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O Governo quer entregar uma grande parte da cobrança de impostos aos
privados para diminuir o peso das secções de cobrança e património.
Segundo o Diário de Notícias, este projecto poderá vir a afectar dois
mil trabalhadores das Finanças.
A Administração Fiscal está a planear entregar em 2008 aos privados - à
banca e outras instituições financeiras, juntas de freguesia e câmaras
municipais - boa parte dos serviços de cobrança de impostos, através de
"novos protocolos". A intenção está inscrita nas "Orientações
Estratégicas", um documento prévio ao "Plano de Actividades" da máquina
fiscal para o próximo ano, a que o DN teve acesso.
O fisco prevê mesmo deslocar funcionários da cobrança - as antigas
tesourarias - e do património - onde se processa a liquidação de
impostos como o IMI e o selo - para outras secções, como o da justiça
tributária, o que pode afectar directamente um universo de pelo menos
2000 funcionários, cerca de 20% dos trabalhadores da administração
fiscal. O relatório, neste contexto, não faz referência ao quadro de
mobilidade especial - onde estão colocados os excedentários - e ao
Prace, o programa de restruturação da Administração do Estado, mas os
sindicatos vão já hoje contestar estas "orientações estratégicas".
Nobre dos Santos, da Fesap, considera a pretensão do Fisco "de todo
inaceitável" e promete ainda hoje "levantar a questão da privatização
dos serviços de cobrança" na reunião com os parceiros sociais. "Neste
momento, matéria como essa não foi colocada em questão", afirma.
António Godinho, sindicalista do Sintap e funcionário da Direcção-Geral
dos Impostos (DGI) afirma "estar também em causa os interesse dos
contribuintes". É que, justifica, "é previsível um maior fluxo de
contribuintes" aos serviços locais, "por força de mudanças processuais
em alguns impostos", ocorridas em 2007, como por exemplo, "o caso do
imposto único de circulação".
O IUC - que substitui o imposto automóvel - afasta da cobrança os
revendedores de valores selados, "o que obriga a uma maior afluência
aos serviços locais" já que o imposto é liquidado nas finanças de
acordo com o mês de matrícula dos veículos. "Isto", diz o sindicalista
António Godinho, referindo-se à intenção de retirar serviços de
cobrança das tesourarias, "visa, a prazo, a privatização dos serviços
públicos. Vamos recorrer a todas as formas para inviabilizar essa
pretensão".
Ao mesmo tempo, o fisco refere a intenção de "celebrar novos
protocolos" de "cooperação" com instituições financeiras "visando o
desenvolvimento de variadas soluções de cobrança". Na área do
património serão chamadas para os "protocolos" as "juntas de freguesia"
e as "câmaras municipais".
O documento prévio ao relatório de actividades faz menção à necessidade
de reforçar a "secção de justiça tributária", onde correm as penhoras e
os processos executivos. Uma pretensão contestada pelos sindicalistas,
uma vez que " a instauração de processo executivos está em queda por
força de maior cumprimento voluntário" no pagamento de impostos.
O relatório, confirma o uso do Prace - o programa para reestruturar a
administração centra do Estado - para extinguir "serviços regionais",
como direcções de Finanças e serviços de Finanças, embora refira a
articulação com o "alargamento da rede de lojas do cidadão".
Ao nível local, a Administração Fiscal, à semelhança dos últimos dois
anos, volta a referir a necessidade de proceder "à crescente
integração" dos serviços de cobrança com os serviços de finanças.
Também em 2008 será criado o "gestor do cliente" para "acompanhamento
dos grandes contribuintes". Este eixo de actuação poderá servir de
tampão ao crescimento de "práticas de planeamento fiscal agressivo e
abusivo" e mesmo "de evasão e fraudes fiscais", considerada como a
maior ameaça ao sistema, de acordo com as finanças.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 12.12.2007
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