consensual" foi a opção do Executivo desde o início. Apesar deste pacto entre os dois maiores partidos ter sido apadrinhado por Cavaco Silva, ontem contactada pelo Diário Económico, a Presidência da República recusou fazer qualquer comentário.
A equiparação de juízes e magistrados do Ministério Público a funcionários públicos está a causar grande polémica no sector e na oposição, que está totalmente contra a medida do Governo. Montalvão Machado, deputado do PSD, lembrou que o acordo está sempre "em constante ponderação" e que a questão dos juízes "é uma ferida grande, que não atacando directa e imediatamente o Pacto, ataca a estrutura e o enquadramento político-jurídico em que foi assinado".
Do lado dos socialistas, Ricardo Rodrigues lamenta que "Menezes esteja tão mal informado", uma vez que os vínculos e carreiras não fazem parte do projecto do pacto, bem como a Lei de Segurança Interna e a Lei Orgânica da PJ, referidas pelo líder do PSD. No entanto, o deputado está confiante na "manutenção do acordo".
Com esta tomada de posição, Menezes pode comprometer a assinatura de futuros B pactos com os socialistas. Ricardo Rodrigues diz que esta posição em relação à justiça coloca o PS "de pé atrás"

DIÁRIO ECONÓMICO | 16.11.2007

PACTO DE JUSTIÇA ABANA

O assunto foi também abordado na audição do ministro da justiça, Alberto Costa, no Parlamento. Paulo Rangel, que tinha estado ao lado de Menezes de manhã, insistiu na tese da "funcionalização dos juízes" e acusou o Governo de remeter uns diplomas para outros, como "gato escondido com o rabo de fora", referindo-se à lei orgânica da PJ, que faz várias remissões para as leis de segurança interna e da investigação criminal - o que levou Ricardo Rodrigues (PS) a acusar o PSD de "procurar um pretexto para quebrar o pacto da justiça".
Já o ministro da justiça desdramatizou a questão da "funcionalização dos juízes", lembrando que do novo regime de vínculos da função pública "não decorre quaisquer efeitos para os magistrados". "Quaisquer efeitos apenas decorrerão de alterações aos respectivos estatutos, a realizar depois de negociações e audições", garantiu. Para que não restassem dúvidas, Alberto Costa afirmou mesmo: "Se existe algum aspecto censurável [na lei dos vínculos e carreiras], terá de deixar de o ser, porque não queremos para os magistrados nada que seja inconstitucional."

PÚBLICO | 16.11.2007

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