O acesso às carreiras mais altas da função pública vai deixar de exigir licenciatura aos candidatos. Esta é uma das novidade do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações que se encontra em fase final de negociação e que deverá dar entrada na Assembleia da República até final de Junho de modo a entrar em vigor em Janeiro do próximo ano.

Até aqui, a candidatura ao concurso de acesso à carreira de topo na função pública - designada, no regime geral, de técnico superior e cujos vencimentos brutos oscilam entre um mínimo de 1300 euros e um máximo de 2940 - exigia a apresentação de uma licenciatura. No futuro, esta será ainda a regra geral, mas deixa de ser uma condição necessária.

O n.º 1 do artigo 50.º refere que "em regra, pode apenas ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional [...] correspondente ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado". Porém, refere o n.º 2, "a publicitação pode prever a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação".

O n.º 3 do mesmo artigo coloca um travão a esta "liberdade" concedida aos serviços e portanto aos seus dirigentes: a dispensa de habilitação não é admissível quando exista uma lei especial a exigir para determinada carreira um título específico.

A dispensa de habilitação literária específica aplica-se igualmente às carreiras associadas à titularidade do 12.º ano, que é o caso da futura carreira de assistente técnico.

Governo segue comissão

Deste modo, o Governo seguiu a recomendação da comissão técnica presidida por Luís Fábrica, que elaborou um relatório sobre a reforma do regime de vínculos e carreiras na função pública. No relatório divulgado em Setembro, a comissão questionava "se a sobrevalorização do título académico e das habilitações literárias traduz o regime mais adequado ao bom exercício de funções públicas - sobretudo quando se sabe que o sistema de ensino em Portugal continua a privilegiar a aquisição de conhecimentos teóricos". Por isso, a comissão propôs "terminar com a sobrevalorização do saber lógico-formal em detrimento da inteligência prática".

No futuro, o ingresso na função pública bem como a mudança dentro de uma carreira (alteração de categoria) vai continuar a fazer-se por concurso público, ao qual se podem candidatar todos os funcionários e outros trabalhadores. Já a mudança de nível remuneratório dentro da mesma categoria dependerá da antiguidade no posto e da avaliação de desempenho obtida.

MANUEL ESTEVES | DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 16.05.2007

Comentarios (23)

... : edite Pronto, o José Sócrates já pode ficar descansado que quando sair do governo, arranja-se um concursozito, só para parecer que é tudo legal, e já pode ir para o lugar de topo. Há sempre tachos para os amigos. 16.Maio.2007 ... : Estagiário LOL Não vejo nada de mal, em princípio, na medida em que a licenciatura não é prova de aptidão para o que quer que seja. O problema estará na utilização deste mecanismo para promover " boys and girls " mais preguiçosos. 16.Maio.2007 ... : abc é claro que a licenciatura é prova de aptidão. estudar é qualificar-se. pode é não ser prova suficiente. assim, o sr. sócrates, em quem muitos portugueses votaram, já não precisa de adquir um grau na independente; ele e outros como ele... viva o Portugal da qualidade e do rigor... e da inveja. 16.Maio.2007 ... : mfr Eh eh eh... isto é só rir!!! 16.Maio.2007 ... : Framenu : http:// Este endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email Na verdade não se entende. Depois do que se tem apregoado em favor da qualificação dos portugueses... 16.Maio.2007 ... : Reporter X Há rumores até que a exigência de licenciatura vai passar a ser a regra apenas para os escalões mais baixos da função pública. Segundo um projecto que está em discussão neste momento, qualquer carreira que envolva trabalho braçal, tal como a de jardineiro, cozinheiro, porteiro, motorista, carregador, técnico higieno-sanitário (almeida), recepcionista, etc, ficará vedada a quem não possuir uma licenciatura. Pode ler-se na exposição de motivos que "chegou a hora de começar a apostar no rigor e na qualificação profissional, se queremos vencer a batalha da qualidade: não mais será possível ascender ao posto de jardineiro sem uma licenciatura em sociologia, assim como passa a ser impossível a quem não tenha um curso superior de zoologia exercer a profissão de porteiro. Por exemplo, não passa pela cabeça de ninguém que o Estado empregue carregadores de lixo sem a adequada licenciatura em matemáticas aplicadas. Queremos apenas deixar uma nota de alguma apreensão: tivemos dificuldade em conseguir ler o projecto que nos foi entregue, pois ele foi escrito por um técnico superior de 1ª classe que é notoriamente analfabeto, e contém inúmeros erros de português. 16.Maio.2007 ... : galego Então se há pouco tempo se queriam juízes (aos outros operadores era-lhes exigível a licenciatura em Direito) com licenciaturas que não a de Direito, porque não querer técnicos superiores da função pública sem licenciatura?!!!!!!!!. Este Governo tem cortado nos ditos privilégios e regalias, nivelando por baixo. Pois, neste caso da s licenciaturas nivela-se também por baixo!!!!! E lá vamos cantando e rindo!!!! 16.Maio.2007 ... : The Don Só mesmo no nosso país, é que vêm sucedendo constantemente por parte de quem exerce cargos de "gestão nacional" um degradante exemplo de exigência na qualidade de um serviço público, e que reflexamente tem uma carga bastante negativa perante um privado ansioso, que em cada comunicação pública de uma decisão politica, suspende a respiração por uns segundos. Temos de deixar ás próximas gerações um regime em que sejamos governados por uma classe política qualificada, em que a vida pública se paute por critérios de rigor ético, exigência e competência, em que a corrupção seja combatida por um sistema judicial eficaz e prestigiado. É necessário que os políticos se empenhem mais na prestação de contas aos cidadãos, que os portugueses conheçam e compreendam o sentido e os objectivos das medidas que vão sendo adoptadas, que exista clareza e transparência entre o poder político e a comunidade cívica. É preciso afastar esta tentativa assanhada de criar, cada vêz mais com desplante, critérios de selecção/recrutamento para o sector público com uma enorme carga de subjectividade. Falamos de uma instituição em que depositamos anualmente parte do nosso pecúlio na expectativa de que todos nós possamos usufruir de um país mais qualificado, mais rigoroso, exemplar e no fundo o que nos demonstram é um "caminho" para o descalabro. Tudo isto deveria estar presente na mente dos nossos "governantes" por imperativo ético e não por imposição da lei. 16.Maio.2007 ... : ZédosAnzóis Os licenciados que realmente tenham estudado e aproveitado o previlégio de estudar nas nossas faculdades não têm que ter medo de concorrer com outros candidatos que não tendo licenciatura têm conhecimentos que adquiriram com o seu trabalho e experiência profissional. Ou será que têm? Se a lei avançar, acho que vai haver surpresas!!? 17.Maio.2007 ... : Eça de Queirós Alternativo Logo agora, que lá na repartição me começaram a tratar por «Sr. Director-Engenheiro», é que haviam de vir com estas modernices. O trabalho que me deu tirar a licenciatura na «Universidade Apartidária», ou «Apartidary University» conforme escrevi numa das provas de línguas. Que seca ! 17.Maio.2007 ... : josé costa - casal do marco « Eles não sabem que o sonho é uma constante da vida». (António Gedeão) Gedeão vem a propósito pois continuamos a discutir a rama antes de alimentar as raízes! E as raízes são as razões que determinam na FP os lugares políticos ocupados por ?sonhadores?, lugares de decisão intermédia ocupados por profissionais licenciados com o conhecimento e sabedoria e os outros lugares ocupados por burocratas! A estratégia é definir quem ocupa que lugar e porquê! Será que há vontade disso ou a confusão e falta de ética na função pública é mais conveniente aos trafulhas deste povo! Pois a clarificação da lei é um dado que não interessa a muita gente que deveria ser responsável e responsabilizada pelos seus actos! « ". Por isso, a comissão propôs "terminar com a sobrevalorização do saber lógico-formal em detrimento da inteligência prática"». O principal óbice é que a inteligência não se adquire na universidade ou institutos! Existem práticas para o seu desenvolvimento mas não se pode enclausurar num ?canudo?. 18.Maio.2007 ... : Zé da Marcha à Ré Está tudo dito expressamente em espanholês, para ninguém contestar. Onde é que isto vai acabar. 20.Maio.2007 ... : Cancioneira Geral Ora aí está uma bonita publicidade à Universidade Independente... «Quer ser governante e/ou ter um cargo de topo? Não se preocupe com a licenciatura! Afinal de contas, o "primeiro" é o nosso melhor exemplo!» Esta política do tacho, do compadrio e da falta de decoro começa a ser levada a um ponto em que só me apetece meter os dedos na garganta e fugir deste país. Só espero que, nas próximas legislativas, façamos como a padeira de aljubarrota (senhora que, alegadamente, não possuia habilitações superiores...) e lhes apliquemos umas pazadas nos inúteis traseiros. Basta de descaramento. 21.Maio.2007 ... : Eu só sei que nada sei Este governo toma posições altamente contraditárias!.. Em campanha, promete uma data de empregos e estágios destinados a licenciados, em execução do projecto governativo toma decisões como esta. Na verdade esta ideia é deveras estimulante para quem investe na sua formação!!! é o que temos e o que se pode arranjar porque a alternativa tambem deixa muito a desejar!!! Pergunto. Porque é que ao invés de medidas avulsas não se tomam medidas pragmáticas. Já será tempo dos nossos politicos tomarem consciência que governar é um acto de cidadania que impõe alem de bom senso um conhecimento profundo da realidade que nos rodeia. Se o número de desempregados com cursos superiores está a aumentar é necessário e urgente tomar medidas tendentes a inverter esse ciclo pois, além do mais, o país não pode de maneira nenhuma desaproveitar esse capital humano de conhecimentos. Por isso mesmo o governo deve, isso sim e de imediato repensar e reformar o quadro jurídico de ingresso nos vários sectores da admnistração pública. Como exemplo dou a situação dos Tribunais, havendo um número elevado de licenciados em direito, porque é que essas pessoas não são encaminhadas e admitidas nas secretarias judiciais, começando aí o seu percurso profissional? Com isso o sistema beneficiaria - sem custos - na medida em que gradualmente a secretaria serviria de acessoria técnica ao Juiz libertando-o dessa modo de grande número de actos que poderia perfeitamente delegar na secretaria sem prejuízo como é óbvio do direito à reclamação. Infelizmente fala-se muito na reforma da justiça com saliência para a alteração do mapa judiciário mas esquece-se um pormenor importante e basilar que é a restruturação do sistema no que concerne à componente técnica e humana, pois o mundo global e os meios técnicos ao dispor não se compadecem com um sistema logistico que ainda se encontra estruturado e pensado para os idos anos de sessenta; setenta; oitenta ou mesmo noventa. Como é possível um Juiz nos dias de hoje não ter ao seu dispor uma acessoria técnica?!!... quando recentemente somos confrontados com o disparatado número de acessores ao dispor dos Vereadores da Câmara de Lisboa.Isto é a prova provada que algo vai mal no reino de Portuga!... P.S Quem fala não é Magistrado mas conhece o sistema. 21.Maio.2007 ... : Jurista60 E porque não Juízes com o 12º ano? Na verdade, existem muitos indivíduos que, embora com escasso saber lógico-formal, possuem enorme inteligência prática e que dariam óptimos juízes. Na verdade, é preciso tomar medidas porque a Independente vai encerrar as portas! E advogados com a 4ª Classe? O que é preciso é experiência da vida! O que vale é que a Mãe Natureza, implacável, se vai encarregar de fazer submergir este rectângulo, que alguns dizem ser um país, durante o próximo século, graças ao degelo dos pólos. Só assim acaba esta aberração. 22.Maio.2007 ... : Cancioneira Geral Ai, ai.... Parece que um professor (a quem deixo a minha solidariedade) foi suspenso por ter feito uma piada sobre o engenheiro e sobre as suas respeitáveis e louváveis habilitações, tipo Mário Lino no seu melhor. Da maneira como isto anda, retiro tudo o que tenho escrito sobre tão habilitada e prestigiada criatura. Tenho medo, muito medo 23.Maio.2007 ... : james eu percebo.. eles (o Poder, os políticos contemporâneos) lêm George Orwell e outros autores negros à sua maneira e concluíram nalguma reunião secreta que a melhor forma de controlar os outros, é deixá-los sem formação superior...envoltos nas trevas da experiência quotidiana, como na Idade Média.. o ideal era até que nós (os outros, os obscuros doutores) não soubessemos ler nem e escrever...e eles se comportassem como os comerciantes de antigamente e fossem venerados pelos seus baixos feitos como senhores feudais, ou até como deuses... 24.Maio.2007 ... : Magnólia Não admira esta novidade, pois assim podem candidatar-se á função publica figuras tipo o Sr. Primeiro Ministro em que a mentira da carreira impera. Não fosse o Sr. Primeiro Ministro defender-se e precaver o seu futuro!!! Que vergonha de governação!!! 28.Maio.2007 ... : JJpensador Hum, será que passados séculos, continuaremos na mesma. Isto é, critar até sabemos muito bem, falamos, falamos.... Mas chegada a horinha do "santo" voto, (a única arma possível para usar contra os politicos incompetentes,ao que parece) lá vai a grande maioria deles para o CENTRÃO, cinzentão - PSD - PS -. Não são eles que vão mudar (jamais), temos que ser NÓS a mudar (há! grande CAMÕES, que falta fazias agora). Algum dos sussecivos governos liberais do centrão se meteu com os acumuladores dos capitais deste país? Algum pôs os bancos, por exemplo, a pagar impostos como paga a classe média (hoje em dia média-baixa)? Todos vemos os luscros destes todos os semestres nos jornais, rádios e televisões? Têm eles medo algúm de os super divulgar? Claro que enquanto não houver justiça fiscal, não pode haver progresso. Podemos ainda falar da Brisa, que esses incompetentes (e se calhar mais algo) venderam aos capitalistas, com isenção de impostos, salvo erro até 2011. Quanto pagam em média os advogados, médicos (em privada), engenheiros, arquitectos, gestores (na privada), farmácias, farmaceuticas, enfim todos aqueles que mais têm e mais querem ter, de imposto? 28.Maio.2007 ... : Paulo Começo a dizer como o outro "eu quero ir para a ilha" mas não para a da Madeira. 29.Maio.2007 ... : Advogado Era o que faltava, agora qualquer badameco só porque tem um curso pode ter um bom cargo? Já ninguem defende os valores da família e a hereditariedade das posições sociais? Meus Srs.!!! 30.Maio.2007 ... : Ramos Podem até estar muito motivados (???) mas de que serve muita motivação sem capacidade? Sem informação, formação sem base de conhecimento sólido, seguramente não serão bons lideres. Temos o exemplo do perfil empresário português!!! e o estado do país que se encontra? Falta saber se é da causa ou se é do efeito!!! 31.Maio.2007 ... : Jurista60 Totalmente de acordo com o JJpensador. De nada vale esta opinião em termos de impacto na grande opinião pública, mas sempre direi que (à parte as soluções que envolvem violência) a única solução é precisamente assustar o regime com um voto não cinzentão (ou seja, nunca no PS ou PSD). Estes dois partidos partilham o poder desde o 25 de Abril e se fossem competentes o nosso país estaria cada vez melhor. Mas não: está cada vez pior. Não votem cinzentão. Custa assim tanto? Não apoiem partidos como se apoiam clubes de futebol. Não votem cinzentão. A menos que tenham um interesse directo nisso (para aqueles efeitos que todos conhecem) porque aí eu já entenderia. 01.Junho.2007

Escreva o seu Comentario

Este post foi bloqueado. Impossivel adicionar comentarios.