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Governo quer mais peso político no CSM |
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13-Mar-2008 |
O ministro da justiça apresentou ontem no Parlamento uma Proposta de Lei [ficheiro doc | parlamento.pt] para alteração dos estatutos dos magistrados judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais. Um dos pontos polémicos refere-se à proposta do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) passar a contar com cinco conselheiros de nomeação política, ou seja, mais dois do que actualmente.
[ DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 13.03.2008]
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