O que é significativamente?

Diz-se no texto que os pais que não cumpram o regime de convivência do menor com eles, que ficar estabelecido na ocasião do divórcio poderão cometer um crime de desobediência que será cometido quando o infractor recuse, atrase ou dificulte significativamente a sua entrega ou acolhimento.

Se o tipo legal contém o advérbio «significativamente», está mal.
O que é significativamente e não é significativamente?
Para o acusado é uma coisa, para o queixoso é outra, para o Ministério Público é outra.
Como o Povo diz, cada cabeça sua sentença.

Estes conceitos dão causa a tantas discussões; a tanto trabalho e causam tantos prejuízos, que até podemos dizer que colocar conceitos destes em tipos penais é um crime.

Apelo daqui a que o nosso legislador pare imediatamente de mexer nas leis, nomeadamente nas penais, devendo fazê-lo apenas quando tal for absolutamente necessário, o que manifestamente não é o caso (eu também gosto de advérbios, não é só o legislador - com o "significativamente" etc.).

Razão tinha o Prof. Sousa Franco quando, no seu manual de Finanças Públicas, falava na existênca de uma autêntica "diarreia legislativa"!

Os artigos dos crimes de subtracção de menores e de violaçao da obrigação de alimentos estão bem como estão (e quando fizeram a reforma penal no Verão passado ainda estavam, não estavam? O que é que mudou / vai mudar entretanto? As regras dos divórcios sem mútuo consentimento? E então??? Se aqueles artigos estavam bem continuam bem e, Srs. deputados, estejam quietos. Se não estavam por que é que o Sr. Rui Pereira e a sua "unidade de missão" não alterou logo?? Houve algum esquecimento de alguém?? Fomos pagar com os nossos impostos um outro projecto de alterações feito por outro Prof. de Direito para quê? Corrijam-me se ele (Dr. Guilherme) não tiver cobrado nada).

Os progenitores prejudicados pelos incumprimentos da regulação do exercício do poder paternal raramente apresentam queixa-crime, pelo que esses incumprimentos normalmente são tratados apenas em sede de RPPs e já podem originar multas a favor do Estado e indemnizações a favor do menor.

Há assim poucos processos crime por estes factos e a celeridade dos que há vai ser negativamente afectada por mais um problema de sucessão de leis no tempo (pelo advérbio "significativamente", já acima doutamente apontado como possível causa de diferentes entendimentos, mas não só - também "gosto" por exemplo da parte da pena atenuada "quando o incumprimento tenha sido provocado pela vontade do filho, desde que tenha mais de 12 anos" - já estou a imaginar por exemplo como se passarão as coisas em casos que infelizmente são frequentes: a filha vive com a mãe e, quinzenalmente, está com o pais nos fins-de-semana. O pai embriaga-se e a filha detesta aquele "espectáculo" e os modos do pai depois de estar ébrio, pelo que no fim-de-semana seguinte não quer ir... O que deve a mãe fazer? Arrastá-la e entregá-la ao pai ou comete um crime, dado que aparentemente para o legislador naquela situação (não entrega da criança ao pai no fim-de-semana) só justifica uma atenuação especial da pena, nada mais...)

Expliquem-me por favor para que é que o Dr. Guilherme Oliveira, que é especialista em Direito da Família, se foi "aventurar" no mundo do Direito Penal!

Enfim, quem se deve rir muito com estas constantes alterações aos Códigos Civil e Penal são as editoras (Almedina, Coimbra Editora etc), que assim não vêem as vendas de Códigos a descer...

Meio a brincar meio a sério, apetece-me dizer que o "legislador" devia ser proibido de alterar um Código mais do que uma vez por ano (e já é muito!). È que assim é praticamente impossível a um profissional do direito ter um código actualizado, e quem beneficia são realmente as editoras de códigos, para quem estas constantes alterações são um autêntico maná.
Por outro lado, as leis são como que um "contrato social" entre o Estado e os cidadãos, e não é admissível que o Estado esteja constantemente a alterar as cláusulas desse "contrato", a ponto de um cidadão não saber se é possível fazer amanhã aquilo que pode fazer hoje.