O comunicado do Conselho de Ministros explica que o novo regime reúne "num único diploma toda a regulamentação relativa a esta matéria", definindo três tipos de contratos - agrícola, florestal e de campanha.

Entre as principais alterações estão o reforço da obrigatoriedade da existência do contrato escrito e da fixação da renda em dinheiro, além da maior flexibilidade nas regras quanto à duração do contrato de arrendamento.

O objectivo do diploma "é dinamizar o mercado do arrendamento rural de forma a combater o abandono de terras agrícolas, reduzindo os riscos públicos", como incêndio e pragas e doenças, e promovendo a conservação dos recursos naturais, a biodiversidade e a paisagem rural".

O novo diploma regulamenta áreas como o âmbito do arrendamento rural, a forma e a duração dos contratos, o valor e a forma de pagamento ou os mecanismos de cessação e transmissão do contrto. No que respeita à renda, o novo regime refere que "é fixada livremente por acordo entre as partes, em dinheiro". No arrendamento florestal, fica contemplada a possibilidade de ser convencionada uma parte da renda em função da produtividade dos terrenos. O comunicado salienta que o novo regime "salvaguarda a defesa dos arrendatários mais idosos", com a "garantia da oposição à denúncia pelo arrendatário" se tiver mais de 55 anos, ou "resida ou utilize o prédio há mais de 30 anos".

JORNAL DE NOTÍCIAS | 03.04.2009