Foi ontem apresentado o «Livro Branco das Relações Laborais», elaborada pela Comissão nomeada para o efeito pelo Governo.
O texto desse documento pode ser obtido nesta ligação (ficheiro pdf, in sítio mtss.gov.pt).
O documento introduz muitas alterações em matérias fundamentais, designadamente:(1) A caducidade da contratação colectiva quando não seja possível acordo entre as entidades patronais e as entidades sindicais; (2) A proposta de introdução de um sistema de aferição da representatividade, que desvaloriza as estruturas sindicais; (3) O regime do despedimento por inadaptação; (4) O despedimento individual, com a simplificação do processo disciplinar (5) A redução dos tempos para a realização de plenários de empresa e o princípio de que só a Comissões Intersindicais podem marcar plenários; (6) O agravamento do sistema de flexibilidade dos horários de trabalho; (7) A eliminação de dias acrescidos de férias como contrapartida da assiduidade dos trabalhadores.

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