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 As férias parlamentares decorrem de 16 de Julho a 14 de Setembro. Sim, porque o Parlamento não reduziu as férias parlamentares, do mesmo modo como se apressou para reduzir as férias judiciais.Mas mesmo assim, tendo os trabalhos parlamentares recomeçado apenas no dia de ontem, 19 de Setembro, uma das três reuniões das comissões parlamentares não se realizou ... por falta de quórum... Ah, se os assessores, de que finalmente os deputados em seu benefício criaram, pudessem substituir os deputados ! ... (é melhor não dar ideias ... que ainda legislam nesse sentido!)
Os holofotes mediáticos estavam focados ontem no
Parlamento - era o primeiro dia de trabalho em plenário depois das
férias e começava a ser aplicado o novo Regimento, ou pelo menos parte
do articulado. E não correu bem.
À tarde, no plenário, as
declarações políticas que, rias novas regras, substituíram o Período
Antes da Ordem do Dia, prolongaram-se por mais de uma hora, e os tempos
estipulados foram ultrapassados. Mas o mais grave aconteceu de manhã,
nas comissões, que passarão a ser o centro do trabalho legislativo. Das
três reuniões marcadas, uma não se realizou por falta de quórum e numa
outra, a maioria socialista inviabilizou uma audição do ministro da
Administração interna, Rui Pereira, requerida por PSD e CDS-PP. O
debate político desta recusa saltou para o plenário com o
democrata-cristão Nuno Magalhães a "desmentir " o socialista Alberto
Martins, que tinha realçado o "aprofundamento da Democracia".
Voltando
ao caso da manhã: eram necessários 14 deputados, mas 35 minutos depois
de ter começado a Comissão Parlamentar de Economia e Finanças só 12
tinham chegado. Esta falta de quórum levou à suspensão dos trabalhos e
ao adiamento, para quarta-feira, da discussão e votação dos 12 pontos
que constavam da agenda. Houve ausências de todos os partidos, mas o
CDS-PP e o BE nem sequer estavam representados.
As novas e mais
apertadas regras do Regimento apanharam desprevenidos alguns deputados
e impediram a reunião da Comissão de Orçamento e Finanças. Para
funcionar, as comissões necessitam agora da presença de mais de 50% dos
seus deputados. Porém, meia hora depois, o PS contava sete presenças, o
PSD quatro e o PCP uma. Na véspera, no entanto, as regras já eram as
mesmas, mas a Comissão pode funcionar e ouvir o ministro das Finanças.
Apesar de desdramatizarem este adiamento dos trabalhos, PS e PCP não
deixam de referir o facto de que bastaria que o BE e CDS-PP estivessem
presentes para haver quórum.
A proposta de Patinha Antão, presidente
da Comissão, de se dar uma tolerância de meia hora, foi aceite pelos
restantes deputados, tendo sugerido que, no futuro, a tolerância seja
de apenas 15 minutos.
Patinha Antão tentou, logo de início,
desvalorizar este adiamento, sublinhando não estar em causa a discussão
de nenhuma matéria urgente. Na Ordem de Trabalhos, constava a
apreciação do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a fiscalização
preventiva da constitucionalidade das alterações à Lei Geral
Tributária. Recorde-se que estas alterações - que suscitaram dúvidas a
Cavaco Silva - permitiam ao Fisco aceder directamente à conta bancária
de contribuintes que reclamassem das sua decisão.
Já a Comissão de
Ética funcionou normalmente, confirmou, ao JN, o social-democrata Matos
Correia, presidente daquela comissão, que reconheceu que "as comissões
estão como que paradas" quanto às novas regras, à espera de que a
conferência de líderes parlamentares decida" como e em que termos vai
alterar o elenco das comissões.
O presidente da Assembleia e os
líderes dos grupos parlamentares ou nem sequer falaram sobre o assunto
ou desvalorizaram com a existência do período transitório.
Faltas por muitos motivos
A falta de clarificação sobre a composição das
comissões à luz das novas regras fez, ontem, com que alguns deputados
considerassem injusta a falta que lhes foi marcada. As ausências
deveram-se aos mais variados motivos, nomeadamente ao facto de haver
deputados que, neste momento, são efectivos em duas comissões, o que os
impede de marcar presença quando reúnem ao mesmo tempo. Foi o que
aconteceu ontem aos socialistas Luís Pita Ameixa e Ricardo Rodrigues,
tendo este referido, ao JN, que faltou por à mesma hora estar na
Comissão de Assuntos Constitucionais. Uma situação que de futuro deverá
ser ultrapassada com a sua passagem a suplente na Comissão de Finanças.
Entre os deputados que terão de justificar a falta estão também Leonor Coutinho (PS) e
Duarte
Pacheco (PSD) que estão em Genebra a participar (em representação da
AR) numa sessão sobre controlo orçamental dos parlamentos. Já Afonso
Candal (PS) disse, ao JN, ter faltado por estar com outras actividades,
enquanto Francisco Louçã afirmou não ter conhecimento desta reunião da
Comissão por não lhe ter chegado a respectiva notificação. Do grupo dos
"faltosos" constam ainda os "populares" Diogo Feio e José Paulo de
Carvalho, tendo este recusado fazer qualquer comentário sobre a sua
ausência. Mas outros deputados não deixaram de apontar o dedo a esta
"falha" do BE e do CDS-PP tendo um deles manifestado mesmo alguma
estranheza pela total ausência do CDS-PP tanto mais que um dos diplomas
que estava para ser votado - sobre a obrigatoriedade da publicação
anual de uma lista de credores do Estado e autarquias - foi proposto
por este partido.
Quórum faz-se com metade mais um
O número de
deputados necessário para a obtenção de quórum nas comissões
parlamentares passou a ser a metade mais um do total. No entanto, só
depois da reorganização do elenco das comissões, previsto para a
conferência de líderes do dia 25, poderá ser aferido o número de
deputados que terá cada comissão. Para já, está estipulado que um
deputado só poderá pertencer a uma comissão, abrindo-se regras de
excepção para os grupos que tenham menos deputados do que o número de
comissões (actualmente são doze).
Na Páscoa não foi possível votar por falta de quórum
Em Abril do ano passado, nas vésperas do
fim-de-semana grande da Páscoa, a falta de quórum impediu que se
realizassem as votações da semana. Em plenário estavam 111 dos 230
deputados quando a lei exige a comparência de mais de metade (116) para
que as votações sejam válidas. As deliberações do plenário são tomadas
coma presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de
funções", refere o Regimento da Assembleia da República. Todos os
grupos parlamentares se apressaram a deplorar o caso, mas nenhum se
considerou culpado por estarem vazios os lugares dos deputados. O
presidente do Parlamento ordenou, então, a assinatura do livro de
presenças para esclarecer a situação. Nesse dia, ficaram adiadas as
votações de um voto de protesto do CDS contra o encerramento das
maternidadese oito propostas do Governo, entre as quais uma
directiva sobre indemnizações a vítimas da criminalidade. Também em
2004 a regulamentação do Código de Trabalho foi adiada de uma semana
para a seguinte por falta de quórum. Estava-se então na maioria
governativa PSD/CDS e tratava-se de uma matéria importante e polémica.
IN JORNAL DE NOTÍCIAS | 20.09.2007
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