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Os ministérios vão ser obrigados a
revelar documentos e informações relativos à contratação de advogados
pelo Estado. A imposição é do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e
dá razão ao semanário SoI que Interpusera uma acção judicial contra o
Governo a queixar-se da recusa da Administração em ceder aqueles dados.
"Trata-se de uma decisão judicial
histórica: é a primeira vez que o STA se pronuncia sobre um caso de
recusa da Administração Central em ceder documentos públicos aos
jornalistas, Instituindo, ao mesmo tempo, doutrina para futuras
decisões dos tribunais de primeira e segunda instância", noticiou ontem
aquele semanário.
Com esta decisão do STA, todos os ministros ficam
obrigados a cederem os contratos celebrados com advogados quando
solicitados pelos jornalistas.
Antes de chegar aos tribunais, o caso
foi apresentado na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
(CADA), que reconheceu o direito de os jornalistas acederem às informações
pedidas. Mas o seu parecer não vinculativo foi Ignorado pelos
governantes. Levada a questão para os tribunais administrativos, os
juízes entenderam que "o apuramento da existência de tais contratos
pertence ao jornalismo de investigação e não aos departamentos de
Estado Mas, para os magistrados do STA, o comportamento do Governo
é "inaceitável", frisando que a "lei obriga não só a facultar o acesso à
sua documentação, mas também a informar os requerentes da existência e
conteúdo desses documentos". E atestam: "A regra deve ser a Informação
e não o segredo."
A decisão do STA vai servir de jurisprudência para muitas outras situações
que diariamente os jornallstas enfrentam, vendo não raramente ignorados
os seus pedidos de informação enviados aos ministérios. Relativamente
ao caso do semanário Sol, o STA considerou que o Governo, ao agir
daquela forma, praticou uma verdadeira denegação do direito de acesso à
informação.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 03.02.2008
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