Neste 5 de Outubro, dia da República, o Chefe de Estado e o presidente da Câmara de Lisboa não se esqueceram de considerar a educação a mais alta prioridade e a principal causa do nosso atraso. Nesse mesmo dia, mão amiga fez-me chegar o último exemplo do esforço reformador que anima os nossos dirigentes. Com a devida vénia ao signatário, o secretário de Estado Valter Lemos, transcrevo o seu despacho normativo, cuja leitura em voz alta recomendo vivamente:

«O Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 23/2006, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, assenta num princípio estruturante que se traduz na flexibilidade de escolha do percurso formativo do aluno e que se consubstancia na possibilidade de organizar de forma diversificada o percurso individual de formação em cada curso e na possibilidade de o aluno reorientar o próprio trajecto formativo entre os diferentes cursos de nível secundário.
Assim, o Despacho n.º 14387/2004 (2.ª Série), de 20 de Julho, veio estabelecer um conjunto de orientações sobre o processo de reorientação do percurso escolar do aluno, visando a mudança de curso entre os cursos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, mediante recurso ao regime de permeabilidade ou ao regime de equivalência entre as disciplinas que integram os planos de estudos do curso de origem e as do curso de destino, prevendo que a atribuição de equivalências seria, posteriormente, objecto de regulamentação de acordo com tabela a aprovar por despacho ministerial.
Neste sentido, o Despacho n.º 22796/2005 (2.ª Série), de 4 de Novembro, veio concretizar a atribuição de equivalências entre disciplinas dos cursos científico-humanísticos, tecnológicos e artísticos especializados no domínio das artes visuais e dos audiovisuais, do ensino secundário em regime diurno, através da tabela constante do anexo a esse diploma, não tendo, no entanto, abrangido os restantes cursos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.
A existência de constrangimentos na operacionalização do regime de permeabilidade estabelecido pelo Despacho n.º 14387/2004 (2.ª Série), de 20 de Julho, bem como os ajustamentos de natureza curricular efectuados nos cursos científico-humanísticos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, implicaram a necessidade de se proceder ao reajuste do processo de reorientação do percurso escolar do aluno no âmbito dos cursos criados ao abrigo do mencionado Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.
Desta forma, o presente diploma regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos entre os cursos científico-humanísticos, tecnológicos, artísticos especializados no domínio das artes visuais e dos audiovisuais, incluindo os do ensino recorrente, profissionais e ainda os cursos de educação e formação, quer os cursos conferentes de uma certificação de nível secundário de educação quer os que actualmente constituem uma via de acesso aos primeiros, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, e regulamentados, respectivamente, pelas Portarias n.º 550-D/2004, de 22 de Maio, alterada pela Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março, n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março, n.º
550-B/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 780/2006, de 9 de Agosto, n.º 550-E/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 781/2006, de 9 de Agosto, n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto, e pelo Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de Julho, rectificado pela Rectificação n.º 1673/2004, de 7 de Setembro.
Assim, nos termos da alínea c) do artigo 4.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 23/2006, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, determino: (...)»

O que se segue é indiferente. São onze páginas do mesmo teor. Uma linguagem obscura e burocrática, ao serviço da megalomania centralizadora. Uma obsessão normativa e regulamentadora, na origem de um afã legislativo doentio. Notem-se as correcções, alterações e rectificações sucessivas. Medite-se na forma mental, na ideologia e no pensamento que inspiram este despacho. Será fácil compreender as razões pelas quais chegámos onde chegámos. E também por que, assim, nunca sairemos de onde estamos.

Perceberam? Eu, não…

Mas para meu sossego julgo que ao Ministra também não…

ANTÓNIO BARRETO | PÚBLICO

Comentarios (7)

... : JO Pois. E depois os tribunais têm a tarefa desumana de ler e aplicar este tipo de normas loucas, feitas por "loucos" inconsequentes! E a justiça é que não presta... 29.Fevereiro.2008 ... : Buffalo Springfield Fica finalmente clarificada a necessidade do ministério da educação ter contratado o extraordinário, brilhante e elequente jurista Dr. João Pedroso e fica também explicado o porquê da mesma ilustríssima personalidade necessitar de tanto tempo para conseguir compilar a legislação da educação. 29.Fevereiro.2008 ... : Um cidadão Com essas reformas todas, alguém se lembra de haver um único ano em que não houve greves ou protestos no sector de educação? Os sindicatos e os reformistas bem podem escolher um outro sítio para a luta de interesses e deixarem os nossos filhos a estudar. Infelizmente, só na privada, é que as crianças podem estudar em paz. 29.Fevereiro.2008 ... : Alberto Ruço Há etapas relativas à aquisição de perícias no desempenho de tarefas, seja no ensino, na justiça, numa fábrica ou numa equipa de futebol. Na fase 1, ou do Novato, a pessoa é principiante e limita-se a seguir as regras sem as questionar e segue-as desenraizadas do respectivo contexto. Fase 2 ou do Principiante avançado em que o ex-novato já modifica algumas das regras de acordo com o contexto. Fase 3 ou da Competência, em que o executante segue as regras, mas de forma flexível. Fase 4 ou da Proficiência, em que o executante a maior parte da vezes não selecciona as regras por já ter uma experiência suficiente de casos passados que lhe permitem reconhecer as situações novas como similares a outras anteriores e de reagir em conformidade. Fase 5, a do Perito, em que o executante perito não segue regras e não tem, em geral, consciência das regras que governam a sua actividade. No caso de uma alteração inesperada das circunstâncias o perito poderá reagir mecanicamente, sem reflectir. (Keith Devlin, in Adeus Decartes, Publicações Europa ? América/1999, pág. 220 e seguintes, Colecção Forum da Ciência ). Para compreender isto pense-se no caso da aprendizagem da condução de veículos, desde que se dão os primeiros passos até ao momento em que o condutor conduz sem ter consciência da condução ( sem se lembrar de ter passado por uma localidade, sendo certo que passou). O desassossego na área da educação com sucessivas alterações, reformas ou seja lá o que se queira chamar, só pode ter um resultado: mau ensino, maus alunos; dispêndio de dinheiro sem o devido retorno. Porque é que somos sempre dos últimos em tudo? Se não se criarem rotinas e alterações paulatinas que não as desfaçam, não há eficiência, seja no ensino, na saúde ou na execução de qualquer tarefa. Custará muito ser patriota, compreender isto e estar quieto? 29.Fevereiro.2008 ... : Mário Rama da Silva Em Portugal, por muitas queixas que se possam acumular nos vários sectores e por muito importantes que sejam, é óbvio e ciclicamente reafirmado que o sector chave do progresso é o da educação (melhor dizendo o do ensino porque educação deviam dar os pais aos filhos em casa e até isso já foi atirado para as escolas). O sistema de ensino já só funciona pelo empenhamento dos Professores que improvisam materiais didácticos, engendram feiras do livro nas escolas, dão-se à estopada de levar turmas inteiras ao teatro e aos museus... apesar de mal pagos e, muitas vezes, gastando dinheiro do seu bolso. Os sucessivos ministros da Educação apregoam sempre uma reforma e, em geral, fazem remendos, na maioria dos casos inconsequentes. Mas nunca tinham havido o descaramento de apresentar como reformas do sistema educativo um mero conjunto avulso de tropelias e falsidades como vem ocorrendo com o actual trio da Educação. A criação de duas categorias de Pprofessores, aparentemente até seriam aceitáveis mais, foi apresentada como a forma de distinguir os melhores, mais competentes e experientes, argumento repetido à exaustão pela ministra e pela parelha que a secunda. O concurso para Professor titular foi de natureza quase administrativa, não atendendo à apregoada experiência mas reduzindo os critérios aos útimos sete anos de actividade e, hoje em dia, a própria ministra, para justificar o segundo episódio da saga - a avaliação - tem o desplante de afirmar que o concurso para separar os tais melhores não teve qualquer componente de avaliação. A ministra mentiu ao país porque o único desígnio do concurso foi criar um tampão na carreira aos que ainda não estavam no 9º escalão e a parte dos que já estavam mas que, ao fim de muitos anos de carreira preferiam dar aulas do que estar nos conselhos directivos das escolas. E não é verdade que o concurso tenha sido um êxito. Os Professores só concorreram porque sabiam que se o não fizessem podiam vir a ser prejudicados, por exemplo congelando-lhes os salários ao nível do escalão de topo da categoria anterior. A avaliação, que qualquer Professor aceita como lógica, é outra fraude norteada pelo objectivo de estrangulamento das carreiras para pagar cada vez menos. A ministra (ou talvez seja o sec.estado) impõem um quadro rígido de fichas e procedimentos e deixam a fixação dos parâmetros às escolas, sob disfarce de uma autonomia que é, simulaneamente desmentida pelo diploma de gestão. Daí até surgir, para os lados de Leiria um projecto em que um dos parâmetros de avaliação era a forma como o Professor avaliado criticava o governo foi um passo. O sucesso do ensino profissional é outra fraude. Quem leu as portarias sucessivamente publicadas em DR sobre a criação de cursos profissionais teve possibiidade de constatar que a quase totalidade, se não a totalidade, dos cursos já estavam criados, ao ponto de o último número da portaria ser, invariavelmente, o que revogava a portaria anterior que tinha criado o curso. O escopo da avaliação proposta nada tem a ver com distinguir os melhores, que continuarão na mesma, tal como os titulares continuaram, mas estabelecer mecanismos de pressão no sentido da não reprovação (ou retenção como se diz agora) dos alunos que não aprendem nem querem aprender, O objectivo claro é eliminar as taxas de insucesso, mesmo que passem sem nada saber como já sucede no 1.ºciclo, para se gabaem de o terem feito. O ministéro mente, a propósito da liberalização das faltas dos alunos, dizendo que isso é melhor porque depois são obrigados a ficar na escola mais tempo para recuperação. Alguém que não seja estúpido assumido pensa que se consegue obrigar a ir à escola em horas acrescidas aqueles que nem nas aulas põem os pés? Oobjectivo é eliminar fraudulentamente as taxas de abandono para se gabarem de que as reduziram. Enfim, o texto vai longo e os exemplos seriam inúmeros. É neste clima de fraude e mentira que o ministério da Educação, com o apoio da Confap, cuja subsistência depende dos milhares de euros de subsídio que lhe paga, se vem movendo. Por isso, concordando com António Barreto, não vejo nada de estranho num preâmbulo de diploma cheio de frases sem sentido, repetitivo e juridicamente mal elaborado. Quem nada tem para dizer utiliza esta técnica de encher o saco com coisa nenhuma, ao ponto de repetir, mais do que uma vez, a descrição das alterações de um diploma em vez de se limitar à fórmula simples "com as alterações acima referidas". Não é inexperiência nem falta de saber... é esperteza saloia. Que credibilidade pode proporcionar ao sistema de ensino quem tem este comportamento? 29.Fevereiro.2008 ... : Barracuda O que os meua caros comentadores não imaginam provavelmente é que este linguajar oco, ridículo e petulante circula pelos serviços da União Europeia e não raro tem de ser traduzido para línguas em que tais idiotices nem sequer têm tradução. Como se sabe, traduzir significa, no essencial, verter noutra língua o conteúdo do texto escrito na língua de partida. Não a mera substituição de palavras. Ora se mesmo quem tenha muito elevado conhecimento do português não descortina singificado ou conteúdo em escritos como este e garanto-lhes que são hoje a norma no jornal oficial como pode encontrá-los um tradutor de alemão, inglês ou outro dos muitos idiomas oficiais da UE? Não consigo traduzir o desabafo, porque o gesto também conta, de um italiano que devia traduzir para o seu idioma peças desta jaez. Mas mais grava ainda: estas pérolas têm de ser traduzidas e como não há meio de o fazer, tenta-se e a leitura das várias traduções constitui um exercício difícil e sempre uma certeza: cada uma diz sua coisa diferente, com as consequências que se adivinham.São pérolas destas que fazem a nossa reputação lá fora e desanimam quem aqui dentro quer fazer algo de útil e honesto, vg, na magistratura. Se se tratasse apenas de um falar barato de petulante adomingueirado até poderíamos achar piada. Mas assim não é e por estas e por outras mantenho a minha: Portugal, com este andar, não vai a lado nenhum. A forma como se escreve tem também custoa económicos. Ninguèm está para perder tempo a tentar intender escritos isotéricos, que não dizem nada. Duas linhas a partir do início e acaba o esforço. 03.Março.2008 ... : Alexandre Lara Não perceberam! O António Barreto até nos poderia ajudar a "interpretar" esta "salada" com uma Reserva do (também seu) duriense Lavradores da Feitoria. E até poderia dar num romance, agora que todo o gato pingado debita em livro. Título sugerido: Tratado do bom despachar do feitor (perdão, secretário de estado) Valter Lemos! Será que o lemos? 22.Março.2008

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