Inadmissível a posição do Ministério da Justiça. Faccioso e discriminatório. Abominável o sarcasmo e o desprezo que mais uma vez é demonstrado por titulares de órgãos de soberania quando comparados com publicanos cobradores de impostos.

O Dr. António Martins falou muito bem, excepto quanto a um ponto. Os juízes não têm que pedir nada, antes têm que exigir tratamento, no mínimo igual. Nesse ponto, o presidente do SMMP esteve melhor, pois não justo que os juízes paguem do seu bolso um seguro de responsabilidade que o Estado assegura a meros funcionários.

Srs juristas no activo, consumada a efectivaçao do seguro aos funcionários do fisco não seria possível o magistrado entrar com acção de reconhecimento de direito a um mesmo ou idêntico seguro em similares condições? os especialistas no Administrativo que resppondam. .

Mas o repórter do Jornal de Negócios teve o cuidado de explicar primeiro ao ministro da Justiça (e explicar como se ele fosse, fosse,atenção!!!, muito b...., o que é um contrato de seguro, para termos a certeza de que ele sabe do que estamos a falar???
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Agora a sério: então não faz todo o sentido?? os funcionários do fisco são muitos (logo, a responsabilidade dilui-se e é mais difícil o Estado exercer mais tarde o direito de regressso... - a propósito deste, alguém consegue descortinar na Lei 67/2007 como é que se exerce o direito de regresso contra os membros do Governo e os deputados?? Se sim, agradeço que me explique!), têm sistemas informáticos que fazem grande parte do trabalhinho e as suas decisões praticamente só mexem com o património das pessoas. Os magistrados são titulares dos processos, percebe-se bem quem decidiu / não decidiu e quando e têm que tomar uma série de decisões que interferem directamente não só no património (apreensão e destruição de bens, penas de multa, indemnizações...) como também na liberdade das pessoas (detenções foras de flagrante delito, medidas de coacção, condenações, medida das penas, dp liquidações de pena, para se saber exactamente quando saem em liberdade condicional etc.) e noutros direitos fundamentais (inviolabilidade do domicílio e das comunicações, por exemplo). Acho que sim, que este Governo está a ser muitíssimo coerente...
E ou muito me engano ou há muitos mais funcionários do fisco do que magistrados, portanto não percebo mesmo...
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Eu só lamento é que haja este acumular de situações e que não haja nenhuma mobilização de magistrados, com tomadas de posições de força e com comunicados claros à opinião pública sobre o que o Governo anda a fazer aos que trabalham nos tribunais. E deviam expressar também de uma maneira bem clara que os magistrados não fazem o que querem, que existem políticos nos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público (ex: Ricardo Rodrigues, esse grande deputado e membro do CSMP que já teve a excelente e económica ideia de que este órgão se reunisse no seu arquipélago de origem e que dizem ser o obreiro da nova redacção do artigo 30.º do Código Penal - crime continuado), que os políticos cada vez querem estar mais presentes nesses conselhos e / ou ter lá alguém de confiança (como é possível ninguém achar digno de realce o facto de o ministro da justiça ter indicado a mulher do ministro da administração interna para membro do Cons. Sup. do Ministério Público??).
E quando é que o ministro da justiça nos dá a honra de saber a oscilação da pendência processual ao longo do ano 2007 (agora sem extinções de acções executivas por baixos créditos do Estado nem acções destas por instaurar e já com os verbetes em ordem há muito)? Gostava de saber!!

Não me espanta nada a posição do MJ. A lei a nova da Responsabilidade do Estado foi feita - também - para atingir os Magistrados. Há um propósito muito claro em toda a actuação deste Governo. É triste... mas é verdade. Com as actuais pendências nos Tribunais e o tempo médio que as acções levarão a julgar, o Estado será condenado sempre que o cidadão itentar a acção respectiva. E quando as condençãoes do Estado forem às centenas... passará a haver uma artificial legitimidade parta agir contra os Magistrados... Não tenho dúvidas que é esse o objectivo.

Esta é a altura de todos os juízes pensarem muito bem no que é o núcleo central da sua função: um juíz diligente e trabalhador, num sistema em que não existe contingentação, não poderá nunca ser civilmente responsabilizado por atrasos. Pura e simplesmente não pode. É uma impossibilidade física. Agora, já pode ser responsabilizado por uma decisão manifestamente errada e que cause danos.
Por isso, se já antes era assim, a partir de agora ainda mais será: Preocupação máxima em decidir bem, com acerto, demore-se o tempo que for preciso. A pressa não entra aqui. Aliás, nunca devia ter entrado.

Claro que sim, caro jubilado. Mas a questão para mim é outra: quanto mais tempo vamos aguentar estes chicos espertos? De que espera a ASJP para, de uma vez por todas, mostrar-lhes do que somos capazes? Ou não seremos?

Eu nem quero que o "MiJota" me pague seguro nenhum.
Mas que isto diz tudo, lá isso diz...

Os juízes têm de ser realistas: não têm qualquer poder de influir nas próprias circunstâncias em que exercem as funções.

Estas circunstâncias são ditadas pelo poder político e económico.

Aos juízes só lhes resta agir por forma a obterem o máximo respeito das populações.

Mas este respeito não pode ser feito de medo, porque logo que falte o medo faltará mais do que o respeito.

Este respeito tem de ser conseguido à custa de coisas perenes e que se instalem no sentimento dos cidadãos.

Este respeito tem de ser conseguido pela via da credibilidade, da confiança, da certeza que todo o cidadão tem de ter de que vindo a tribunal é tratado, com justiça, verdade, respeito, consideração....

Os tribunais têm de ser diferentes do resto.
Têm de ser espaços onde o cidadão sabe que impera a verdade e a igualdade, a verdadeira democracia; se combate a mentira, a burla, a matreirice, o viver à custas dos outros e se promovem os valores sociais que mantêm as sociedades coesas.

Os tribunais podem ser porventura os únicos espaços sociais onde as virtudes da democracia ( justiça, liberdade e igualdade) se exercem efectivamente e vivem em cada um dos casos concretos que aí são julgados.

há dinheiro para as cataratas
há para os func do fisco
há para as soc de advogados
há para os pareceres milionários, apesar dos juristas que o gov tem como seus func
há dinheiro para os médicos que fazem urgencias estando em casa

mas não há dinheiro para os juizes, o gabinete do juiz e para os tribunais.

a mensagem é, pois, clara. a justiça não é prioridade nem é respeitada pelos politicos.

Meus Caros

O que descobrimos com o lic. em Engª Sócrates, sobre nós, foi:
- tínhamos férias a mais (o povo e os media gostaram)
- tínhamos apoio na saúde de luxo (o povo e os media gostaram)
- usamos processos em papel em vez do simplex
- não é culpa do Governo a lentidão da Justiça
- o STJ e o STA devem ser para os boys (ou girls) teóricos
- somos meros funcionários públicos
- a nossa carreira, essencialmente técnica, deve ser avaliada tecnicamente por não juizes
- o CEJ pode ser gerido por um não juiz
- não temos assessores a sério ou um gabinete do juiz
- o povo e os media não nos respeitam
- podemos dar aulas de graça e já é muito.

PORTANTO:
trabalhemos das 9 h às 17 h e devagar! À espera do RESPEITO DEVIDO! Como fazíamos, não resultou!
E assim deverá ser enquanto não tivermos:
- ssmj
- descansar à segunda-feira se se fez turno no sábado
- pagamento do dia de turno, no minimo, igual aos médicos
- gabinete do juiz
- assessores
- motorista e carro para o juiz-presidente (qualquer chefe de polícia o tem; qualquer director de serviços o tem)
- despesas de representação e compensação pela exclusividade absoluta, à semelhança de outros cargos públicos, e como a anterior ASJP estudou
- compensações especiais para recuperar atrasos, como há na saúde
- poder disciplinar escrito sobre os funcionários.

"juizdomp": enquanto tivermos dirigentes associativos que durante as campanhas tudo prometem (tal como os políticos) e depois pouco ou nada fazem, tudo vai continuar na mesma. Infelizmente! De facto, precisamos de alguém que dê um valente murro neste marasmo...!

Muito francamente não consigo entender a discussão destes falados seguros entre juristas.
Em primeiro lugar porque, se foi publicada uma lei, de eficácia que se está para ver para além de alguns casos já sugeridos, em que o Estado, que não gosta de assumir responsabilidades, tem direito de regresso apenas em caso de erro grosseiro o dolo, a contratação de tal seguro, com dinheiro dos contribuintes, pelo Ministério das Finanças violará inequivocamente a lei ao esvaziar o preceito relativamente a uma classe ou grupo de funcionários já que o direito de regresso do Estado deixa de ser exercido sobre esses funcionários mas sim sobre a seguradora, ainda por cima à custa dos dinheiros cobrados pelos mesmíssimos funcionários,incluido através dos abusos pelos quais sejam responsabilizáveis. Qualquer coisa de muito semelhante à fraude à lei, a menos que se trate de uma apólice de grupo a que adiram, pagando do seu bolso, os funcionários mais temerosos.
Em segundo lugar não vejo que caiba na cobertura da apólice a responsabilidade por dolo o que seria uma verdadeira inovação nos seguros.
Mas como o Estado é avesso a admitir a sua responsabilidade e quase só o faz por decisão judicial será pensável que pague um seguro aos que o condenam? Essa seria outra grande inovação.
Porém, se o Estado entender que é ético esvaziar o conteúdo da norma, deve valer a velha máxima: ou há moralidade... ou há para todos e não apenas para os cobradores de impostos, ainda que sejam estes que sacam o dinheiro para pagar o tal seguro.

Muito bem, Mário Rama!

PORTANTO; DESAFIO a ASJP a EXIGIR TODOS OS MESES do Governo o seguinte:
- ssmj
- descansar à segunda-feira se se fez turno no sábado
- pagamento do dia de turno, no minimo, igual aos médicos
- gabinete do juiz
- assessores
- motorista e carro para o juiz-presidente (qualquer chefe de polícia o tem; qualquer director de serviços o tem)
- despesas de representação e compensação pela exclusividade absoluta, à semelhança de outros cargos públicos, e como a anterior ASJP estudou
- compensações especiais para recuperar atrasos, como há na saúde
- poder disciplinar escrito sobre os funcionários.
E
a impugnar juridicamente o seguro do MF a favor dos seus funcionários condenados poor negligencia.

Todos os anos entram nos tribunais uns 800 000 processos.

Dizem que parte das taxas de justiça pagas nesses processos são destinadas aos advogados.

Então porque não afectar 2 ou 3 euros dessas taxas, em cada processo, e criar um Fundo para indemnizar as vítimas dos erros judiciários?

Dirão que não há fundamento material, mas não é assim.

Com 800 000 mil processos por ano é impossível não haver erros causados pelo elevado número de diligências, de decisões diárias, pela falta de tempo para ver as questões com todo o cuidado, pelo stress acumulado, pela falta de saúde gerada por esse stress, etc..

Por isso, sendo o erro causado no todo ou em parte pelas circunstâncias em que se trabalha, seria justo que a indemnização fosse assumida por todos aqueles que contribuem para que essas circunstâncias existam, isto é, por todos os que dão causa à existência desses tais 800 000 processos.

Independentemente de se irem buscar os euros ao que será destinado aos Advogados ou se fixar para isso uma percentagem sobre a taxa de justiça, concordo inteiramente com a ideia de Alberto Ruço de ser criado um Fundo destinado a suportar as indemnizações, mesmo que resultem do que a lei apelidou de erro grosseiro, difiícil de avaliar nas condições em que os Tribunais trabalham e mais difícil ainda de imputar.
Mesmo nos casos de dolo as indemnizações seriam pagas por esse Fundo.
Porque, no meu entender, provando-se a existência de dolo o direito de regresso é uma questão menor. Aí haverá que actuar disciplinar e exemplarmente e isso, se alguma vez ocorreu um caso, não acredito que não tivesse sido feito.

Caro pioui
Tem toda a razão, mesmo no carro para o juiz-presidente, que já aqui defendi num comentário, não porque precise de qualquer equiparação a chefias ou dirigentes de serviços públicos mas por uma razão muito mais comezinha: com as Comarcas do tamanho que vão ter ou lhes é atribuído carro de função ou não lhes é exigível que conheçam sequer a Comarca a que presidem.