Para este governo a Constituição só está presente quando dá jeito.
Esta norma não visa qualquer simplificação.
Trata-se de uma norma de natureza essencialmente fiscal, deturpadora da verdade material e que visa sancionar o lesado por não apresentar uma correcta e fidedigna declaração de rendimentos.
É, por outro lado, uma vitória do lobbie das seguradoras que assim conseguem, a pretexto de uma pseudo moralização, baixar consideravelmente as indemnizações a atribuir aos lesados - nunca percebi porque é que estes senhores não canalizam a sua pressão para a construção de estradas e auto-estradas sem defeitos de concepção...
Este regime parece-me inconstitucional - tanto formal como materialmente. Há que trabalhar esta questão, porque não tarda nada vai aparecer nos tribunais.

Esta questão já se coloca nos tribunais, mas em termos diversos.
Surge ao nível da prova.

Se o Autor alega na petição que ganhava por cem por mês, mas das declarações de rendimentos, da sua autoria, só resultam setenta, como convencer o tribunal de que mentiu ao Fisco e que agora fala verdade?

Pode ocorrer que consiga fazer essa prova, mas não é fácil.

Com esta medida concordo inteiramente!

O ideal era a verdade ser sempre toda apurada nos processos em que os lesados venham invocar que auferiam rendimentos superiores aos que eles próprios declaram nas declarações que entregam para efeitos fiscais e depois serem severamente punidos pelo(s) crime(s) de fraude fiscal.

Contudo, sabemos que costuma "ficar tudo em águas de bacalhau". Que eu saiba, não é nada frequente o juiz do processo cível mandar extrair uma certidão para ser instaurado um processo por fraude fiscal.

Assim sendo, alguns senhores da restauração, da construção civil. alguns taxistas etc. vão perceber que a evasão fiscal durante anos seguidos pode trazer grandes dissabores mais tarde (quando ficarem incapacitados para o trabalho ou sofrerem outros tipos de danos)...

Mas é claro que o Governo vai juntar o útil ao agradável e com esta medida encaixará uma maior receita fiscal e conseguirá estatísticas da litigiosidade nos tribunais mais favoráveis.

Ainda assim, venham mais medidas moralizadoras como esta!

É uma vergonha a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores por conta de outrem (além das taxas, por exemplo, compram um carrito qualquer e pagam IA e IVA sobre o IA, coisa completamente inaceitável), únicos que não conseguem (e ainda bem que pelo menos estes não conseguem) fugir ao cumprimento integral das suas obrigações fiscais.

Este novo regime é uma péssima solução. Para além de inconstitucional, claro está.
Visa sancionar quem não declarou correctamente. Mas quem? Todos os contribuintes relapsos? Não. Só aqueles que tiveram um azar! Os que ficaram paraplégicos, os que ficaram com IPP's.
Ou seja, no momento em que a pessoa está mais fragilizada, no momento em que teve um azar determinante na sua vida, num momento em que o destino não lhe sorriu, logo aparece o fisco - não podes provar que ganhas mais do que aquilo que declaras ao fisco, logo não podes ser indemnizado em quantidade superior. Porque praticamente a questão só se põe no cálculo da indemnização de perda de ganho em face de uma incapacidade.
A fraude fiscal, a burla fiscal, a mentira fiscal são revoltantes e chegam a minar as relações sociais.
Só que a falta de proporcionalidade, as soluções aventureiras, desumanas, com desconhecimento dos mais elementares princípios jurídicos revolta ainda mais.
Alguém concordará em sancionar-se um contribuinte desta forma? Ainda que ilicitamente tenha ocultado rendimentos?
Não haverá outros meios? Ou é a ignorância deste governo a capitular perante a fraude e a não olhar a meios para atingir os fins?
E trata-se de uma medida demagógica: os que não declaram não vão passar a declarar integralmente por pensarem que se tiverem um acidente apenas serão indemnizados pelos rendimentos declarados. É óbvio que não vão.
O regime em causa tem uma natureza essencialmente fiscal. A sanção é arbitrária, viola o principio da igualdade - os prevaricadores que nunca terão um acidente nunca serão sancionados - e claramente não proporcional.
Aposto os meus "Astérix" em como o diploma vem desses génios do ministério das finanças. Gente fina é outra coisa...

Concordo coma medida. Se o individuo mente na contribuição para o bem público, não me repugna nada que depois eja prejudicado por isso.
O mesmo se passa qd um trabalhador tem umm acidente e fica de baixa a ganhar bem menos, pq apenas declara 500, qd na verdade ganha 1200.

Azar...

É de aplaudir esta medida.
Então quem foge ao fisco, e nos obriga a pagar mais impostos, há-de ter a possibilidade de lucrar ainda mais com essa ilegalidade?
Obviamente que aqui também há alguma responsabilidade dos juízes que não cumprem a lei e não mandam extrair certidões para o MP, para que se averigue a discrepância entre as declarações de rendimentos e as provas produzidas em audiência.

Na minha opinião, esta medida mais não é do que uma vingança canalha por parte de quem não sabe ou não quer lutar contra a fuga e a invasão fiscais.
E é uma medida que revela ignorância, já que a maior parte da fraude e invasão fiscais é oriunda das empresas e não dos cidadãos.

não é nada de novo. Quando o autor vem alegar que deixou de ganhar por dia 100 ? é evidente que o réu deve lohgo requerer a exibição da declaração de IRS para saber se assim é e o tribunal deve comunicar tal alegação à Ad. Fiscal. e controlam-se as tentaibvas de fraude ao Fisco e ao Tribunal.