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Governo quer mais peso político no CSM criar PDF versão para impressão enviar por e-mail
13-Mar-2008
O ministro da justiça apresentou ontem no Parlamento uma Proposta de Lei [ficheiro doc | parlamento.pt] para alteração dos estatutos dos magistrados judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais. Um dos pontos polémicos refere-se à proposta do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) passar a contar com cinco conselheiros de nomeação política, ou seja, mais dois do que actualmente. [DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 13.03.2008]
Comentarios (3)add
... : Hannibal Lecter
O que me deixa triste perante esta notícia não é o conteúdo da mesma.
É ter de reconhecer que, abstraindo das intenções profundas do actual governo, um qualquer governo, mesmo carregado de boas intenções e de sentido de estado, seria obrigado a fazer qualquer coisa, não importa o quê, para tentar inverter o caminho do absimo para que o CSM tem conduzido a Judicatura.
Como eu gostaria de ter um CSM cuja primeira e única preocupação fosse o prestígio dos Juízes e a qualidade técnica e o acerto das decisões judiciais.
Agora tudo aponta para que, além de estarmos a anos luz desta realidade, ainda vamos passar a ter um CSM estatutáriamente dominado pelo poder político.


13.Março.2008
... : Mário Rama da Silva
Num tempo em que se pretende que toda a actividade que visa a concorrência e o lucro se pretende que viva em autoregulação, quando os deputados é que aprovam o seu próprio estatuto e benesses, quando o governo tem o poder, aliás aceitável, de regular a sua própria constituição e funcionamento, parece que só os Tribunais não podem ter um verdadeiro órgão de auto-governo o que é sempre mais ou menos justificado com o facto de serem o único órgão de soberania em que os titulares não são eleitos o que,aliás, não é verdade.
De facto, o governo não é nem nunca foi eleito pelos portugueses e nem o facto de emergir de um resultado eleitoral altera isso: se o líder de um partido, por uma qualquer razão estratégica legítima não se apresentar como candidato às legislativas e o seu partido vencer ele irá, em princípio, formar governo sem ter sido eleito para coisa nenhuma.
Aliás, mesmo que se tenha submetido a sufrágio, irá formar governo com um conjunto de pessoas que não foram eleitas para nada, perversão que a CRP permite e seria suprimida se o governo só pudesse ser formado por membros eleitos do parlamento.
Assim, nada justifica interferências políticas de cariz partidário, directo ou indirecto, no órgão de governo dos Juízes.
Todavia, é defensável que não seja um órgão hermético ou meramente corporativo mas para isso há soluções que podem passar por nomeação política não inquinada. Por exemplo, admitir que haja membros designados pelo PR, submetidos a parecer favorável do Conselho de Estado, como elementos "moderadores" e nunca em maioria absoluta.
14.Março.2008
... : Alberto Ruço
O problema maior da existência de elementos não juízes na composição do CSM tem a ver com o real e potencial condicionamento que estes elementos possam ter sobre os juízes em concreto, no sentido de os poder influenciar através da atribuição de notas.

É através das notas que o juiz progride na carreira.
Quem controlar as notas e estiver em contacto com os juízes através do CSM, à distância de um mero telefonema, pode condicionar, na prática, os juízes.
Se o conseguirá ou não é outra questão.

Dirão que isto é absurdo, que não passa pela cabeça de ninguém, etc..

Mas não tem nada de absurdo, é real.
Sendo real essa hipótese de condicionamento, tanto pode vir a ocorrer como não, mas a potencilidade está lá.

Parece-me que nenhum cidadão devidamente esclarecido quer isto.

17.Março.2008
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