A revisão do Código de Processo Penal foi anunciada como sendo a menina dos olhos de um Poder Executivo que subjugou o Poder Legislativo (dão-se alvíssaras a quem o encontrar autónomo e independente) e continua na sua senda de dominar o Poder Judicial.
O Código de Processo Penal tinha que entrar em vigor no dia 15 de Setembro, por muitas que fossem as vozes que alertaram que a pressa é sempre inimiga da perfeição.
Essas vozes tiveram, na sexta-feira passada, a confirmação da sua razão.
Pela primeira vez, uma Declaração de Rectificação de um diploma, fez republicar integralmente um Código.
Uma Declaração de Rectificação que encontrou lapsos desde o primeiro artigo até quase ao último. Pouco se aproveita do diploma que operou a revisão do CPP, pois a Declaração de Rectificação passou a ser mais importante que o diploma que a Declaração visa rectificar.
A postura de sobranceria, de querer fazer entrar em vigor, a toda a força, um diploma que, quarenta e quatro dias depois, teve que ser total e radicalmente rectificado, não pode ser branqueada nem deixar de ser completamente repudiada.
Dois dos princípios basilares do Estado de Direito Democrático são a certeza e a segurança jurídicas. Quando os poderes executivo e legislativo espezinham esses princípios, onde fica o Estado de Direito ? Onde pára a garantia e a confiança de todos os cidadãos nas suas instituições, maxime, em órgãos de soberania ?

Comentarios (5)

... : Paga Nini Mas, meus senhores... Eles não prestam... Quid juirs ? 29.Outubro.2007 ... : Mozart-em-Alcogulhe -Nada...vamos ter nova revisão para 2009. Ora, então aplique-se o 371-A e 2º nº 4 do C.P. já...chama-se retorno a um mundo equidistante da realidade à virtualidade... -como agora o que existe será possivelmente o que existe, ou o que provavelmente existente, ou que é possível provar q não existe, o melhor é o Direito abrir-se aos mundos múltiplos de Schrödinger...e o gato da caixa...desapareceu...Mas existiu algum gato ? -Aqui a um ano a República será ...um nome qualquer da flutuação mental aquidea, com bolhas...em que o universo são bolhas. 30.Outubro.2007 ... : Bach-na-Caranguejeira Caríssimos, leiam no Natal "império" dum fulano chamado Negri, tem lá tudo: a virtualidade, o ataque corporal masoquista (piercing, mais conhecido por espeto--na-pele-da-gente), a má-fé, nós somos-poucos-contra-o-poder-na-américa, a estrutura-opressora-do-capital, e coisas assim...Poratanto, isto vem desse paradigma...a herança do vazio. 30.Outubro.2007 ... : Moliere-da-Rua-19 Ninguém pede a demissão do Senhor Ministro ? Se fosse no tempo do Dr. A Branco ou da Dra. Celeste Cardona já estavam a pedir ....Eu chamo má fé! E já agora a Associação de Juízes Portugueses ou o Sindicato dos Magistrados do MP bem podiam pedi-la em vez das jogadas de antecipação ou negociação que já ninguém percebe... Caríssimos: Ou há fé ou não há fé Se a há, tem de ser boa fé... Ora, a boa fé é não aturar gente incompetente! Nem paleio, nem um milimetro de terreno jamais! Ponto Final. Um CPP é direito constitucional aplicado...e quem descura é o Governo, como descura ... as elites, aqueles que pensam livremente, aqueles que não estão sujeitos a alguma frustração de escolha... Na sombra de muita linguagem contra, só vejo a mesma paisagem. Ilusionismo politico: o que parece acabou por deixar de ser. Assim, peça-se a demissão! N há pachorra com palavras amanteigadas típicas do País atrasado que temos sido, da mesquinhez cerebral que reina, e do amadorismo que governa... 30.Outubro.2007 ... : Carl-Off-de-janardo É certo, a populaça ainda tem tolerâncias com os vermelhuscos. É porque têm um complexo umbiguista de retorno ao Éden, ou na Cientologia dir-se-ia um permanente estado ideológico de engrama, ou em Jung uma regressão em permanência vigilante e consciente. São partes, desejam partes, e acabam partidos.Do umbigo aos pés ainda há muito corpo... --A demissão será a estatégia óbvia. --Nunca se assistiu a tanta afronta junta. -não se trata de abater privilégios quais camisas castanhas na Noite de Cristal, ou hienas da Sierra Maestra. Nada disso. (a malta da gravata, qual salesman, ou caixa é polido: trata-se de aniquilação light, visando um sentir soft, para um fim doloroso. --o mais engraçado...é a forma polida com que se actua: Jankelevitch imprimia a tal virtude a menos densa: é educado.ponto. Mais nada. E tudo passa: o vento, a areia, o cheiro... --Peça-se a demissão do Senhor Ministro por amadorismo na governação, falta de pontos cardeais na governação, falta de pensamento na governação...Coragem (essa virtude dúplice...)...mas haja coragem. 31.Outubro.2007

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