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O Partido Socialista vai apresentar uma proposta de alteração ao
Orçamento do Estado que retira, em 2008, os juízes e magistrados do
Ministério Público do regime de progressão de carreiras da Função
Pública. Um ponto polémico que tem sido contestado nas últimas semanas
pela oposição e pelos juízes que acusam o Governo de "funcionalizar" o
poder judicial ao integrar as suas progressões na carreira no regime
geral da função pública Regime esse que é directamente tutelado pelo
poder político sendo que até agora, a avaliação e progressão dos juízes
era gerida pelo Conselho Superior da Magistratura (um órgão
independente do poder político). Em declarações ao Diário Económico, o
deputado socialista Ricardo Rodrigues garantiu que o que o PS pretende
"é esclarecer, em todas as circunstâncias, que não está atacar a
independência dos juízes". O coordenador para a área da justiça da
bancada socialista revelou que "o Orçamento do Estado será um bom
momento para o fazer".
O artigo 15.° do Orçamento estabelece que a
progressão nas carreiras, no próximo ano, "opera-se segundo as regras
fixadas na lei que define e regula os novos regimes de vínculos, de
carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções
públicas". Este regime, que hoje mesmo deverá chegar às mãos do
Presidente da República, integra os juízes - a quem a Constituição
confere total independência do poder executivo (Governo) e legislativo
(Parlamento). Com esta alteração, a polémica em tomo da funcionalização
dos juízes pode ser, apenas, adiada durante um ano. A inclusão dos
magistrados nas regras que ditam a progressão de carreiras em 2008 será
retirada do Orçamento do Estado do próximo ano mas continua a estar
prevista no novo sistemas de vínculos, carreiras e remunerações. Um
diploma que foi aprovado no Parlamento, apenas, com os votos favoráveis
do PS e que hoje mesmo será enviado para o Presidente da República.
Cavaco Silva terá que tomar uma de três decisões: ou veta politicamente
o diploma devolvendo-o ao Parlamento, ou envia o dossier para o
Tribunal Constitucional ou, então, opta pela promulgação.Certezas,
para já, existem duas. Por um lado, pelo menos, em 2008 os juízes não
serão avaliados com as mesmas regras da função pública Por outro lado,
"no que quer que seja feito, será tido o mesmo comportamento
relativamente às duas magistraturas" (judicial e do Ministério Público)
assegura o deputado Ricardo Rodrigues.
Críticas
Marcelo Rebelo de Sousa considera que este regime
não reconhece aos juízes o que a Constituição prevê: independência face
ao poder político.
Fernando Negrão, do PSD não tem dúvida de que existe
uma inconstitucionalidade gravíssima, já que o diploma viola o
principio de separação de poderes.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, também
alega a violação da Constituição e evoca o seu estatuto de órgão de
soberania e consequente independência e autonomia.
O Sindicato de Magistrados do Ministério Público
teme que a partir de agora, os magistrados passem a estar sujeitos às
regras gerais dos servidores do Estado.
DIÁRIO ECONÓMICO | 21.11.2007
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