O PS vai acabar com a figura legal da "violação culposa" dos deveres conjugais como fundamento necessário para avançar com um divórcio litigioso. Os socialistas estão a preparar um projecto de lei que altera o actual quadro legislativo nesta matéria. Mudanças que passam pela diminuição dos prazos de separação de facto como fundamento para a dissolução do casamento (actualmente são três anos). Mas não só - a invocação de actos imputáveis ao outro cônjuge vai deixar de ser necessária.

De acordo com a actual lei, quando apenas um dos membros de um casal quer o divórcio, tem de obter uma condenação do outro em tribunal, imputando-lhe violação dos deveres conjugais. Entenda-se o dever de respeito (um cônjuge não pode usar de palavras ou actos que atinjam a honra, reputação, consideração social ou o amor próprio do outro) ou a fidelidade. Mas também a coabitação, cooperação (obrigação de socorro e auxílio) e assistência (dever de custear os encargos familiares). São também motivo para divórcio litigioso a separação de facto por três anos consecutivos - prazo após o qual a parte que pretende o divórcio pode recorrer aos tribunais. Bem como a ausência por dois anos de um dos cônjuges, sem que dele haja notícia.

Na prática, o projecto de lei que o PS está agora a finalizar vem facilitar a separação litigiosa, não fazendo depender a dissolução de um casamento da atribuição - e prova - de culpa a um dos cônjuges. Ao mesmo tempo, diminui o período de separação de facto mediante o qual se pode pedir a separação legal (em quanto, ainda não foi revelado).

Divórcio dividiu o PS

Com esta novidade na lei, o PS deverá afastar as divisões internas sobre esta matéria, visíveis há cerca de um ano, quando o Bloco de Esquerda levou a debate um projecto de lei que abria a porta à possibilidade de divórcio por vontade expressa de um dos cônjuges - um modelo muito semelhante à lei espanhola, aprovada em 2005 por José Luís Zapatero.

O texto, que subiu a plenário em Maio de 2007, foi chumbado pela maioria, mas mais de duas dezenas de deputados socialistas subscreveram declarações de voto manifestando concordância com o princípio enunciado na proposta. Uma posição que tem agora reflexos no próprio projecto de lei socialista.

O projecto do PS, que deverá ser hoje apresentado à bancada, na reunião semanal do grupo parlamentar, será discutido na Assembleia da República a 16 de Abril, num agendamento potestativo (direito a marcar o tema dos trabalhos parlamentares) marcado pela maioria socialista.

Mas a questão do divórcio vai estar em debate no Parlamento já hoje - o Bloco de Esquerda insiste no projecto que apresentou há um ano, introduzindo agora uma alteração, precisamente a um dos aspectos mais criticados pelo PS.

Na versão inicial, o texto bloquista estabelecia que o divórcio corria numa conservatória do registo civil - a dissolução do casamento (de um casal sem filhos) concretizava-se após duas conferências separadas por um período de reflexão de três meses. Agora, na versão que sobe hoje a plenário, o processo tem de passar pelos tribunais. Além desta proposta, o BE apresenta uma segunda, que diminui para um ano o prazo de separação de facto que permite pedir o divórcio.

 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 27.03.2008 

Comentarios (16)

... : Kikas O divórcio, tal como está, é o resquício de um moralismo que não se compadece com a sociedade democrática e plural que queremos ser! 27.Março.2008 ... : Kokas Os contratos sem prazo não se rompem sem motivos. Adoro a "malta" como o Kikas com a cabecinha cheia de clichés de sociedades democráticas e pluralistas, acabadinhos de sair de um comício do ISCTE, naturalmente sem resquícios de moralismo. 27.Março.2008 ... : Socrália Tal como Kikas, até diria mais: a escola, os tribunais e os hospitais, tal como estão, são um resquício de um moralismo que não se compadece com a sociedade democrática e .... !!! Ou é Progresso ou Regressão. 27.Março.2008 ... : offrecord Não seria mais fácil acabar c/ a figura do casamento??? por este andar o casamento será tão credivel como qualquer outro contrato de compra e venda, é isto que se pretende? o próximo passo é ter prazo de validade comos os B.I. 27.Março.2008 ... : Kikas Ilustre Kokas, peço-lhe desculpa, de facto melhor que os meus clichés são as discussões em tribunal sobre quem traiu quem; sobre quem saiu de casa; sobre quem já não dormia com quem e há quanto tempo. Pelo menos sempre alimentam o voyeurismo. E quanto ao contrato sem prazo que não se rompe sem motivo, peço-lhe que me nomeie um outro que tenha por base o mesmo fundamento do casamento (que eu penso ser o envolvimento emocional entre duas pessoas). 27.Março.2008 ... : BD É um gosto ver nicks como Kikas, Kokas e Socrália (que eu na minha imaginação penso serem mulheres, ou jovens raparigas). É uma maravilha também ver como o tema do divórcio litigioso as entusiasma tanto. Com que então os marotos dos políticos querem acabar com os clássicos fundamentos do divórcio litigioso e assim extinguir mais facilmente o casamento! Querem pois acabar com a necessidade de haver violação culposa e grave dos deveres conjugais, ou seja, querem desvalorizar o Respeito, a Fidelidade, a Coabitação, a Cooperação e a Assistência entre os cônjuges. De onde lhes virão estas ideias tão brilhantes? Das conversas que têm uns com os outros nos cafés perto do Parlamento? E depois na missa (sim, porque muitos são beatos, e contra isso nada), como será? Pensarão então na Santa Sé e na Concordata? 28.Março.2008 ... : Cavenon A acrescentar o facto da decisão de rescindir o contrato de casamento unilateralmete, ter consequências benéficas, nomeadamente sobre uma descida da violência doméstica, conclusão esta, estraída de estudos académicos efectuados nos USA; Contribui com maior celeridade, para a liberdade de decisão sobre planos de vida das pessoas que esperam a resolução do litígio em tribunal com a vigente regulação e; Por outro lado, ninguém deve ser obrigado a estar vinculado a outra pessoa, se efectivamente não existe ou passou a não existir qualquer laço, quer amoroso ou de outro tipo que os una. A moral de instituições que postulam ideias desajustadas à realidade das sociedades, devem ser pelo Estado laico afastadas quando manifestamente não contribuam para o desenvolvimento da liberdade e bem estar das pessoas. A título de exemplo: o uso de preservativo como campanha de educação sexual levada a cabo pelos Estados, para evitar a transmissão de doenças que põem termo a vida ou diminuem a sua qualidade; e no sentido inverso essas instituições fazem - sabendo plenamente as consequências - com o fundamento de não uso, apenas por considerar a prática sexual como acto de reprodução e constituição da família, quando na realidade isso não acontece. Quem entende que deve obdecer a esses príncipios de vida deve continuar a pautar por eles, agora não obriguem a quem pensa de forma contrária a adoptar os mesmos. A alteração da lei ao instituto apenas permite atribuir liberdade às pessoas que não a tinham. Quem concordar com o que está prescrito sobre o casamento na regulação actual, não se deve manifestar contra, pois continua tudo como dantes com a eventual alteração, i. é, a nova regulação não obriga que para o divórcio, não haja culpa, se ela existe continuem a invocar os motivos ou então: é casamento até que a morte os separe, só não se pode é obrigar que, quem pensa diferente seja sujeito a essas regras morais. Bem-haja 28.Março.2008 ... : O Aprendiz de Jurista Lembrar apenas que a ideia de dar prazo de validade ao casamento não é inédita. Na Alemanha, já foi pensado e aventado, como solução ao hodierno viver e sentir das sociedades humanas. Nós fiéis seguidores que somos de muito do Direito alemão, é ademais, um dos que está na base do nosso Direito, não tardaremos a adoptar a banal ideia, como uma espécie de inovação ou algo que se lhe pareça. Embora, concorde com os argumentos que justificam a remoção do requisito da violação culposa dos deveres conjugais. Não porque ultrapassado, mas porque passível de atentar contra a dignidade das pessoas. 28.Março.2008 ... : Kakos ó kokas sem concordar concordar com a kikas, onde foi buscar aquela do 'Os contratos sem prazo não se rompem sem motivos'? Se há contratos que se rompem sem motivos são os contratos sem prazo, por meio do instituto da denúncia. Até no arrendamento (sem prazo de facto) ou no contrato de trabalho a 'parte mais fraca' pode romper com mero pré-aviso, só porque já não lhe apetece mais. 28.Março.2008 ... : Alberto Ruço As leis existem para regular conflitos de interesses entre pessoas, sem perder de vista o interesse da sociedade. O indivíduo isoladamente não subsiste sem a sociedade. Sendo assim, tem de existir um justo equilíbrio entre os interesses individuais e os da sociedade, por forma a que esta seja um meio ambiente que promova o bem estar físico e emocional de todas as pessoas. Por sua vez, o casamento tem estado na base da família e a família na base da sociedade. Por conseguinte, o assunto é sério. Deve, por isso, ser explicado e justificado o que há de errado com a lei actual e aquilo de bom e mau traz a nova lei proposta, no sentido da promoção do bem estar físico e emocional de todas as pessoas ( e não apenas de quem se quer divorciar ). . 28.Março.2008 ... : Beca Difícil Atendendo só ao que apareceu na comunicação social parece-me bem. Parece-me que não faz quaquer sentido obrigar as pessoas a terem as suas vidas suspensas, quando se trata de projectos entre adultos. Questão diferente é a matéria da regulação do poder paternal. Neste ponto, e com a actual lei corre-se o risco de que, com a mais morosa tramitação das acções de divórcio, as regulações do poder paternal apensas fiquem a "aguardar" em regime provisório, com prejuízo para os miúdos e isso é que me parece inaceitável e evitável Com a actual lei, parece-me, muitas vezes anda-se a discutir coisas absolutamente laterais, que não interessam para nada, com os miúdos à espera. Com a actual lei, parece-me, permite-se a instrumentalização dos problemas dos miúdos não os salvaguardando das guerras dos pais. Se a alteração vier permitir que se ultrapasse este estado de coisas, terá mérito certamente. (Por uma vez, sabe bem dizer bem) 28.Março.2008 ... : Hannibal Lecter Retirando a questão do poder paternal, que é demasiado séria para poder ser misturada com esta discussão, vejo-me na posição ingrata de ter de concordar com os governantes Rosa, neste particular. O casamento só existe enquanto projecto de vida se os dois contraentes querem participar no mesmo. Basta um ter a certeza de querer sair para o projecto estar condenado. E assim como não é preciso explicar ao Estado as razões porque se quer casar, da mesma forma não deveria ser preciso explicar ao Estado as razões pelas quais se quer o divórcio. 28.Março.2008 ... : sempre na mesma Muito bem cavenon. Subscrevo e assino por baixo. Sabemos muito bem que quando já não há amor ou interesse no casamento este transfere-se sempre para os bens materiais ou para os filhos, onde por birras e falta de cedência de ambas as partes continuam a não aceitar o divórcio por questões bizarras motivadas unicamente por sentimentos de avidez, orgulho,ódio, vingança ou mesmo masoquismo... 28.Março.2008 ... : Mário Rama da Silva É evidente que o casamento, enquanto contrato civil e seja qual for a dimensão ética que envolva o seu conceito jurídico, tem de desligar-se dos valores religiosos do matrimónio a que culturalmente está associado. Daí que, destruído o vínculo afectivo por parte de um dos cônjuges, não haja qualquer motivo para que, por mera oposição do outro cônjuge, o casamento não seja dissolvido. Porém, essa dissolução por vontade unilateral de um dos cônjuges tem de obedecer a regras precisas e das quais não resulte um benefício para aquele que, efectivamente, está na base da cessação do contrato de casamento. É que o casamento não é, apenas, um contrato de afectos (a que alguns parecem querer reduzi-lo) mas um contrato de natureza patrimonial, que envolve o património dos cônjuges e, muitas vezes, o património de terceiros. É que, caso não haja essas cautelas, podemos ter o cônjuge que não trabalha nem o pretende fazer, que atropelou os deveres que emergem do contrato (porque não pode esquecer-se que existem como em qualquer contrato), que se embriagava e batia no outro cônjuge a ir requerer unilateralmente o divórco, a abiscoitar-se com metade do património acumulado exclusivamente com o trabalho do outro, que previdentemente o impede legitimamente de o desbaratar a seu belo prazer e, no fim, a exigir-lhe uma pensão de alimentos. Nesse sentido, aceitando que não pode a vontade de um dos cônjuges impedir a dissolução, não me parece tão líquido que não seja necessário apurar, se essa for a vontade de qualquer deles (e pode ser o próprio requerente) qual das partes deu azo à ruptura do contrato e retirar daí os consequentes efeitos, designadamete patrimoniais. Aliás, é o que sucede em qualquer contrato que não cessa por acordo. Averigua-se se houve incumprimento e de quem, para a imputação dos efeitos da cessação do contrato e eventuais penalizações. Querer que o casamento seja tratado como mero contrato temporário e não como um contrato tendencialmente vitalício, sendo discutível, não é inaceitável. Mas não se queira, então, um regime de cessação diferente do de qualquer outro contrato e opte-se pelo regime supletivo da separação de bens logo à partida uma vez que se passa a ter como objecto do contrato a simples comunhão conjugal de natureza temporária. Caso contrário teremos o divórcio self-service e a posterior disputa da culpa quando da divisão de bens, a menos que se pretenda assumir já como regra o possível benefício injustificado de uma das partes para acautelar a rapidez do serviço. 28.Março.2008 ... : umjuiz eu até acho que 2 é igual a 1 e que o preto é igual ao verde... tudo igual... viva o niilismo... 29.Março.2008 ... : Alexandre Lara Parece-me curial acabar com o casamento civil e já. Fica-se por um acto estritamente religioso. Então, em vez de dizermos ao outro cônjuge: Quero o divórcio, diremos: olha filha, a partir de amanhã viro-me para Meca! Percebamos: o casamento, do cume da pirâmide passou para a cave (ou o inverso, depende da perspectiva). Outros interesses - não valores (e muitos) se alevantam. O casamento já não tem pedal! 04.Abril.2008