A proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros a 12 de Março e apresentada publicamente numa cerimónia no Pavilhão Atlântico no Parque das Nações cerca de uma semana depois, prevê a existência de 39 circunscrições ou tribunais regionais, repartidos por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas.

Ainda de acordo com o diploma entregue na Assembleia da República, haverá um tribunal judicial de primeira instância em cada comarca, que poderá ser desdobrado em juízos de competência genérica ou especializada.

Está ainda previsto o desdobramento dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização - pequena, média e grande instância - e a criação de juízos de competência mista "quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem".

A criação de juízos de competência mista está dependente do volume processual.

Assim, na nova reorganização judiciária, o território nacional passará a estar dividido em 39 circunscrições, designadas por comarcas e em cada uma delas existirá um tribunal, sendo estas agrupadas em cinco distritos judiciais: Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Norte, Centro e Algarve.

A proposta de lei do governo prevê igualmente que possam ser criados juízos de competência especializada de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimo, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal.

O novo mapa judiciário entra em vigor no próximo ano judicial, que irá coincidir com o ano civil, em três comarcas-piloto (Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste), estando sujeito a um período experimental até 31 de Agosto de 2010.

Esta reorganização judiciária era uma das matérias que constava do acordo político-parlamentar celebrado entre PS e PSD em Setembro de 2006, conhecido por Pacto da Justiça, mas divergências levaram o Governo a avançar sem os sociais-democratas nesta reforma.

Na cerimónia de apresentação pública do documento, o primeiro-ministro garantiu que o Governo "tudo fez honestamente" para que a reforma do mapa judiciário fosse apoiada por ampla maioria política.

"Mas ninguém nos pode pedir para que o Governo não faça o seu dever e para que tudo se adie uma vez mais, porque isso não seria bom nem para a justiça portuguesa nem para o país", disse o primeiro-ministro, numa alusão crítica às dificuldades que o seu executivo enfrentou nas negociações com o PSD para a reforma do mapa judiciário.

Na altura, o porta-voz do PSD para as questões da Justiça, Amorim Pereira, considerou que "o mapa judiciário é uma violação do que foi assinado" com o PS, rejeitando que o Governo tenha tido qualquer iniciativa para chegar a acordo com os sociais-democratas. "O primeiro-ministro não fez esforço nenhum", assegurou.

LUSA | 08.04.2008 

Comentarios (4)

... : país profundo Caros camaradas de ofício: expliquem-me, por favor, como é que nos actuais Círculos de Bragança e Mirandela (a finarem-se proximamente) os concelhos de Vimioso, Miranda do Douro, Vinhais, Alfândega da Fé, Vila Flor, Carrazeda de Ansiães e Mogadouro vão ficar cada um com o seu tribunal. Porque ao que ouvi dizer não acaba nenhum tribunal. e por outro lado também ouvi dizer que vai haver tribunais especializados., o que quer dizer que dos tribuanis que referi hão-de sair os processos de menores e familia para os respectivos epecializados, os processos de execução para os especializados de execução, os de comércio, para o futuiro tribunal de comércio da nova circunscrição, etc. no Nordeste o comboio entre Bragança e MIrandela também não acabava. puseram então uma carreira durante três ou quatro meses. a carrreira acabou. e hoje até a linha férerea já não está em condiçõres de dfuncionalidade. E com papas e bolos se enganam os tolos. 09.Abril.2008 ... : LABOR Caro camarada do país profundo. Parece que vai ser assim como a passagem de certos hospitais que havia e passaram para centros de saúde: os edifícios continuam lá, pois é evidente que não se iam demolir, o que era caro e não tinha lógica, e também vão lá estar pessoas, mas é evidente que não são precisas tantas. Capisce? Quanto ao comboio do Nordeste, isso foi no passado, e o futuro a Deus pertence. E as coisas não se podem fazer de repente, tem tudo uma gradação. E uma adaptação: suponha que amanhã o Nordeste vai ficar cheio de fábricas, muito comércio, muitos serviços, etc: claro que aí arranjam-se mais comboios se for preciso. Mas pode não ser preciso: acaso não chegam as estradas que foram e estão a ser feitas? Acaso o camarada ainda queria vir de Bragança ao Porto ou a Lisboa de comboio? e o comboio serve de analogia para outras realidades. Mas a sua observação é merecedora da mais alta consideração e respeito, pois é pena que se perca aquilo que se tem: ninguém gosta. Digo-o como simples cidadão, sem quaisquer responsabilidades na matéria, pois o Nordeste é do melhor que se tem. (Seja-me perdoado um certo humor à mistura, que a vida é muito séria). 12.Abril.2008 ... : Siylskund-og-Thor Fecham.se sap s da saúde, porque não tribunais...? 15.Abril.2008 ... : só uma achega isto afinal tem de mudar de vez em quando seja para melhor ou ficar na mesma. Se olharmos para o passado vemos que de vez enquando isto muda mas fica na mesma ou ainda pior. Tudo isto não passa de uma forma de tudo renovar e ficar na mesma ou ainda pior 19.Abril.2008

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