`A licenciatura em direito e a condição profissional de advogado, não constituem impossibilidade no acesso à administração dos tribunais", garantiu ao Diário Económico o ministro da justiça Alberto Costa. Além do administrador, que será sobretudo um gestor, o novo modelo de organização dos tribunais terá um órgão com funções de participação e consulta ao presidente e administrador.

O Conselho de Comarca, reúne o presidente do tribunal, um magistrado do Ministério Público, advogados, representantes dos solicitadores, das autarquias, bem como dos utentes dos serviços de justiça. 0 Ministério da justiça quer com isto dar voz a quem tem de recorrer à justiça. Em entrevista ao Diário Económico, Alberto Costa disse estar seguro de que esta medida, será bem acolhida porque "os magistrados sabem bem que é preciso promover formas de diálogo sobre as críticas que provêem do mundo exterior".

Mas não é só o modelo de gestão que muda. O mapa dos tribunais portugueses sofre uma autêntica reviravolta. Das actuais 231 comarcas, passam a existir apenas 39. O objectivo, diz o ministro é, "gerir em melhores condições recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros". Esta mudança não implica o encerramento de tribunais, garante o Governo, porque os tribunais passam a estar integrados em comarcas, sendo que "cada uma terá uma gestão unitária e uma liderança atribuída a um juiz presidente". Mas o não encerramento de tribunais não deverá evitar a deslocação de juízes e funcionários. "Imaginamos que existirá uma possibilidade de reafectação, porque em muitos casos verifica-se que em comarcas vizinhas existem panoramas completamente diferentes em termos de disponibilidade de funcionários e magistrados, face ao número de processos". Um dos grandes objectivos do Executivo é corrigir a concentração da resposta especializada e a desigualdade no acesso à justiça: "Quem morasse numa área metropolitana tinha uma multiplicidade de ofertas de justiça especializada que no interior não encontraria em centenas de quilómetros". Porém, nem todas as comarcas terão todas as competências especializadas "porque a massa de processos em cada comarca não justificaria, mas haverá justiça especializada em praticamente todas as novas comarcas", assume o ministro. Na base desta reorganização estiveram estudos que mostram que as carências mais sentidas são nos tribunais de família e menores. As alterações implementadas com esta reforma são hoje apresentadas numa cerimónia, em Lisboa, onde estará o primeiro-ministro, José Socrates, bem como toda a equipa do Ministério da justiça. A proposta segue depois para o Parlamento.
O Governo já disse que espera que haja um "alargado consenso", mesmo depois do PSD ter decidido abandonar o Pacto de justiça. Em causa diz a liderança de Menezes está uma proposta "inadmissível" que prejudica o interior do país.

ORGANIZAÇÃO
O mapa judiciário será organizado em 39 comarcas principais, às quais ficam agregados os restantes tribunais.

DIRECÇÃO
O presidente terá funções de representação, direcção, gestão processual e competências administrativas.

GESTÃO
O administrador do tribunal será um gestor. O concurso é aberto a várias profissões, entre elas os advogados.

OPINIÃO
Ao Conselho de Comarca compete transmitir opiniões da sociedade civil e de profissionais ligados à justiça.

Reforma do mapa judiciário sem qualquer consenso
O Governo pediu um consenso alargado no Parlamento em relação ao novo mapa judiciário, mas até agora os deputados da oposição desconhecem as verdadeiras intenções do Executivo. Estão mesmo "às escuras" sobre o que irá mudar no panorama judicial pelo país. Encerram ou não tribunais? Esta parece ser a grande questão que os grupos parlamentares querem esclarecer antes de comentarem qualquer proposta. Nuno Melo, do CDS, recorda que PS e PSD "romperam um Pacto para a Justiça, no pressuposto de que o Governo vai encerrar tribunais". Mas o discurso do Executivo, lembra o deputado, vai no sentido de que "não irão encerrar qualquer tribunal no país". Então o que é que verdadeiramente muda? Nuno Melo acredita que a confirmar-se o não encerramento, a reforma não passará de uma mudança de "terminologia", o que significará uma "reforma zero".
Do lado do PSD, que se recusou a negociar com o PS a proposta do novo mapa por discordar exactamente do encerramento de tribunais, o discurso é semelhante: "Não conhecemos a proposta que foi aprovada em Conselho de Ministros. Do que veio a público, o Governo decidiu acrescentar mais quatro comarcas em relação à proposta que nos tinha sido apresentada. Mas acreditamos que os defeitos que então apontamos se mantêm". No entanto, até que chegue ao Parlamento a versão final do documento, o PSD não adianta que propostas alternativas irá apresentar. O PCP segue a mesma linha, com António Filipe a remeter para mais tarde qualquer comentário ao documento.
Salvaguardando o facto de ainda não conhecer a versão final do mapa judiciário, o Bloco de Esquerda admite já que tem "sérias reservas" em relação ao que foram as propostas inicialmente apresentadas. As dúvidas, diz a deputada Helena Pinto, passam, por exemplo, "pela nova estrutura e gestão dos tribunais". O BE não concorda com a figura do "juiz presidente" e considera "preocupante" a hipótese dos processos virem a ser distribuídos em vez de sorteados. Quanto ao possível encerramento de tribunais, Helena Pinto defende que "tudo o que for reduzir o serviço público, numa situação em que já é difícil aceder à Justiça, é prejudicial".

Grupos parlamentares desconhecem proposta

LUIS MONTENEGRO, Deputado do PSD
"Estamos à espera de receber a proposta aprovada em Conselho de Ministros. Do que veio a público, há um acréscimo de quatro comarcas em relação ao que nos foi apresentados, mas estamos em crer que os defeitos que apontamos se mantêm"

NUNO MELO, Deputado do CDS
"Para que o CDS possa avaliar, precisa de saber o alcance da proposta do Governo. Perceber se nesse mapa as alterações implicam ou não o encerramento de tribunais ou se é simplesmente a alteração de designação. Aí a reforma será zero.

HELENA PINTO, Deputada do BE
"O documento que foi conhecido inspira-nos sérias reservas. Primeiro pela nova estrutura e gestão dos tribunais. Depois em relação ao encerramento, tudo o que for reduzir o serviço público, numa situação em que já é difícil aceder à Justiça, é prejudicial".

DIÁRIO ECONÓMICO | 18.03.2008

Comentarios (2)

... : h é preciso é arranjar empregos para os advogados desempregados, a fim de m.pinto perder base de apoio. é preciso ter tribunais já não bicéfalos, mas multicéfalos, para o caos ser total. o p.s. conseguiu. 18.Março.2008 ... : Mário Rama da Silva Há casos de verdadeira obsessão pelo Dr. Marinho Pinto. Tanto o Bastonário como a OA se têm manifestado contra esta reforma que, como muitas outras também anunciadas com pompa, não ultrapassam aquilo que se faz com cal às casas: passar uma camada por cima da anterior. Que se não encontre outro motivo de crítica que não seja o facto de "arranjar empregos para advogados desempregados" denota acinte ou desconhecimento de que a Advocacia é uma profissão liberal. É discutível a figura do gestor do Tribunal mas insinuar que foi criada em benefício dos Advogados não é um argumento idóneo. A menos que se pense que, existindo a função, os Advogados que a ela eventualmente se candidatem são menos idóneos para gerir o Tribunal do que os muitos "engenheireiros" saídos das centenas de cursos que para aí andam. Ou que se pense que a gestão corrente deve ficar a sobrecarregar um Juiz. A tolice está na opção de estrutura e na degradação das designações: as actuais comarcas vão deixar de ter Tribunal para passarem a ter só Juízos, que já têm, deteriorando-se a imagem correspondente ao Tribunal. A tolice está no esquema montado de avaliação estatística do trabalho dos Juízes, que a breve prazo se irá assemelhar à dos Professores, com umas fichas que o MJ não deixará de aprovar para, alegadamente, permitir o tratamento informático da informação recolhida na avaliação. A tolice está em que,mais dia menos dia, grande parte dos actuais Tribunais de Comarca espalhados pelo país serão transformados em Juízos de competência especializada o que fará com que uma pessoa possa ser julgada na sua terra por bater no vizinho mas tenha de ir a 70 quilómetros discutir uma questão de propriedade, e vice-versa. A tolice está em virem com o rebuçado da contingentação de processos quando não há vontade nem meios para a colocar em prática e desta "reforma" não resulta qualquer aumento desses meios nem se antevê que a vontade seja séria. A tolice está em implementar um esquema ojectivo de punição subjectiva dos Juízes através da anunciada mobilidade, sem qualquer base disciplinar. E há mais tolices. 19.Março.2008

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