O documento mostra ainda que, até agora, foi o ministro da Economia, Manuel Pinho, quem mais recorreu a apoios jurídicos externos, tendo gasto 1,2 milhões de euros desde que entrou em funções até ao ano de 2006. A Economia é logo seguida pela Defesa (1.2 milhões), que não chega, no entanto, aos 2,1 milhões de euros que custaram ao Estado os pareceres pedidos nos dois últimos anos de mandato de Paulo Portas.

O relatório foi elaborado pelo Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, depois de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que veio obrigar o Executivo "a ceder os contratos celebrados com advogados, quando solicitados pelos jornalistas". O acórdão veio dar razão ao semanário "Sol" que se queixou ao Supremo Tribunal Administrativo de ter sido impedido de aceder a informações sobre as contratações externas do Estado para apoio jurídico.O Governo acabou por alargar a organização dos elementos aos dois anos anteriores à sua tomada de posse, 2003 e 2004, para ter uma base comparativa.

Assim, em relação aos Executivos liderados por Durão Barroso e Santana Lopes, o Governo de José Sócrates estima ter gasto menos 2,1 milhões de euros. Entre os dois governos o Ministério que registou a maior redução foi o da Defesa, com menos 944 mil euros gastos em contratações externas de serviços jurídicos. Na comparação destaca-se também a repetição do Ministério das Finanças no `toP3' das tutelas que mais gastam com consultas jurídicas.

Mas a redução não é suficiente para evitar medidas adicionais de controlo desta despesa. Aliás, nas próximas semanas, o Governo vai avançar com propostas para "aperfeiçoar procedimentos contratuais", estando mesmo em análise a possibilidade de se proceder a concursos públicos limitados para a adjudicação deste tipo de trabalhos a juristas. Isto em vez dos contratos directos que têm sido norma até hoje. As medidas que o Governo se auto-recomenda no relatório, vão ser concertadas entre os ministros da Presidência e da justiça e também do bastonário da Ordem dos Advogados que tem pedido maior transparência no recurso a pareceres de advogados por parte do Estado. Para já, e de acordo com as conclusões do relatório, o Governo já estabeleceu, este mês, a "cativação adicional de 20% nas dotações iniciais" de estudos e pareceres constantes no orçamento de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos. "Uma medida de grande alcance" na redução desta despesa, diz o documento a que o Diário Económico teve acesso.

Supremo obriga Governo a divulgar contratos

O Governo está a revelar toda a informação sobre a contratação de advogados. A decisão do Supremo Tribunal Administrativo, conhecida em Fevereiro, deu razão a uma acção interposta pelo "Sol" contra o Governo, depois de lhe ter sido recusada, por várias vezes, a divulgação desses dados. A decisão do STA, entendeu que "a regra deve ser a Informação e não o segredo", assim todos os ministros ficam obrigados a ceder os contratos celebrados com advogados, quando solicitados pelos jornalistas. Antes de chegar aos tribunais a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos reconheceu o direito de os jornalistas acederem à informação. Mas o parecer foi ignorado. Os tribunais administrativos, entenderam que "o apuramento da existência de tais contratos pertence ao jornalismo de investigação e não aos departamentos de Estado. Mas em última instância, os juízes do Supremo entenderam que o comportamento do Governo é "inaceitável".

O processo
- Os tribunais administrativos entenderam que o apuramento dos "contratos pertence ao jornalismo de investigação e não ao Estado".
- O Supremo Tribunal Administrativo deu razão aos jornalistas, considerando que a "lei obriga a facultar o acesso à sua documentação"

DIÁRIO ECONÓMICO | 23.04.2008 

Comentarios (7)

... : BD Mas há, alguma vez, jornalismo de investigação em Portugal? Não se estará a confundir sensacionalismo com o direito de informar? E se há jornalismo de investigação onde diabo é que ele está? Não é uma ou outra honrosa excepção que permite afirmar que existe tal coisa importantíssima em Portugal. Os jornais e as televisões limitam-se, em regra, a reproduzir o que as agências noticiosas lhes enviam para as redacções e a entrevistar políticos de fraca qualidade ou de discurso redondo e vazio e senhoras do interior cujos telhados das casas de arrecadação voaram com o vento. E já aprenderam: por tudo e por nada chamam as televisões. Esta comunicação social interessa a quem? Serve que fins? A alguém interessará certamente e concerteza que servirá determinados e por vezes pouco claros fins. Rigor e objectividade, e boas escolhas relativamente ao que se noticia, mesmo estas notícias sejam menos populares e aparentemente pouco mediáticas (o Povo necessita de aprender a gostar de certas coisas que desconhece, mas só lhe dão telenovelas, programas de entretenimento e outros lixos, quiçá para o embrutecer ainda mais), é o que é necessário na imprensa portuguesa e no País. Tristes concessões que faz o Poder. Perigoso mercado a funcionar sozinho, como que sem rei nem lei. 23.Abril.2008 ... : BD Quanto ao facto de o Estado gastar 3,3 milhões de euros por ano em advogados a pergunta que se deve pôr não é se é muito ou pouco ou o suficiente mas sim se esse dinheiro foi bem ou mal gasto, se os serviços prestados justificaram a despesa ou não (provavelmente não, mas é sobre este ponto que deve incidir a investigação e não sobre o montante). São estas mudanças de perspectiva na análise dos problemas, estes detalhes, para alguns estas subtilezas, que fazem toda a diferença e fazem de nós ou um país desenvolvido ou atrasado e ávido de encrencas. 23.Abril.2008 ... : Mário Rama da Silva BD sempre certeiro no comentário. Para o leitor comum a afirmação do jornalista traduz-se em "o governo deu milhões a ganhar aos advogados". Infelizmente só o leitor mais atento se interroga sobre se foi em pareceres prévios à tomada de decisões ou em pareceres já inúteis para acobertar decisões já tomadas, se os tais pareceres foram pedidos a Advogados ou a Professores de direito que não são Advogados, se os pareceres foram solicitados a quem é especialista nas respectivas matérias ou encomendados a alguns escritórios seleccionados por outras razões. Sabe-se quanto foi gasto mas não se sabe em quê, para quê e com quem, que seria o mais interessante. É que não é difícil adivinhar que a quase totalidade dos Advogados portugueses, aos quais é imputado jornalisticamente o ganho correspondente à despesa feita não viu quaisquer tostões daqueles milhões. 23.Abril.2008 ... : Um Juiz desiludido Quanto a mim, a questão dos milhões gastos com advogados mercerá, sem dúvida, azeda crítica do BOA ... a não ser que tenha cabido algum... 23.Abril.2008 ... : Larkin Não acreditem nesses números. A quantia é superior. 23.Abril.2008 ... : Socrália É assim tão dificil ao Estado saber a quem pagou tais montantes ? Não acredito. Aqui há marosca... Ficaremos sem saber nada ... já era assim no tempo de Salazar. Daqui a pouco o governo faz mais uma lei - em nome da transparência e do combate à corrupção - e milagrosamente o assunto fica resolvido. 24.Abril.2008 ... : Mário Rama da Silva Lá faltava o veneno. Já agora, um esclarecimento: para os Advogados, a sigla BOA significa Boletim da Ordem dos Advogados, 24.Abril.2008

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