|
O Ministério da Justiça vai enviar para a Assembleia
da República a proposta de revisão do mapa judiciário antes do fim do
mês. A garantia foi dada ao JN por fonte do gabinete do secretário de
Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, que hoje termina uma
visita ao Canadá, onde falou, genericamente, das opções já tomadas
sobre a matéria.
A aposta parece ir no sentido da sugestão feita
pelo Observatório da Justiça, que recomenda o fim da actual divisão em
231 comarcas e a sua substituição por 32 circunscrições, acompanhando a
divisão territorial desenhada pelas NUT III.
As figuras do gestor
e do presidente do tribunal são propostas igualmente acolhidas pelo
governo. Conde Rodrigues garantiu à Lusa que nenhum dos actuais
tribunais será encerrado, mas readaptado. A sua transformação em casas
de justiça, onde será possível obter informações e tratar de algumas
burocracias é uma das hipóteses.
A divisão do país judiciário de
acordo com as NUT III foi já bastante criticada pela Associação
Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), devido à excessiva dimensão de
algumas dessas regiões.
Entretanto, ontem, dia em que o Ministério
da Justiça anunciou a criação de quatro novos julgados de paz, António
Martins, presidente da ASJP, defendeu que estes meios alternativos de
resolução de conflitos não oferecem as mesmas " garantias" que os
tribunais tradicionais. Isto porque os juízes de paz dependem da
Assembleia da República e não do Conselho Superior da Magistratura. "Os
julgados de paz podem ser importantes, mas não são a solução mágica do
sistema", disse à Antena 1, salientando que esta solução deveria ser
"uma alternativa real e não uma imposição".
O investimento
financeiro nos meios alternativos de justiça, como são os julgados de
paz, foi também questionado pelo responsável da Associação Sindical dos
Juízes, que disse não compreender como é que há dinheiro para investir
em novas estruturas, e falta outro tanto, para apoiar os tribunais
tradicionais.
JORNAL DE NOTÍCIAS | 05.12.2007
Comentarios () |
|
|
|
|
 |
Sistema Político 
