Num tempo em que sucessivamente se tem prometido o advento da modernidade para o sector da justiça, o ministro Alberto Costa acaba de anunciar uma medida que parece ir ao arrepio do discurso oficial sobre a matéria. A ideia passa por incluir no código de processo penal uma norma que obrigue o Ministério Público a comunicar, à escala hierárquica, todos os casos em que seja ultrapassado o prazo legalmente estabelecido para a conclusão dos inquéritos.

Apresentada como uma das iniciativas para tornar mais célere a justiça penal, a novidade parece, no entanto, inútil e desnecessária, para além de contraditória com tudo o que tem sido dito por este Governo. Desde logo porque não ataca (e muito menos resolve) a questão dos atrasos, nas suas causas ou origens.
Não será também necessária, uma vez que o actual código já prevê este tipo de procedimento (artº 105º, nº 2), além de que também os actuais poderes de direcção e hierarquia permitem já amplo campo de intervenção ao procurador-geral.
Mais estranho é que, na era da informatização e do Simplex, se opte por acrescentar leis, papel e burocracia a pretexto de uma justiça mais rápida.
Não é de hoje que no nosso país se tenta resolver os problemas atirando-lhes com leis para cima, provocando um efeito de "diarreia legislativa", como já lhe chamou um experimentado parlamentar. Mas o que verdadeiramente surpreende no anúncio de Alberto Costa é que, no tempo dos computadores e da informatização dos tribunais, se queira optar por uma comunicação formal, para dar, afinal, conta daquilo que é uma das mais simples tarefas de qualquer sistema informático: emitir a notificação de uma qualquer data ou prazo. Ou não fosse isso mesmo a lógica e a essência do tão propalado Simplex.
Mas não. Em vez disso, o ministro opta pelo complicadex e quer obrigar a mais uma comunicação escrita, mais um papel para engrossar o processo, sem que isso represente qualquer passo em frente no sentido da realização da justiça.
Em vez da desejada celeridade, o ministro parece querer apenas impor procedimentos, mostrar pulso. Esta será por isso, a concretizar-se, uma das chamadas "regras sargentonas", que nada acrescentam além de uma estéril manifestação de autoridade.

POR JOSÉ AUGUSTO MOREIRA - EDITOR DO JORNAL PÚBLICO
PÚBLICO, 12.01.2007

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