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Órgãos de soberania testam circulação electrónica de leis: concretização da medida não tem calendário fixado e depende da segurança sentida pelos quatro parceiros no sistema. Parlamento, Presidência da República, Governo e Tribunal Constitucional já dispõem de rede privada de telecomunicações.Sistema implica usar assinatura digital nos actos para aprovação, fiscalização e promulgação de diplomas.
Quatro órgãos de soberania dispõem já de uma rede
privada de telecomunicações que visa o trânsito electrónico de
diplomas, mas a concretização da iniciativa depende de testes de
segurança e não tem qualquer calendário seguro. Baptizada "Redelex", a
rede própria de comunicações é acompanhada de uma aplicação informática
específica partilhada pela Presidência da República, Governo,
Assembleia da República e Tribunal Constitucional.
A
desmaterialização de actos legislativos, inscrita no programa Simplex
2007, foi proposta pela secretaria de Estado da Presidência do Conselho
de Ministros. A passagem da teoria à prática exige, contudo, a
concordância dos quatro parceiros, já que são todos eles órgãos de
soberania independentes.
"Não é um deles que pode assumir
unilateralmente o compromisso de avançar", sublinha o secretário de
Estado Jorge Lacão, para justificar a "prudência" na gestão de
expectativas. Acrescenta, no entanto, que o período experimental, a
iniciar brevemente, "é já um sinal de grande confiança do grupo
institucional criado nos pressupostos tecnológicos e procedimentais".
Fase experimental
A próxima reunião do conselho
de acompanhamento, que será em princípio marcada durante esta semana,
deverá fixar o início da fase experimental. "Vai agora aquilatar-se até
que ponto os órgãos de soberania se sentem seguros com o sistema",
sublinha Jorge Lacão. Por isso "não faz sentido dizer de forma
categórica se a fase experimental será um mês, dois meses ou meio ano".
O procedimento legislativo electrónico assenta na utilização da
assinatura digital em diversos actos formais constitucional e
legalmente exigíveis para a aprovação, promulgação, referenda,
fiscalização e publicação de todos os diplomas. No fundo, replica para
o procedimento legislativo aquilo que já hoje sucede com o Governo e a
Administração Pública.
Com o sistema espera-se tornar mais rápidas
as comunicações complementares e consequente finalização dos
procedimentos legislativos, reforçar a segurança e ainda reduzir os
custos associados à circulação de diplomas em papel. Isto porque se
promete "abolir integralmente a utilização de papel".
Páginas "web"
Além da "Redelex", que garante a
segurança na circulação, foi concebida uma aplicação informática - uma
página em ambiente "web", com acesso "exclusivo pelo órgão de soberania
interveniente em cada fase". O acesso a cada página será limitado aos
utilizadores que tenham privilégios para tal, sendo exigida a
autenticação para a sua visualização.
Os primeiros passos começaram
a ser dados há um ano, a 24 de Outubro, dia em que foi assinada pelos
quatro intervenientes a Convenção de Certificação Electrónica. A
concepção do sistema e instalação da "Redelex" terminou no mês passado,
estando a ser "integralmente testadas" todas as valências.
Além da
consensualização de posições entre os quatro órgãos, não há qualquer
obstáculo ou necessidade de regulamentação para que novas leis possam
efectivamente circular, ser alteradas e promulgadas sempre por via
electrónica. "Há um respeito escrupuloso das normas constitucionais e
legislativas", explica Jorge Lacão. "São os mesmos actos, apenas com a
diferença da assinatura e certificação digital".
O Governo assegura
mesmo que se ganha em segurança, tendo em conta a "inviolabilidade das
assinaturas electrónicas apostas a estes documentos" e a garantia da
sua integridade.
Assinatura digital em crescimento
258 organismos e serviços
Total na Administração
Pública abrangido pelo sistema de certificação electrónica. Todos os
membros do Governo dispõem de cartões digitais que lhes permitem
assinar e despachos, portarias e outros actos administrativos.
792 cartões
Estão emitidos até ao momento e na posse de dirigentes e de outras entidades com competências delega das em função do cargo
3000 cartões a emitir
No âmbito de um protocolo
com a Direcção-Geral dos Impostos, assinado em Junho. É o mais
relevante de protocolos específicos com serviços que, pela natureza da
sua actividade, carecem de usar de forma mais alargada a certificação
digital.
319 cartões já emitidos
Do total referido, são os
já distribuídos, 227 dos quais a chefes dos serviços de finanças de
todo o país, para iniciar a aplicação do Sistema
JORNAL DE NOTÍCIAS | 22.10.2007
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