PSD espera decisão fundamentada do Presidente da República.
CDS-PP pede que diploma seja vetado.
PCP diz que lei dos vínculos na função pública é de "uma inconstitucionalidade grosseira".
BE apela a Cavaco Silva.

PSD espera decisão fundamentada do Presidente da República
O PSD afirmou hoje que espera uma "decisão fundamentada" do Presidente da República quanto à lei sobre vínculos, carreiras e remunerações na função pública, salientando que o diploma "tem falhas graves". Temos a certeza que o Presidente da República levará em conta e analisará todos os argumentos (...). Aguardamos serenamente a posição do Presidente da República, virá com certeza uma decisão fundamentada", afirmou o deputado do PSD Fernando Negrão, falando em nome da direcção social-democrata, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
Sem apelar ao veto de Cavaco Silva ou ao envio do diploma para o Tribunal Constitucional, o PSD apontou, contudo, falhas graves à lei aprovada no Parlamento apenas com os votos do PS e que equipara juízes e magistrados do Ministério Público aos funcionários públicos em matéria de vínculos, carreiras e remunerações. "Esta lei tem graves problemas, põe em causa a independência dos juízes e a autonomia dos procuradores. Sem elas não estão assegurados os direitos e liberdades de todos nós", frisou o ex-ministro da Justiça. No entanto, o PSD não quer pronunciar-se já sobre a constitucionalidade do diploma."Aguardamos a decisão do Presidente da República", reforçou Fernando Negrão.

CDS-PP pede que diploma seja vetado
Também o CDS-PP já reagiu à lei sobre vínculos, carreiras e remunerações na função pública, com o dirigente do partido, Paulo Portas, a reiterar o apelo ao Presidente da República para que vete ou envie para o Tribunal Constitucional o diploma. "Não se pode fazer equiparação de magistrados ao funcionalismo público porque isso tem como consequência a funcionalização da justiça e o fim da independência da magistratura", sublinhou Portas.
Para o líder do CDS-PP, "a lei tal e qual está viola o princípio da separação de poderes" previsto na Constituição. "Para grandes males, grandes remédios. Solicitámos ao Presidente da República a fiscalização da constitucionalidade da lei ou, no limite, o veto político", afirmou, reiterando o apelo feito ontem pelo deputado democrata-cristão Mota Soares.
Paulo Portas salientou que esta lei "foi resultado de um pacto de justiça que teve maus resultados para o país", assinado entre PS e PSD, mas criticado pelo CDS-PP. "O CDS não assinou o pacto de justiça e não assinará o que vem aí sobre segurança interna", garantiu, considerando que esse acordo "também não vai ser bom para o país". "PS e PSD em caixinha fazem leis mal feitas", defendeu o líder democrata-cristão.
Em entrevista à revista Visão, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, critica duramente este diploma dizendo que "começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público". "Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político", vinca Pinto Monteiro.
O Presidente da República recusou comentar o diploma e as declarações de Pinto Monteiro, apenas confirmando ter recebido ontem, em Belém, a lei em causa. "Não posso comentar observações feitas por quem for a leis que estão a ser objecto de análise [em Belém]. Nunca o fiz, não o irei fazer", afirmou, limitando-se a explicar que tem constitucionalmente oito dias para decidir se envia a lei para o Tribunal Constitucional e 20 dias para promulgar ou vetar.

PCP diz que lei dos vínculos na função pública é de "uma inconstitucionalidade grosseira"
O PCP apelou hoje a "todos os órgãos de soberania" para que assumam a sua responsabilidade sobre a lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública, considerando que o diploma é de "uma inconstitucionalidade grosseira".
"Não tem qualquer cabimento que na Constituição se consagre a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público e venha uma lei do Governo equiparar os juízes e magistrados a funcionários públicos", criticou o deputado comunista António Filipe, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
"Esse diploma é de uma inconstitucionalidade grosseira", frisou.
Questionado se o PCP apela ao Presidente da República para que trave este diploma, António Filipe sublinhou que "o processo legislativo ainda não está concluído".
"Todos os órgãos de soberania têm de assumir a sua responsabilidade (...) Há um órgão de soberania com a responsabilidade de promulgação e outro, o Tribunal Constitucional, com a responsabilidade da fiscalização", salientou.
Questionado sobre a alteração que o PS introduziu através do Orçamento de Estado a uma parte do diploma - subtraindo os juízes e magistrados ao regime da função pública no que diz respeito às progressões na carreira -, o deputado do PCP salientou que a maioria "não pode remendar um pano manifestamente esburacado".
"Os juizes são titulares de um órgão de soberania, como são os membros do Governo, os deputados ou o Presidente da República. Não terá passado pela cabeça do Governo fazer um artigo a dizer que o Presidente é um funcionário público como os demais...", salientou António Filipe. 

BE apela a Cavaco
O Bloco de Esquerda apelou também hoje ao Presidente da República para que devolva ao Parlamento o diploma que regula os vínculos, carreiras e remunerações da função pública, que considera inconstitucional.
"O Presidente da República deverá devolver o diploma ao Parlamento para que sejam expurgadas as inconstitucionalidades", defendeu a deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca, em declarações à Lusa.
O BE recordou que alertou para a inconstitucionalidade do diploma durante a sua discussão no Parlamento e denuncia que a lei tem outros problemas técnicos para lá da equiparação dos juízes e magistrados do Ministério Público aos funcionários públicos.
"O diploma revoga a lei anterior sobre carreiras e vínculos mas uma parte do novo texto só entrará em vigor em Junho. Haverá um vazio legal", apontou Mariana Aiveca, justificando o pedido de devolução à Assembleia da República.
Em entrevista à revista "Visão", o procurador geral da República, Pinto Monteiro, criticou também duramente o diploma dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública dizendo que "começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público".
"Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político", vinca Fernando Pinto Monteiro.
"A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial", comenta Pinto Monteiro.
O Presidente da República, Cavaco Silva, recusou comentar o diploma e as declarações de Pinto Monteiro, apenas confirmando ter recebido quarta-feira, em Belém, a lei sobre vínculos, carreiras e remunerações na função pública.
"Não posso comentar observações feitas por quem for a leis que estão a ser objecto de análise [em Belém]. Nunca o fiz, não o irei fazer", afirmou, limitando-se a explicar que tem constitucionalmente oito dias para decidir se envia a lei para o Tribunal Constitucional e 20 dias para promulgar ou vetar.
"Agora é o tempo do Presidente da República", disse.

PÚBLICO ON-LINE | 22.11.2007 

Comentarios (2)

... : Pedro O ideal para os juizes seria enviar para o TC. 22.Novembro.2007 ... : Abílio Os juízes não devem ser funcionários públicos e os agentes do ministério público não têm de ser equiparados aos magistrados judiciais. Haja quem tenha poder e coragem para separar as águas. Não é tudo a mesma coisa. Os agentes do MP andam há muitos anos à boleia dos juízes para conseguirem um estatuto igual, o que só tem desprestigiado e desconsiderado estes últimos. Não se pode tratar da mesma maneira o que é desigual (é da Constituição!) 25Nov2007 25.Novembro.2007

Escreva o seu Comentario

Este post foi bloqueado. Impossivel adicionar comentarios.