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"Nós não vivemos numa República que tenha deferido o poder de legislar a procuradores-gerais-adjuntos", disse Alberto Costa em entrevista hoje publicada na revista “Visão”. Ainda ontem, Pinto Monteiro, Procurador-Geral da República, entregou ao Ministro da Justiça uma proposta contendo várias alterações ao Código de Processo Penal que se encontra em vigor desde o dia 15 de Setembro de 2007.
Alberto Costa está a pensar no Procurador-Geral da República e nas magistradas Maria José Morgado e Cândida Almeida quando diz que é necessário "distinguir entre a responsabilidade de fazer leis e de as executar".
"Nós não podemos, no dia a seguir, pôr em causa a opção do legislador. Essa não é a atitude que seria expectável de um jurista", afirma o responsável pela pasta da justiça para quem uma comunidade jurídica que se quer modernizar precisa de fazer "um esforço adicional de adaptação".
Alberto Costa justifica que apesar do "respeito" que lhe merecem as pessoas em causa, o facto é que elas "não foram investidas pelo eleitorado do poder para legislar. Quem tem esse poder é o parlamento".
"O que há a fazer é aplicar a lei e obter resultados", acrescenta.
O governante garante, no entanto, que "de uma maneira geral" os contributos do Procurador-Geral da República e do Ministério Público sempre foram "ponderados e contemplados nos códigos".
Alberto Costa vai adiantando ao longo da entrevista que não sente nos magistrados a tentação de intervir directamente na política ao contrário de "uma certa influência que existiu no passado" e que "não pode considerar-se equilibrada num Estado de Direito" e que está, na sua opinião, a terminar.
* Lei dos vínvúlos e das carreiras
Questionado pelos jornalistas da Visão sobre a polémica lei dos vínculos e carreiras da Administração Pública, Alberto Costa, anunciou ainda a sua intenção retirar do texto legal não apenas os juízes, como determinou o Tribunal Constitucional, mas também os magistrados do Ministério Público.
"A nossa interpretação é que essa alínea (que inclui juízes e magistrados do Ministério Público no regime de carreiras da Administração Pública) deve ser expurgada na totalidade, porque introduz uma diferenciação que não estava nos nossos planos", explicou.
A legislação em causa previa a equiparação em termos de carreiras dos juízes e magistrados do Ministério Público aos funcionários públicos. Recebeu inúmeras críticas de vários quadrantes da justiça.
O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, já em 21 de Novembro do ano transacto, em entrevista à mesma revista, afirmara que não aceitaria nunca "ser um procurador dependente do poder político".
O Presidente da República, Cavaco Silva, quando recebeu o diploma foi sensível aos argumentos dos sectores da justiça e, tendo algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do mesmo, enviou-o para o Tribunal Constitucional. Este Tribunal deu razão ao Presidente da República e declarou inconstitucional, sa polémica norma que equiparava juízes a funcionários públicos.
* Mapa judiciário não contempla encerramento de tribunais
Contrariando um convencimento geral e a propósito do novo mapa judiciário que se encontra em estudo pelo Governo, o ministro da Justiça garantiu que nenhum tribunal será encerrado, estando apenas pensados alguns ajustamentos.
Quanto aos tribunais de Carrazeda de Ansiães, Alfândega da Fé e Vila Nova de Cerveira, de que corriam notícias de encerramento, Alberto Costa afirmou: "É uma garantia que posso dar” de que não vão encerrar. Esses tribunais serão integrados em comarcas alargadas".
SITE DA RTP | 18.01.2008
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