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 «Perigoso e preocupante». É desta forma que está a ser vista a criação do Sistema Integrado de Segurança Interna que funcionará na dependência directa do Primeiro-Ministro e que terá um secretário-geral a coordenar as polícias. António Pires de Lima, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, garante que estamos perante «a repressão e limitação de informações concentradas e que «está em curso a criação de uma polícia nacional de defesa do Governo». Fernando Jorge considera a medida «vazia de sentido e desnecessária» e Carlos Encarnação fala em «veia centralizador»
«PERIGOSA». É desta forma que está a ser qualificada a tentativa governamental dos socialistas de «concentração de poder» nas polícias e na investigação criminal, nomeadamente com a criação do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), que funcionará na dependência directa do Primeiro-Ministro e que tem como objectivo coordenar a Polícia Judiciária (PJ), PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A juntar a estas críticas está -também a criação da figura do secretário-geral - que terá de ser legalmente definida - que supervisionará todas estas forças policiais e que terá ainda sob a sua coordenação o procurador-geral da República (PGR).
Cidadãos «controlados ao pormenor»
António Pires de Lima, antigo bastonário da Ordem dos Advogados, não tem dúvidas: «esta situação surge na sequência e lógica daquilo que é o Estado policial em que este Governo está a transformar o País».
Considera que actualmente «toda a nossa vida é regulada e controlada ao pormenor» e denuncia a «enunciação de princípios e casos concretos que revelam a constante diminuição de direitos dos cidadãos» que «não se faz pela formação mas sim pela repressão ou através de uma limitação de informações concentradas». Por essa razão, atira: «estamos perante a criação de uma polícia nacional de defesa do Governo».
Para o advogado o que está em cauda «é claramente» o princípio da separação de poderes - garante do normal funcionamento das instituições num Estado democrático. «A partir do momento em que a própria Política Criminal é elaborada ocasionalmente por uma definição parlamentar, podendo atenuar os efeitos do Código Penal através de instruções para orientação que podem ter um cunho político, temos o poder de investigação subordinado ao poder político o Parlamento», critica.
Pires de Lima recorda que o hemiciclo admitiu no passado, por várias vezes, «a hipótese de juiz e fez bastantes inquéritos». «Com esses inquéritos - de natureza política - resultou um espectáculo lamentável da falta de autoridade dos políticos e de independência, em que puseram conduziram as "investigações" consoante um critério político e segundo a sua conveniência», lamenta, lembrando que «houve desentendimentos ao longo dos inquéritos, proibição de investigações que uns consideravam necessárias e outros não».
«Já nessa altura havia uma interferência imediata e directa dos políticos na investigação. Isto não acontecia no tempo de Salazar e quando uma investigação estava a ser feita pelas polícias não se admitia a hipótese de o Parlamento interferir», relembra.
Por tudo isto, Pires de Lima sublinha que «a única coisa que infelizmente se pode fazer é revelar o desencanto por esta situação» e não vê fumo branco «tão cedo» na mudança de tal situação. «Receio muito pela liberdade de cada cidadão», alerta.
Medida «vazia»
Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considera que no SISI «não se percebe muito bem quem fará a coordenação entre as polícias» e lembra que de acordo com o Governo «esta situação só entrará em funcionamento em casos muitos excepcionais como o terrorismo». Quanto à medida concreta classifica-a como «vazia sentido e de necessidade»: «as nossas forças de segurança, nomeadamente a PJ tem um director nacional que já está sob a tutela do ministro da Justiça. Aqui a cadeia de coordenação está muito bem definida e merece toda a segurança de imparcialidade e isenção, quer do poder político quer do policial».
Por essa razão diz «não ver necessidade de criar-se» a figura do secretário-geral, considera antes que «devia haver uma definição mais clara do que aquela que existe actualmente relativamente à coordenação das diversas polícias». «O mais importante é que as competências do PGR, do director PJ e dos ministros da Administração Interna e da Justiça estejam bem definidas e não choquem entre si», prossegue.
«Exercício das sindicâncias»
Carlos Encarnação, antigo secretário de Estado da Administração Interna, salienta, por seu turno, que «o que é necessário ter sempre em conta é que o exercício das sindicâncias sobre a direcção das polícias deve ser assegurado em termos democráticos e no que respeita ao controlo judicial.
São estes os dois momentos que encara como os «mais essenciais do ponto de vista do controlo das forças de segurança». O actual autarca de Coimbra admite ainda que «há, de facto, algum receio de estarmos perante uma prevalência de competências devido a algumas declarações um pouco desajeitadas» do Governo de José Sócrates do que «propriamente por aquilo que irá acontecer». Confrontado com o facto de o Primeiro-Ministro português passar a ser o único chefe de Governo europeu com tutela directa das forças policiais, Carlos Encarnação recorda que «os governos europeus são muito ciosos do controlo democrático e do controlo jurisdicional da actuação das forças de segurança». «É uma questão de prudência», sintetiza, lembrando que se trata igualmente de «uma questão de coexistência dos poderes e de um exercício não limitado dos poderes».
«A única coisa que, nesta altura do ponto de vista da sociedade portuguesa, é ainda mais problemática que o Primeiro-Ministro não tem cessado de afirmar a sua veia centralizadora em relação a tudo. O receio legítimo das pessoas é que ele também aqui queira fazer a mesma coisa», conclui.
Controlo total
Com a aprovação do Sistema Integrado de Segurança Interna, liderado por um secretário-geral, equiparado a um secretário de Estado que responde perante o Primeiro-Ministro, José Sócrates, passar a ser o único chefe de Governo da União Europeia que passará a ter sob a sua tutela directa as forças de segurança.
Em todos os restantes países da União Europeia, as forças policiais respondem directamente a um ministério, normalmente o do Interior ou o da Justiça, sendo depois estes ministros que prestam contas ao chefe do Executivo, que detém desta forma um «controlo» indirecto.
De recordar ainda que a figura do secretário-geral que o Governo de Sócrates pretende criar não está consagrada na lei. Os socialistas terão, assim, de aprovar um diploma que o preveja e que defina também o seu método de escolha.
O DIABO | 03.04.2007
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