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«O Partido Socialista gosta tanto da
governamentalização que, ás vezes - provavelmente por incompeténcia
política de alguns ministros - até ultrapassa os limites da separação de
poderes. A magistratura judicial é um órgão de soberania eno seu
estatuto e organização, o poder legislativo tem que levar isso em
conta. O que não se pode é tratar um juiz como um funcionário público -
como, aparentemente, quer o ministro das Finanças».
Meneses está a jogar bem. Primeiro, anunciou a sua disponibilidade para fazer Pactos de Regime com o primeiro-ministro Ontem, ameaçou com o rompimento do Pacto sobre Justiça, celebrado o ano passado entre José Sócrates e Marques Mendes. porque, alegadamente, o P5 esta va, organicamente, a violar o espírito dos acordos Lourenço, o Magnifico, não faria melhor, mesmo aconselhado por Maquiavel.
Vamos por partes. O essencial das reformas da Justiça - sobretudo, no que respeita aos Códigos Penal e do Processo Penal - está feito. Do que agora se trata de discutir são questões orgânicas.
Nesta matéria, assistimos nas últimas duas semanas
a um jogo público entre os protagonistas, que levou à celebração de acordos no Regime, que vão modificar a aplicação da Justiça em Portugal.
Comecemos pelo Ministério Público. Basicamente, o Procurador-Geral da República veio publicamente dizer duas coisas.
O Ministério Público está uma desordem e as autoridades policiais estão a fazer escutas legais Pinto Monteiro jogou forte e ganhou o Governo fez então um acordo com Pinto Monteiro, acordo esse que o PSD concorda o Procurador- Geral garante colocar em ordem as" marquesas e os duques" e em contra partida o governo dá a tutela da Policia Judiciaria ao Ministério Público.
Estamos muito longe da ingenuidade incauta de Souto Moura ou do equilíbrio florentino e sofisticado de Narciso Cunha Rodrigues.
Do que se trata é do regresso ao modelo de uma acusação tranquila e institucionalizada, tal como existia no Estado Novo. Um modelo em que o director da Judiciária acabará por ser um dos mais ilustres procuradores gerais adjuntos e, de preferência, mesmo com assento no Conselho Superior do Ministério Público.
No topo desta estrutura hierárquica estará o Procurador-geral da República, nomeado pelo Presidente da República, por indicação do primeiro-ministro. como aliás acontece com qualquer membro do Governo, Ele será o verdadeiro ministro da Justiça. A ele cumprirá a execução da política criminal. O ministro da Justiça passa, apenas, a ser o intendente que trata das questões de articulação com Órgãos de soberania, da contabilidade e do pessoal.
É um modelo com o qual concordo. Há muitos anos que o escrevi Portugal, finalmente, afasta-se do modelo inventado por Almeida Santos e Fernando Nogueira, que transformou a Justiça num sobressalto público, onde apenas o bom senso de alguns juízes superiores impediu os excessos da República dos Juízes.
O passo final, e aí sei bem que há muita gente no PSD que não concorda, será mesmo o de assumir o PGR como ministro da Justiça, passando assim a haver escrutínio político e democrático da acusação pública. O que fica claro, neste acordo, é que o Ministério Publico é uma estrutura hierárquica da administração pública, embora com independência, mas com tutela sobre a Policia de Investigação Criminal. O choque entre a Pi e o MP está resolvido com a nova lei orgânica.
Já outra coisa é a tentativa de funcionalizar a Magistratura Judicial. O Partido Socialista gosta tanto da governamentalização que, ás vezes - provavelmente por incompetência política de alguns ministros - até ultrapassa os limites da separação de poderes. A magistratura judicial é um órgão de soberania e no seu estatuto e organização, o poder legislativo tem que levar isso em conta. O que não se pode é tratar um juiz como um funcionário público - como, aparentemente, quer o ministro das Finanças.
Aqui, na arquitectura do Estado Democrático e de Direito, não pode haver confusões, nem atentados à dignidade dos órgãos de soberania, seja em nome do défice do Orçamento do Estado ou apenas por causa de algum tique totalitário à solta no governo socialista Percebendo a fragilidade.
Luis Filipe Menezes joga, agora. bem. Coloca-se ao lado dos juízes, ou seja, ao lado do Estado de Democrático e de Direito, ou seja, ao lado da Constituição obriga o Governo a negociar, para que o primeiro-ministro José Sócrates não fique a falar sozinho, com o presidente Cavaco Silva. Por outro lado, Menezes vê-se livre de outros pactos que poderiam prejudicar o debate politico e destruir a exigência de alternância e transparência democráticas.
SEMANÁRIO | 16.11.2007 | PÁG. 46
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